DOE 18/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº146 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2022
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023
(Art. 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar Nº101, de 2000)
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios
anteriores.
O crescimento da economia mundial para o ano de 2022 apresenta uma estimativa de crescimento de 4,4%, conforme dados do Fundo Monetário Interna-
cional (FMI) que constam na publicação do World Economic Outlook Update de janeiro de 2022. A estimativa para 2022 é explicada pelo rápido avanço
do processo de vacinação nas economias desenvolvidas e na maioria das economias em desenvolvimento, no qual vem permitindo a redução das restrições
sanitárias e consequentemente um aumento no funcionamento das atividades econômicas, convergindo para os níveis pré-pandemia.
Ainda que atualmente a Pandemia da Covid-19 não seja um forte entrave para o crescimento econômico mundial, a retomada do crescimento econômico
iniciado em 2021, somado a desorganização de parte das cadeias produtivas globais causadas pelas restrições sanitárias em um passado recente, geraram um
processo de aumento inflacionário nas principais economias do mundo, alimentado também pelo início da guerra Rússia x Ucrânia, no qual gerou choques
inflacionários nos preços internacionais do petróleo e gás, já que a Rússia é um dos principais produtores dessas commodities. A alta inflacionária nas prin-
cipais economias do mundo poderá implicar em políticas monetárias restritivas, por meio do aumento dos juros, impactando no encarecimento do crédito e
consequentemente nas reduções do consumo das famílias e dos investimentos privados. Essa situação pode comprometer as previsões de crescimento mundial,
não só para o ano de 2022, como também para o ano de 2023, onde o FMI prevê um crescimento de 3,8%.
A economia dos Estados Unidos continua em um processo de recuperação econômica com aumentos dos investimentos privados, exportações e consumo
das famílias, decorrentes do fim da maioria das restrições sanitárias a partir do alto nível da taxa de cobertura vacinal contra a Covid-19, com previsões de
crescimento de 4,0% e 2,6%, respectivamente para os anos de 2022 e 2023. Já economia europeia também vem se beneficiando do rápido avanço do processo
de vacinação, propiciando um aumento do consumo das famílias e dos investimentos privados, no qual vem refletindo numa queda da taxa de desemprego.
Segundo o FMI, a estimativa de crescimento para o PIB da Zona do Euro é da ordem de 3,9%, para o ano de 2022 e de 2,5% para o ano de 2023. Por fim,
as previsões para o PIB do grupo dos países emergentes e em desenvolvimento da Ásia, liderado pela China, são de 5,9% para 2022 e 5,8% para 2023.
Quanto ao contexto macroeconômico nacional, com a pandemia sob controle, após uma nova onda ocasionada pela nova variante Ômicron no início do ano
de 2022, e com a consolidação do processo de vacinação diante do avanço da aplicação da dose de reforço e da vacinação infantil, o desempenho da economia
ao longo de 2022 deve ser relativamente mais influenciado por aspectos econômicos e políticos e menos pela evolução do quadro sanitário. O ano de 2022 se
caracteriza pela manutenção da pressão inflacionária, o que implica na continuidade da contração monetária praticada pelo Banco Central nos últimos meses.
O quadro acima agrava e dificulta o processo de retomada do crescimento da economia nacional, que tem se mostrado lento desde a saída da crise econômica
no biênio 2015 e 2016. Adicionalmente, a guerra entre Rússia e Ucrânia aumentou as incertezas, diante dos desdobramentos potenciais do conflito sobre a
economia, em especial sobre a dinâmica da inflação. Por fim, as incertezas típicas de um ano eleitoral, em que se desenha uma disputa acirrada, amplia os
elementos de risco já presentes. Em conjunto, tais elementos limitam a formação de expectativas, contribuindo para uma postura mais conservadora com
relação às previsões de crescimento do PIB do Brasil para 2022 (0,5%) e 2023 (1,43%), conforme apresentadas na Tabela 1.
Em relação ao contexto econômico local, a manutenção de um ambiente interno à economia cearense favorável ao seu desempenho, com destaque para os
investimentos, os gastos e os programas de apoio econômico e social conduzidos pelo Governo do Estado, aliados à expectativa de ampliação dos investimentos
privados, com destaque para o setor energético, irão contribuir para taxas de crescimento do PIB cearense superiores às do PIB do Brasil, com crescimentos
de 1,25% e 2,10%, para os anos de 2022 e 2023, respectivamente.
Analisando os setores econômicos do Ceará, a previsão para o setor da Agropecuária é de crescimento moderado em 2022. A explicação para esse desempenho
consiste nas previsões climáticas, com probabilidade de 45% para ocorrência de chuvas em torno da média histórica para o estado, segundo a previsão da
FUNCEME. Porém, as condições climáticas ainda se encontram muito instáveis, gerando incertezas para as tomadas de decisões por parte dos produtores.
Adicionalmente, os custos de produção podem se manter elevados, tais como energia elétrica, fertilizantes e ração animal, influenciando um comportamento
mais cauteloso dos atores do setor agropecuário. Por outro lado, as chuvas já ocorridas dentro da quadra chuvosa de 2022, elevou consideravelmente o nível
de reservas hídricas nos principais reservatórios do Ceará, garantindo uma boa segurança hídrica para o ano de 2023, não somente para a produção de lavouras
irrigadas, como também para as atividades da pecuária (avicultura, leite, bovino, carcinicultura).
