DOE 19/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº147  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 01650015/2021, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, SANDRA ADILA VIEIRA DA SILVA, 
matricula funcional nº 10851815, CPF nº 35609079349, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
10/02/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR (R$) 
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020.
408,62 
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.183, de 23/03/2020.
5.018,63 
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020.
11.831,24 
TOTAL
17.258,49
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,15 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2022
PARTÍCIPES: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC, CNPJ Nº 07.223.670/0001-16, representada neste ato por seu Diretor-Presidente, Sr. Mário 
Jorge Cavalcanti Moreira e a Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, representada nesto ato por seu Coronel Comandante Geral, Exmo. 
Sr. Francisco Márcio de Oliveira. OBJETO: Mútua cooperação entre os signatários para obtenção de propósito de interesse público e recíproco, por 
meio da operacionalização do CVT Portuário para fins de promoção de atividades socioeducacionais, capacitação profissional e exercício das atividades de 
proteção e segurança ao bem-estar coletivo, conforme Cláusula Primeira do Termo de Cooperação Nº 01/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo fundamenta-se no artigo 27 e parágrafos, da Lei Federal n° 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDC, c/c o artigo 
116, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como, com fundamento na Lei Complementar Estadual do Ceará nº 119/2012, e suas posteriores alterações. FORO: 
Justiça Federal da capital da Seção Judiciária do Ceará. VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir de sua publicação no Diário 
Oficial da União – D.O.U, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, conforme publicação no Diário Oficial da União N° 106, datado de 06/06/2022. 
DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Pela Companhia DOCAS do Ceará – CDC, o Sr. Mário Jorge Cavalcanti Moreira e pela 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, o Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2022.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº245/2022 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III e §3°, inciso VI da 
lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu 
a PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento do trabalhador é uma forma de agradecer e valorizar seu desempenho; CONSIDERANDO que esses 
profissionais desempenharam, com zelo e dedicação, ministrando aula, durante o Concurso da Pefoce; CONSIDERANDO a importância do reconhecimento 
do trabalho prestado por essa equipe, através da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES da Perícia Forense, cons-
tantes no Anexo único desta portaria, pelo excelente serviço prestado. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
ANEXO UNICO QUE SE REFERE A PORTARIA N°245/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO
MATRICULA
ANDERSON DA SILVA COSTA
MEDICO PERITO LEGISTA
30014219
JOSE MARIO DE LIMA JUNIOR
MEDICO PERITO LEGISTA
30013611
MARCOS TADEU ELLERY FROTA
MEDICO PERITO LEGISTA
1689821X
ISRAEL LEITAO MAIA
MEDICO PERITO LEGISTA
30015711
IVON TEIXEIRA DE SOUZA
MEDICO PERITO LEGISTA
16804819
MARCELO BORGES CAVALCANTE
MEDICO PERITO LEGISTA
16805017
MARYLANE GALVAO TAVARES
MEDICO PERITO LEGISTA
30029550
MARCIO MAGALHAES ARRUDA LIRA
MEDICO PERITO LEGISTA
00020516
RENATO EVANDO MOREIRA FILHO
MEDICO PERITO LEGISTA
16804215
SANGELO ANDRE RIBEIRO ABREU
MEDICO PERITO LEGISTA
16805513
ADRIANA DE MORAES CORREIA
PERITO LEGISTA
16806218
JEAN CARLOS NOGUEIRA ARAUJO
PERITO LEGISTA
16898813
HELITO PEREIRA DA SILVA
PERITO LEGISTA
00031615
JOSE SARTO FREIRE
AUXILIAR DE PERICIA
13744211
JOSE WAGNER GUEDES NOGUEIRA
AUXILIAR DE PERICIA
00018414
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PORTARIA Nº351/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade 
com o art. 5º, da lei nº 16.206, de 17/03/2017, DOE de 29/03/2017, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ao servidor JORDY 
DOS SANTOS LEMOS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, matrícula: 300.000-0-5, a partir de 01/06/2022, o valor de R$ 180,00 (cento e 
oitenta reais). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº358/2022 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR a servidora TAYANA LOPES VIEIRA, matrícula 
funcional nº 300.000-4-8, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, para ter EXERCÍCIO, a partir de 26/05/2022 na Coordenadoria de Medicina Legal 
- COMEL, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93, conforme anexo, parte integrante desta portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Rrrrregistre-se e publique-se.
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