DOE 18/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº146  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2022
em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei n° 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua 
regularidade fiscal nos termos da Lei n° 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245..03.339039.10000.0. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 01 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos 
da Casa Civil e Jonatha Oliveira Coutinho.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO 085/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, n° 505, Meireles, 
Fortaleza - CE, CEP 60.120 - 000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante CONTRATADA: Empresa C4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA 
- ME, inscrita no CNPJ nº 11.320.010/0001-20 , com sede na rua Barbosa de Freitas, n° 1741, sala 4, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60416-250, representada 
pelo Sr. Jonatha Oliveira Coutinho, brasileiro, portador do CPF n° 859.541443- 20. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial 
do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em Eventos Oficiais de Assinatura de O. S. de de urbanização do 
Entorno da Estátua de São Francisco, no dia 01 de julho de 2022, no município de Canindé - CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital n° 001/2019 da 5a 
Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE N° 217, de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, 
e Processo VIPROC n° 06197795/2022 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE, para conhecer das questões relacionadas com o presente Contrato que 
não possam ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 sete mil reais pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, 
conforme Lei n° 15.2.41, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei n° 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100004.04.122.256.11245.10.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro 
Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Jonatha Oliveira Coutinho.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DA FAZENDA, 
O INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGICA ECONÔMICA DO CEARÁ, A SECRETARIA DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, O NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO 
CEARÁ, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, A FEDERAÇÃO DAS 
INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM.
DAS PARTES:
ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA 
DA FAZENDA, O INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGICA ECONÔMICA DO CEARÁ, A SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, O NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DOC EARÁ, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE PESQUISA DE 
RECURSO MINERAIS – CPRM;
DO OBJETO:
O presente ACORDO tem por objeto o estabelecimento de Cooperação Técnica e Científica entre os partícipes, visando à promoção do desenvolvimento 
geoeconômico do Estado, através da troca de dados e informações de caráter técnico-científicos para compor estudo geoconômico do Ceará que possibilite 
o avanço de conhecimentos vertical e horizontal do setor minero-industrial do Estado do Ceará;
DA VIGÊNCIA:
O Prazo de vigência deste ACORDO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse antes 
do seu término, mediante a celebração de Termo Aditivo.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Não haverá transferência de recursos fianceiros para a execução deste ACORDO.
DO FORO:
As Partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará ou Seção Judiciária do Ceará, quando for o caso, como competentes para dirimir questões 
eventualmente decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica.
DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 06 de maio de 2022.
SIGNATÁRIOS:
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Francisco José Rableo do Amaral – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO 
CEARÁ; Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; SECRETARIA DA FAZENDA; João Mário Santos de França – INSTITUTO DE PESQUISA 
E ESTRATÉGICA ECONÔMICA DO CEARÁ; Carlos Décimo de Souza - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR; 
Francisco das Chagas Magalhães – NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE - - Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; José Ricardo Montenegro Cavalcante – FEDERAÇÃO DAS 
INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ; Esteves Pedro Colnago e Márcio José Remédio – COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO DE SERVIDORES CV Nº04/2022
PROCESSO Nº08584514/2021
Partes: Pelo presente Instrumento, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, bairro Cambeba, em Fortaleza, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.444.530/0001-01, neste ato representado por sua Presidente, DESEMBAR-
GADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, e o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado por sua Governadora, MARIA 
IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, neste ato representada pelo seu 
Secretário, ADRIANO SARQUIS BEZERRA DE MENEZES. Objeto: O presente Convênio tem por objetivo a cooperação técnica e/ou administrativa, 
concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, na forma prevista neste Instrumento, respeitada a legislação vigente, em especial o art. 116, 
da Lei nº 8.66/93, o Decreto Estadual nº32.960, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual c/c a 
Resolução do Órgão Especial nº 21/2017, de 14.09.2017, alterada pela Resolução nº 30/2017, de 12.12.2017, que disciplinam a cessão dos servidores deste