DOE 18/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº146 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2022
A tabela 01 mostra a indicação de casos e processos pendentes que representam risco fiscal provável ou possível de maior impacto financeiro e orçamentário,
assim considerados aqueles com obrigações de montante certo, presumido ou estimado igual ou superior a 10 milhões, excluindo-se, no entanto, as obrigações
e dívidas que já foram objeto de expedição de precatórios inscritos até o exercício fiscal de 2022.
Diante da possibilidade de negociação e, consequente redução do valor a ser pago pelo Estado, foi incluída uma previsão de R$ 364,89 milhões, que corres-
ponde ao percentual estimado de 30% sobre o montante total dos mais diversos processos oriundos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho,
que se configuram como passivos contingentes e que integrarão este anexo da LDO 2023.
III. DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Identifica outros tipos de riscos fiscais, como os riscos orçamentários, que se referem à possibilidade de receitas e despesas projetadas na elaboração do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não se confirmarem durante o exercício financeiro.
Nesse sentido, as receitas e as despesas do Estado são projetadas com base em parâmetros macroeconômicos, que podem ser impactados por eventos adversos,
cuja ocorrência ou magnitude não tenha sido prevista durante a elaboração desta Lei, a exemplo do que ocorreu na pandemia da covid-19.
Por isso, é importante ponderar os riscos associados a não concretização desses parâmetros, cuja ocorrência exigirá a revisão das receitas e a reprogramação
das despesas, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receitas efetivamente arrecadadas.
Neste contexto, em 2021 observou-se que, com o avanço da vacinação da covid-19, a economia brasileira mostrou sinais de recuperação. O ano de 2022,
no entanto, inicia-se com uma economia fragilizada, tendo que lidar com pressões inflacionárias e atividade fraca, o que ainda poderá ser agravado pelo
conflito entre a Rússia e a Ucrânia.
Segundo especialistas, os impactos econômicos esperados desse conflito são mais inflação e menos crescimento, principalmente, pela forte pressão altista
sobre os preços do petróleo, trigo, milho, adubos e óleo de girassol, tendo em vista que ambos os países se destacam com uma produção de commodities
relevante para a economia mundial.
Eles afirmam que, no caso brasileiro, a elevação do preço dos minérios e dos produtos agrícolas deve ter efeitos mais imediatos sobre a inflação. Em relação
ao petróleo, a alta não afeta apenas os preços dos combustíveis, mas também outros produtos da cadeia.
Ponderam também que os efeitos do conflito sobre nossa economia dependem de sua duração. Uma guerra longa pode influenciar as exportações do Brasil
como um todo, ao fazer a economia global desacelerar.
Diante desse panorama, é razoável supor que a recuperação da atividade econômica possa ser mais lenta do que a esperada, o que poderá resultar em frustação
de receitas. Por esta razão, consideram-se os riscos associados ao tempo de recuperação da economia.
No Estado do Ceará, o risco de frustação de receita considerado para 2023 está relacionado ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito
Federal (FPE), que são as principais bases de arrecadação do chamado Grupo Tesouro.
Desta forma, alterações importantes no recebimento destas receitas influenciarão significativamente a arrecadação do Estado, uma vez que, juntas, representam
um percentual superior a 80% da Receita do Tesouro.
i) Risco equivalente ao ICMS
Na composição da arrecadação do Estado do Ceará, o ICMS apresenta-se como a receita mais expressiva, e em 2021 representou mais de 82% da Receita
Tributária nas fontes do Tesouro, respondendo pelo ingresso R$ 15,5 bilhões.
Observa-se pelo Gráfico 01 que a evolução da arrecadação do ICMS nos últimos exercícios apresentou um bom desempenho, com uma média de crescimento
acima de 9,5% no período de 2011 a 2021.
Gráfico 01 – Evolução do ICMS
Fonte: SEFAZ/SEPLAG
Em 2020, como reflexo da crise da pandemia da covid-19, apresentou um crescimento nominal de apenas 0,7% quando comparado com o exercício de 2019.
Com a retomada gradual da economia em 2021, a arrecadação do ICMS volta a apresentar bom desempenho e a estimativa é de que 2022 haja um cresci-
mento nominal de 9,6%. Para 2023, estima-se um crescimento de 7,8%, dada a expectativa de superação do controle da pandemia e superação do conflito
Rússia x Ucrânia.
Todavia, diante da possibilidade dessas previsões não se concretizarem, incluem-se neste anexo de riscos fiscais a frustação da arrecadação do ICMS no
montante de R$ 102.207.297,58, com uma receita realizada 1% menor que a previsão inicial.
ii) Risco equivalente ao FPE
O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) é uma transferência fiscal da União, sendo composto a partir da arrecadação líquida do Imposto
de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), onde 21,5% dessas receitas são distribuídos às unidades da federação, com vistas ao
equilíbrio socioeconômico entre os entes.
O valor estimado do FPE pode sofrer variações em virtude de mudanças na legislação, inserção ou retirada de estímulos pelo Governo Federal a determinados
setores ou queda na arrecadação.
Em 2021, o FPE destinado ao Estado do Ceará, deduzindo o FUNDEB, apresentou um montante de R$ 8.953.569,46 ratificando, portanto, o papel fundamental
dessa transferência como fonte de recursos do Ceará. Assim sendo, qualquer alteração na sua captação ou deduções se traduzem como um risco orçamentário.
Para 2022, diante de uma expectativa de retomada gradual da atividade economia, com o controle da pandemia da Covid-19, estima-se um crescimento de
arrecadação do FPE de 11,2% em relação à 2021.
No entanto, a recuperação da atividade econômica estadual e nacional pode se mostrar mais lenta do que a esperada para 2023, o que poderá resultar em
frustração da arrecadação do FPE no montante de R$ 79.096.709,70, deduzido o FUNDEB, considerando uma variação de 1% abaixo da previsão inicial.
Diante do exposto, o demonstrativo de riscos fiscais e providências da LDO 2023 mostra um impacto total previsto de R$ 546.194.388,32 sobre as receitas
e despesas, em função dos passivos contingente e da frustração de receitas do ICMS e FPE, conforme destacado no quadro abaixo:
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