DOMCE 19/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3000 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF com o Nº: 
21.508.681/0001-73, com sede na AVENIDA PROF GOMES DE 
MATOS 193 JARDIM AMERICA, CEP: 60.410-423 FORTALEZA-
CE, com o valor global de R$ 3.269.132,83 (TRÊS MILHÔES, 
DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA E 
DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).  
  
PALHANO - CE, 22/03/2022.  
  
FRANCISCO ERIDILSON COSTA SILVA  
Secretária de Saúde.  
Publicado por: 
Maria Vanusia da Silva Sousa 
Código Identificador:85BAF8CE 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 18.07.001 
 
Dispõe sobre reconhecimento/ convalidação de ato 
administrativo de nomeação de servidor efetivo. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Francisco Erisson 
Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV e XXV, 
  
CONSIDERANDO a inexistência no assento funcional do termo de 
nomeação e posse da Servidora MARIA VALNICE RIBEIRO; 
  
CONSIDERANDO a necessidade real e emergente de regularizar o 
ato administrativo que permitiu a inclusão da Servidora no quadro de 
servidores ativos do município de Palhano, por ocasião de sua 
aprovação no Concurso Público realizado em 11 de agosto de 1991; 
  
CONSIDERANDO, ao final, que o presente ato visa suprimir 
ausência de registros de atos administrativos anteriores, que foram 
extraviados no decorrer dos anos, mas que geraram efeitos para o 
Servidor bem como para a Administração Pública; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Reconhecer e Convalidar a NOMEAÇÃO E POSSE da 
Servidora efetiva do Município de Palhano, Sra. MARIA VALNICE 
RIBEIRO, no cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria de 
Educação, matricula nº 090212-8, aprovada no concurso público 
realizado em 11 de agosto de 1991, conforme “relação de candidatos 
classificados”, em anexo. 
  
Art. 2º. Os efeitos do presente ato retroagem a data de 09/03/1992, 
que coincide com o ingresso da Servidora no quadro de Servidores 
ativos do Município de Palhano. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 
dias do mês de julho de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito de Palhano   
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:0EBFB14A 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 18.07.002 
 
Dispõe sobre retificação da Portaria Nº 24.11.002 de 
29 de Novembro de 2021, que dispõe sobre a 
nomeação do Conselho Municipal de Educação-CME 
Bienio 2021/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, 
Francisco Erisson Ferreira, no uso de suas atribuições legais, em 
especial a Lei Orgânica do Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 24.11.002, de 29 de novembro de 
2021, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de 
Educação-CME Bienio 2021/2023, fazendo constar a seguinte 
alteração: 
  
Onde se lê: 
“3- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Luiza Karla Rocha de Oliveira – Titular  
Patrícia Raquel de Lima - Suplente” 
Leia-se: 
  
“3- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Patricia Raquel de Lima – Titular  
Janara Raiane Marciel da Silva- Suplente” 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 30 de junho de 2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 
dias do mês de julho de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:150BE018 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005/2022 
 
AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO – TCE/CE PELO REGISTRO DA 
APOSENTADORIA DA SERVIDORA MARIA 
IVANILCE 
DE 
OLIVEIRA, 
ATRAVÉS 
DA 
RESOLUÇÃO TCE N.º 04657/2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 
351/2009, de 22 de janeiro de 2009, RESOLVE publicar no Diário 
Oficial dos Municípios a decisão do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará - TCE, mediante Resolução do TCE/CE Nº 04657/2022 de 
10/06/2022, autorizando o Registro do Processo N.º 18687/2019-1 
referente à APOSENTADORIA da Servidora Sra. MARIA 
IVANILCE DE OLIVEIRA, concedida por meio do DECRETO 
DE APOSENTADORIA N.º 1.203/2022, de 29 de MARÇO de 2022. 
  
PUBLIQUE-SE, 
DIVULGUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 15 
dias do mês de JULHO do ano de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANTONIO FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS 
Coordenador Geral do FMPS 
Portaria 013/2021  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:5B2B2970