DOE 18/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 18 de julho de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº146 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.159, de 15 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 203, § 2.º, da
Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
V - as disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;
VI - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas e Prioridades;
II - Anexo de Metas Fiscais;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
IV - Relação dos Quadros Orçamentários.
CAPÍTULO I
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2023 correspondem às constantes do Anexo I desta Lei,
observando as diretrizes e os objetivos estratégicos, estabelecidos na Lei Estadual n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, Lei do Plano Plurianual 2020-
2023, que estão sintetizados nos seguintes eixos:
I - Ceará Acolhedor: engloba ações voltadas para a inclusão social, para os direitos humanos e civis, com reconhecimento assegurado à população
cearense, respeitando a diversidade e priorizando os segmentos vulneráveis e suas potencialidades, com direcionamento para a melhoria dos indicadores de
redução da pobreza, e para o acesso aos direitos socioassistenciais às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e de riscos pessoais e sociais;
II - Ceará do Conhecimento: visa assegurar o direito constitucional ao acesso à educação de qualidade, em seus mais diversos níveis; a Cultura e a
Arte, em suas mais variadas manifestações e tradições; e à Ciência, Tecnologia e Inovação, imprescindíveis para responder às oportunidades e desafios que
se colocam no presente e no futuro do Estado;
III - Ceará de Oportunidades: favorece um ambiente propício à inovação, integração e competitividade, o que requer um crescimento econômico
articulado ao desenvolvimento territorial e à economia solidária, fomentando a geração de mais emprego e renda;
IV - Ceará Pacífico: engloba ações da segurança pública, mas não se resume a elas, estendendo-se a iniciativas interssetoriais, com as ações preventivas
da pacificação, a partir da atuação articulada, integrada e compartilhada dos órgãos e das entidades públicas estaduais, municipais e federais e da sociedade civil;
V - Ceará Saudável: promove a saúde, o fortalecimento das ações comunitárias, a criação de ambientes favoráveis, a mudança de estilos de vida,
agregando diferentes abordagens, além da articulação, interação e integração de diversas políticas públicas (saúde, esporte, saneamento, educação, habitação
e ambiente saudável) que buscam assegurar o acesso da população aos cuidados preventivos e ao conhecimento, no referido contexto da promoção da saúde
e do bem-estar da população;
VI - Ceará Sustentável: inclui os programas relativos à matriz energética do Estado, à Climatologia, aos Resíduos Sólidos, ao Ceará Mais Verde, ao
Ceará no Clima, ao Ceará Consciente por Natureza e de Oferta e Gestão dos Recursos Hídricos;
VII - Ceará da Gestão Democrática para Resultados: promove a organização planejada, democrática e inclusiva das ações governamentais, que é
determinante para a execução eficaz, eficiente e efetiva dos recursos públicos, com atenção direcionada para as necessidades das comunidades e dos cidadãos.
§ 1.º As obrigações constitucionais e legais do Estado, as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e o funcionamento dos
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2023,
em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.
§ 2.º As metas e prioridades deverão observar os mecanismos de participação direta e as diretrizes discutidas com a sociedade civil organizada, nas
14 (quatorze) regiões do Estado do Ceará, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 3.º No Projeto e na Lei Orçamentária para 2023, os recursos destinados aos investimentos deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos
projetos em andamento, a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e, em caso de investimentos voltados a novas unidades, observar vazios
assistenciais e o planejamento da oferta regional das ações governamentais.
§ 4.º O Anexo de Metas e Prioridades poderá ser revisado para contemplar entregas geradas no tocante ao enfretamento de situações de emergência
ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela Assembleia Legislativa, bem como à minimização de seus efeitos.
§ 5.º As metas físicas das entregas constantes do Anexo I desta LDO, atualizarão os seus quantitativos físicos declarados no Plano Plurianual 2020-
2023 para o exercício 2023.
§ 6.º O Anexo I desta Lei poderá ser atualizado após sua publicação por ocasião da adequação do PPA 2020-2023, realizada em 2022 para o ano
2023, visando assegurar a integração dos instrumentos de planejamento e atendendo ao disposto no art. 203, § 2.º, da Constituição do Estado do Ceará e ao
§ 4.º do art. 13 da Lei Estadual n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, alterada pela Lei n.º 17.219, de 3 de junho de 2020, e pela Lei n.º 17.776, de 23 de
novembro de 2021, devendo a Secretaria do Planejamento e Gestão, após a publicação da referida adequação, atualizar o Anexo I e republicá-lo em seu sítio
eletrônico, caso seja necessário.
§ 7.º O Poder Executivo deverá disponibilizar no Portal Ceará Transparente informações de fácil compreensão, atinentes ao percentual de atendimento
das metas e prioridades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3.º A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2023 deverão estar compatíveis com as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei.
§ 1.º As metas fiscais poderão ser reajustadas na Lei Orçamentária e na Execução Orçamentária, desde que ocorrências macroeconômicas, mudanças
na legislação e outros fatores que afetem as projeções das receitas, incluídos os critérios adotados para a estimativa de arrecadação e despesas previstas no
Anexo II desta Lei, justifiquem e comprovem a necessidade de alterações.
§ 2.º A Lei Orçamentária conterá demonstrativo evidenciando as alterações realizadas.
§ 3.º Caso as ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação, além de outros fatores que afetem a projeção ou realização das receitas, nos
termos do Anexo II desta Lei, venham a alterar as metas fiscais ora estabelecidas, deverá o Chefe do Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa
as alterações realizadas por meio da mensagem do Poder Executivo, justificando e demonstrando o impacto das alterações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa - o instrumento de organização da ação governamental visando ao alcance dos resultados desejados;
II - iniciativa - o atributo do programa que declara a estratégia a ser implementada, as linhas de atuação que gerarão entregas para o público-alvo;
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