Considerando o setor da Indústria, a expectativa é de uma leve expansão para 2022. A redução do ritmo é esperada diante do intenso crescimento registrado
em 2021. A expectativa é influenciada especialmente pelo desempenho da Construção civil que deve se beneficiar da continuidade na execução dos projetos
e dos investimentos públicos e privados. A atividade de eletricidade, gás e água deve apresentar relativa estabilidade diante da menor demanda por energia
de fonte térmica, algo que também deve ocorrer com o segmento da Transformação, que deve sofrer com inflação, juros e pressão de custos ainda existentes.
Esses elementos também irão influenciar positivamente no comportamento da indústria cearense para o ano de 2023, principalmente no tocante à Construção
civil, caso para esse mesmo ano, as previsões de reduções do IPCA e da Selic se concretizem, tornando o crédito imobiliário mais barato e consequentemente
aquecendo a demanda por imóveis novos. Já a solidez fiscal das contas estaduais e a capacidade de manutenção dos investimentos públicos que impactam posi-
tivamente a produtividade da economia local, bem como os avanços recentes do Estado nos campos de tecnologia da informação, logístico (porto e aeroporto)
e de energias renováveis, também irão contribuir para uma maior atratividade de investidores e parceiros para indústria cearense no decorrer do ano de 2023.
No tocante ao setor de Serviços, a despeito dos avanços da vacinação no país e mais especificamente no Estado do Ceará, o atual cenário de crise internacional
e de um ambiente macroeconômico nacional menos favorável aos negócios, indicam certo conservadorismo na construção das expectativas. A recuperação
das perdas observadas ao longo do ano de 2021, após o auge da pandemia da Covid-19 em 2020, poderá desacelerar fortemente durante o ano de 2022. A
inflação em alta e a resposta contracionista da política monetária afetaram sobremaneira os custos de produção e de crédito em toda a economia brasileira
em 2021, com rebatimentos presentes também para o setor de serviços cearense em 2022. Por outro lado, as previsões de ciclos de reduções do IPCA e Selic,
bem como uma redução da taxa de desemprego para o ano de 2023, irão propiciar um crédito mais barato e aumentar a massa salarial e o poder de compra,
implicando num aumento do consumo das famílias, beneficiando não só a atividade do comércio, mas também as atividades ligadas ao turismo, como trans-
portes, alojamento e alimentação e atividades culturais e de entretenimento.
Dada as perspectivas econômicas analisadas acima, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, projetou para o período 2022 – 2025,
taxas de crescimento do PIB estadual de 1,25% para 2022, 2,10% para 2023, 3,17% para 2024 e 3,0% para 2025, superiores às taxas previstas de crescimento
do PIB nacional. Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2023 são os seguintes:
Tabela 1 – Variáveis Macroeconômicas Projetadas – 2022 a 2025
VARIÁVEIS
2022
2023
2024
2025
Taxa de Inflação (IPCA) (%)
6,45
3,70
3,15
3,00
Taxa de crescimento - PIB Brasil (%)
0,50
1,43
2,00
2,00
Taxa de crescimento - PIB Ceará (%)
1,25
2,10
3,17
3,00
PIB Ceará (R$ Milhões)
192.307
207.270
219.452
233.541
Câmbio (R$/US$) - Fim do período
5,30
5,21
5,20
5,20
Taxa de Juros SELIC - Fim do Período (%a.a.)
12,75
8,75
7,50
7,00
Fonte: Relatório Focus/BACEN (11/03/2022), IBGE e IPECE.
OBS: Os valores do PIB para o período 2022-2025 são previsões realizadas pelo IPECE, para o caso do Ceará, e pelo IBGE para o caso do Brasil. Todas as
previsões são passíveis de alterações até a divulgação dos dados definitivos.
Considerando as premissas macroeconômicas apresentadas acima, foi projetada, para o período de 2023 a 2025, uma Receita Tributária de R$ 48,6 bilhões.
Desta natureza de receita destaca-se o ICMS, principal tributo estadual, com previsão de arrecadação de R$ 38,2 bilhões.
Com relação às Transferências Correntes, vale evidenciar o Fundo de Participação dos Estados – FPE que, ao longo do período, espera-se arrecadar um
montante líquido de R$ 27,1 bilhões.
No que tange as Operações de Crédito, há uma perspectiva de se arrecadar o montante de
R$ 4,7 bilhões no período iniciado em 2022 até o final de 2025. Desse valor encontram-se recursos dos mais diversos agentes financeiros nacionais como
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, além de agentes internacionais como Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, Banco Nacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrí-
cola - FIDA, Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW, Intermed Handels - und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits- und
Bildungswesens mbh - MLW e Corporação Andina de Fomento - CAF.
Ressalta-se que o cenário macroeconômico desenhado para os próximos anos destaca crescimento, tanto nacional, quanto local, passado o período de restrições
decorrentes do coronavírus. As previsões até 2025 indicam crescimento gradual que impactarão de forma direta nas perspectivas de arrecadação do tesouro
estadual. Dessa forma, as despesas foram organizadas contemplando essas perspectivas ao longo do período 2023 - 2025.
Além disso, procurando manter o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, foi previsto para as despesas com pessoal (2023 a 2025) um montante de R$ 53,3
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