DOE 18/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº146  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2022
R$9.039,54; GRUPO VI-PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO-R$97.541,40; GRUPO VII-ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS EIRELI R$1.820,65; GRUPO VIII-POSITIVO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA R$8.705,80;GRUPO IX-POSITIVO 
COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA R$255.000,00 e GRUPO X-ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI 
R$215.000,00 (iv) Fica aberto o prazo recursal de 05(cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste resultado de acordo com o disposto na cláusula 
32 das Instruções aos Concorrentes- IAC do Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de julho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/08/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que prorrogará, até o dia 29 de julho de 2022, na modalidade Intercâmbio Documental, a Audiência Pública AP/ARCE/08/2022. O objetivo é divulgar e 
obter subsídios sobre qual tratamento regulatório deverá ser conferido aos valores acumulados pela Companhia de Gás do Ceará (Cegás), relativos à incons-
titucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Os arquivos para consulta podem ser obtidos no sítio da Arce na internet (www.
arce.ce.gov.br), acessando o menu “serviços” e, em seguida, a opção “audiências públicas”. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados 
pela coordenadoria econômico-tarifária no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0010/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E 
TURISMO EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185, Bairro Cristo Rei - Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inc. II, 
da Lei 8.666/93 e na Cláusula Oitava (item 8.3) do contrato, tendo por base a documentação do Processo PROC/GAF/12955/2022 (Viproc 06816614/2022); 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, tendo como condição reso-
lutiva o término da licitação em andamento para a contratação de objeto da mesma natureza, atualmente identificada como Pregão Eletrônico 2022/0013 
da Casa Civil, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada acerca da publicação da Ata de Registro de Preços respectiva, 
interregno após o qual estará rescindido o presente contrato, sem que caiba à contratada direito à indenização de qualquer espécie. 2. Fica acrescido ao valor 
global do CONTRATO o montante de R$ 49.697,89 (quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), referente ao período 
da prorrogação, mantidos os valores originais da proposta; IX - VALOR GLOBAL: R$ 99.395,78 (noventa e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e 
setenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições 
anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto 
Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce em exercício) e Hugo Henrique Aurélio de Lima (Representante Legal da Contratada) .
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº043/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DO GABINETE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 
2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019, RESOLVE: com fundamento na Instrução Normativa nº05/2007 e art.87, inciso III da Lei nº 8.666/93, 
aplicar a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) 
anos a Empresa SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 12.468.464/0001-
06, com sede na Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº 635, salas 301 e 302, Aldeota, Fortaleza - Ce, pelo descumprimento do Contrato nº 14/2021, 
conforme conclusão do Processo Administrativo nº04929470/2022, a contar da publicidade deste ato, para apresentação de recurso, nos termo do art.109,§1º, 
da Lei nº 8.666/93. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº071/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 071/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 05665019/2022, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45º, 46º, 48º e 50º do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125º do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
27 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Acilon Gonçalves Pinto Junior, PREFEITO DE 
EUSÉBIO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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Nº DO PROCESSO: 06237290/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº153/CIDADES/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE TRAIRI. OBJETO: A Pavimentação em 
Pedra Tosca de vias no município de Trairi/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado 
do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Comple-
mentar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei nº 17.573, 
23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 1.004.179,83 VALOR: 
(um milhão, quatro mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo 
discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei n º 17.860, de 29 de dezembro 
de 2021. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 504.179,83 (quinhentos e quatro mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), na forma detalhada