DOU 19/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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45
Nº 135, terça-feira, 19 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Ministério das Comunicações
-
-
4
2
4
2
. Ministério do Meio Ambiente
-
-
4
2
4
2
. Ministério da Defesa
-
-
5
5
5
5
. Ministério do Desenvolvimento Regional
-
-
6
2
6
2
. Ministério do Turismo
-
-
4
2
4
2
. Ministério da Cidadania
-
-
10
5
10
5
. Ministério do Trabalho e Previdência
-
-
6
2
6
2
. Gabinete da Vice-Presidência da República
-
-
1
2
1
2
. Advocacia-Geral da União
-
-
5
3
5
3
. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
-
-
3
2
3
2
. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
-
-
36
33
36
33
. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
-
-
44
46
44
46
. Conselho Administrativo de Defesa Econômica
-
-
2
1
2
1
. Agência Nacional de Águas
-
-
1
1
1
1
. Agência Nacional do Cinema
-
-
2
1
2
1
. Agência Nacional de Telecomunicações
-
-
1
1
1
1
. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
-
-
1
2
1
2
. Agência Nacional de Energia Elétrica
-
-
2
1
2
1
. Agência Nacional de Mineração
-
-
1
1
1
1
. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
-
-
1
1
1
1
. Agência Nacional de Saúde Suplementar
-
-
2
1
2
1
. Agência Nacional de Transportes Terrestres
-
-
1
1
1
1
. Agência Nacional de Transportes Aquaviários
-
-
1
1
1
1
. Agência Nacional de Aviação Civil
-
-
2
1
2
1
PORTARIA SOF/ME Nº 6.382, DE 18 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando que a receita de "Restituição de Depósitos de Sentenças Judiciais Não Sacados - Principal", a qual compõe a fonte "86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas
Públicas Específicas", não mais ocorrerá, em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5755, impossibilitando a arrecadação futura da receita em comento; e
Considerando a verificação de déficit na arrecadação da mencionada fonte e a possibilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente
à fonte 42 - Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, para a execução das ações "Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais",
"Apoio à manutenção da educação infantil", "Apoio à Residência em Saúde", "Concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior", "Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das
Instituições Federais de Ensino Superior", "Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica", "Administração da
Unidade", "Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica", "Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais
- REHUF", "Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)", "Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica" e "Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior", em diversas unidades do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne ao Ministério da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
300.208.277
At i v i d a d e s
12 122
0032 2000
Administração da Unidade
120.039.181
12 122
0032 2000 0053
Administração da Unidade - No Distrito Federal
120.039.181
F
3
2
90
8
342
108.600.180
F
3
2
91
8
342
2.214.876
F
4
2
90
8
342
9.224.125
12 571
0032 212H
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998)
180.169.096
12 571
0032 212H 0001
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
180.169.096
F
3
2
50
8
342
180.169.096
5012
Educação Profissional e Tecnológica
144.268.768
At i v i d a d e s
12 363
5012 219U
Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
2.000.000
12 363
5012 219U 7005
Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Minas Gerais
2.000.000
F
4
2
90
8
342
2.000.000
Projetos
12 363
5012 15R4
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
142.268.768
12 363
5012 15R4 0001
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Nacional
123.191.255
F
4
2
90
8
342
123.191.255
12 363
5012 15R4 0031
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No
Estado de Minas Gerais
4.543.736
F
4
7
90
8
342
4.543.736
12 363
5012 15R4 0052
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No
Estado de Goiás
10.439.392
F
3
7
90
8
342
8.439.392
F
4
2
90
8
342
2.000.000
12 363
5012 15R4 5314
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No
Município de Cuiabá - MT
3.550.000
F
4
7
90
8
342
3.550.000
12 363
5012 15R4 7002
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Equipamentos e Materiais Permanentes - No Estado do Rio Grande
do Sul
544.385
F
4
7
90
8
342
544.385