DOMCE 19/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3000

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

DE SAÚDE DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA/CE. Classificadas: OMEGA CONSTRUCOES &
SERVICOS EIRELI, SANTA TEREZINHA E SERVICOS EIRELI,
E
R
AGUIAR
CONSTRUCOES
EIRELI,
RAMILOS
CONSTRUCOES EIRELI, SERTAO CONSTRUCOES SERVICOS
E LOCACOES LTDA e SERFI CONSTRUTORA E SERVICOS DE
TRANSPORTE EIRELI. Desclassificadas: R S M PESSOA EIRELI,
REAL SERVICOS EIRELI, NORTH EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS EIRELI, C N T - CONSTRUTORA NOVA TERRA
EIRELI e H. M. DE VASCONCELOS SERVICOS EIRELI. Sagrou-
se
vencedora
e
classificada
em
1º
a
licitante:OMEGA
CONSTRUCOES & SERVICOS EIRELI, com valor global de R$
175.039,68. Fica aberto o prazo recursal conforme dispõe o Art. 109,
alínea b, da Lei 8.666/93. A ata de julgamento das propostas de preços
está disponível na Sala de Sessões da Comissão situada a Rua
Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE.

BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Fabio Aguiar Silva
Código Identificador:09AB66B8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 866/2022

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios com estampido
e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no Município de Groaíras, e dá
outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de
quaisquer
artefatos
pirotécnicos
de
efeito
sonoro
ruidoso,
independente de sua classificação, em todo o território do Município
de Groaíras.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampido.

Art. 2º. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares
em que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com
fogos silenciosos, sob pena de multa.

Parágrafo
único.
No
alvará
expedido
deverá
constar
obrigatoriamente que: “somente será permitido o uso de fogos
silenciosos durante eventos”.

Art. 3º. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada,
em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência
da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá
ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros
de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com
tamanho proporcional e de fácil legibilidade.

Art. 4º. O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das
seguintes penalidades aos seus destinatários:

I - multa de 25 (vinte e cinco) UFM por descumprimento ao art. 1º,
dobrada na reincidência;

II - multa de 20 (vinte) UFM por descumprimento ao art. 2º, dobrada
na reincidência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 15 DE JUNHO DE 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:DAB9329C

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2022

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS
CASOS DE DENGUE CONSTATADOS NO
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei determina a divulgação mensalmente, no site oficial
da Prefeitura Municipal, em local destacado na sua página na internet,
de informações contendo os seguintes dados referentes a dengue no
Município de Groaíras:

I – o número total de casos das doenças registradas e confirmadas;
II – o número total de casos suspeitos das doenças;
III – os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos
confirmados e os casos suspeitos das moléstias.

Parágrafo único. Uma vez por mês, a Prefeitura Municipal também
divulgará os dados referentes às doenças descritas no caput em mídias
de rádio e jornais locais bem como nas redes sociais oficiais da
Prefeitura.

Art. 2º. A Prefeitura de Groaíras deverá informar, ainda, no mesmo
espaço citado no artigo primeiro, da presente lei, o número de agentes
de controle atuantes no município, tantos os servidores da
administração direta e indireta, quanto os agentes eventualmente
terceirizados.

Art. 3º. Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter
informações que possam facilitar o conhecimento da população sobre
as regiões, bairros ou localidades, onde exista maior incidência das
doenças, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior
pelos moradores das regiões mais afetadas.

Art. 4º. Uma vez por mês, no mesmo espaço no site da Prefeitura,
onde serão divulgadas as informações acerca dos casos de dengue
serão também divulgados os gastos orçamentários efetivamente
realizados, até aquele mês, com as medidas de prevenção e de
combate às doenças.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, 15 DE
JUNHO DE 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal