DOE 19/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº147  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2022
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220740
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 7402022 - Comprasnet , referente aos itens 02, 03, 04, 05, 06, 
07, 08, 09. 10, 11 e 12 de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.
ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
PROCESSO Nº: 06481930 / 2022 Assessoria Especial da Vice Governadoria OBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços 
dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos dos diversos serviços exclusivos 
dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. JUSTIFICATIVA: Para atender as necessidades de serviços especializado em remessa 
de correspondência da Assessoria Especial da Vice Governadoria. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
58100001.04.122.211.20833.03.339039.10000.0-7711 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando todo o procedimento relativo ao 
processo de n° 06481930/2022, e, fundamentado no Art. 25, caput, da lei n° 8.666/93, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto é 
a para contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, para prestação de serviços e venda de produtos dos quais 
a ECT detém o monopólio, nos termos do Art. 9 da Lei 6.538/78, à Assessoria Especial da Vice-Governadoria, pelo período de 60 (sessenta) meses, com 
valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago conforme a efetiva demanda de uso, de acordo com a fatura correspondente aos serviços prestados, 
devidamente atestado pela área responsável deste órgão, através dos recursos da dotação orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.339039.10000.0-
7711. RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o parecer Jurídico anexo aos autos, somos pela ratificação deste procedimento de 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, consoante o que preceitua o art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para a contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 10078201/2019 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 
27 e 29 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO), integrante da Carreira de Polícia Penal, o servidor FRAN-
CISCO EVANDO FIRMINO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula n.º 430.654-1-6, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a partir de 
21 de maio de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 033/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, 
em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ISM GOMES DE MATTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.228.626/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua Major 
Ladislau Lourenço n° 11, bairro Jangurussu, CEP: 60.870-760, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº033/2020/SAP, por mais 12 (doze) 
meses, nos termos de sua Cláusula Oitava; IX - VALOR GLOBAL: O custo do presente Aditivo, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do 
Contrato nº. 033/2020/SAP, estabelecido na Cláusula Primeira deste Termo é de R$ 85.047.841,45 (oitenta e cinco milhões quarenta e sete mil oitocentos e 
quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº.033/2020/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: Fortaleza, 
04 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS - ISM GOMES DE MATTOS CONTRATADA e NÚBIA BORGES DE FREITAS, CÉLULA DE 
COMPRAS E LOGISTICA – CECOL/SAP - GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/2022
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária-SAP CESSIONÁRIO: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-SSPDS OBJETO: Cede à título gratuito à Cessionária, uma área de 25m² (5mx5m) do imóvel que abrigava a Cadeia 
Pública de Jati, registrado no Cartório Silva Brito - 2º Ofício de Jati-Ce, Matrícula 851, sob o R. 2/851 e protocolado no Livro 1/A às fls. 11v, sob o nº de 
ordem 2.432, com área total de 6.400,00 m², para fins de instalação de uma torre autoportante de 30(trinta) metros de altura FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura com prazo até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 15 de junho 2022 
SIGNATÁRIO: Secretário da Administração Penitenciária, Sr. Luís Mauro Albuquerque Araújo; Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Sr. Sandro 
Luciano Caron de Moraes; Secretário Executivo de Gestão, Sr. Adriano Sarquis Bezerra de Menezes. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-
-SEPLAG , em Fortaleza , 04 de julho de 2022.
Camila Prado de Araújo Vasconcelos
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0911/2022 - O  SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ NEWTON MONTENEGRO FILHO, matrícula 0102521X, na função de Advogado, para responder pelo cargo