DOE 19/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº147 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2022
FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A. CNPJ nº 41.890.246/0001-63 - NIRE 23.3.0.004.679-0 - Ata da Assembleia Geral de Debenturistas da
Primeira Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, e com Garantia Adicional Fidejussória,
em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Fortbrasil Securitizadora S.A. Realizada em 31 de Maio de 2022. 1. Data,
Hora e Local: realizada em 31 de maio de 2022, às 09 horas, de forma exclusivamente digital por videoconferência, nos termos da Resolução da Comissão
de Valores Mobiliários nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81” e “CVM”), na sede da Fortbrasil Securitizadora S.A.,
sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante a CVM, localizada na Avenida Bezerra de Menezes, n° 100, sala 403, Bairro Otávio Bonfim,
CEP 60.325-000, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob
o nº 41.890.246/0001-63, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará (“JUCEC”) sob o NIRE 23.3.0.004.679-0 (“Companhia”). 2. Convocação: nos
termos dos artigos 71, §2º e 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404”), dispensada a convocação, tendo em
vista a presença do único debenturista representando a totalidade das debêntures em circulação da primeira emissão debêntures simples, não conversíveis
em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos, da Companhia
(“Debêntures” e “Debenturista”, respectivamente), emitidas no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não
Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços
Restritos, da Fortbrasil Securitizadora S.A.” (“Escritura” ou “Escritura de Emissão”). 3. Presença: presentes o Debenturista titular de 100% (cem por cento)
das Debêntures em circulação da Companhia, representantes da Companhia, da Fortbrasil Instituição de Pagamento S.A., atual denominação da Fortbrasil
Administradora de Cartões S.A., sociedade por ações com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Bezerra de Menezes, nº 100, 4º andar,
bairro Otávio Bonfim, CEP: 60.325-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.732.968/0001-38 (“Interveniente Garantidora”) e da Planner Corretora de Valores
S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, CEP
04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.806.535/0001-54 (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Os trabalhos foram conduzidos por Ana Lúcia Fernandes
Sertic França Leite, representante do Debenturista, conforme cláusula 5.11 da Escritura de Emissão, como Presidente, e por Irajá Martini do Amaral Gonçalves,
representante do Agente Fiduciário, como Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pedido da Companhia para (a) nos termos da Cláusula 10 do
Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças, celebrado em 25 de junho de 2021 (“Contrato de Cessão”), entre a Companhia e
a Cedente (conforme definido no Contrato de Cessão), com interveniência e anuência das Partes Intervenientes (conforme definido no Contrato de Cessão),
realizar a recompra, pela Companhia, de Direitos Creditórios Vinculados (conforme definido no Contrato de Cessão), inadimplidos por mais de 180 (cento e
oitenta) dias, decorrentes de uma ou mais Contas de Cartões Fortbrasil Cedidas (conforme definido no Contrato de Cessão), conforme apurado na data base de
19 de maio de 2022, pelo Agente Fiduciário em conjunto com a Companhia; e (b); autorizar o Agente Fiduciário e a Companhia a, observadas as disposições
legais, praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas nesta assembleia. 6. Deliberações: Os Debenturistas presentes, por
unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: aprovar a recompra, pela Companhia, de Direitos Creditórios Vinculados inadimplidos por mais de 180 (cento e
oitenta) dias, decorrentes de uma ou mais Contas de Cartões Fortbrasil Cedidas (conforme definido no Contrato de Cessão), conforme apurado na data base
de 19 de maio de 2022, pelo valor certo e ajustado de R$ 83,41 (oitenta e três reais e quarenta e um centavos) (“Valor de Recompra”), a ser formalizada no
prazo de 10 dias corridos, contados da presente data, mediante a celebração de Termo de Recompra (conforme definido no Contrato de Cessão), na forma do
modelo constante do Anexo V ao Contrato de Cessão, o qual especificará, dentre outras informações, as Contas de Cartões Fortbrasil Cedidas cujos Direitos
Creditórios Vinculados inadimplidos serão objeto de recompra, conforme autorizado através da presente assembleia, observado o disposto na cláusula
10.2.1 do Contrato de Cessão, sendo certo que o Valor de Recompra deverá ser utilizado para a Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures, na
próxima Data de Pagamento (conforme definido no Contrato de Cessão), nos termos da cláusula 3.21 (b) da Escritura de Emissão, qual seja, 15 de junho de
2022; autorizar o Agente Fiduciário e a Companhia a, observadas as disposições legais, praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação das
deliberações tomadas nesta assembleia, inclusive, mas não se limitando a, celebrar o Termo de Recompra e efetuar a Amortização Extraordinária Obrigatória
das Debêntures, nos termos previstos na letra (a) deste item 6, incluindo a criação do evento de pagamento da Amortização Extraordinária Obrigatória junto à
B3 (conforme definido na Escritura de Emissão) Todos os termos aqui utilizados e não definidos devem ser interpretados conforme definições constantes da
Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente assembleia e foi lavrada a presente ata, que
lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Ana Lúcia Fernandes Sertic França Leite - Presidente da Mesa; Irajá Martini do Amaral
Gonçalves-Secretário. Mesa: Ana Lúcia Fernandes Sertic França Leite - Presidente, Irajá Martini do Amaral Gonçalves - Secretário. Emissora: FORTBRASIL
SECURITIZADORA S.A. José Pires de Oliveira Neto - Cargo: Diretor Presidente, Regina Márcia Torres N. de Alencar - Cargo: Diretora Administrativa
Financeira. Agente Fiduciário: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. Irajá Martini do Amaral Gonçalves - Cargo: Diretor, Alaor Brisquilharo -
Cargo: Procurador. Debenturista: PÁTRIA CRÉDITO ESTRUTURADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Por seu gestor
Pátria Investimentos Ltda. Ana Lúcia Fernandes Sertic França Leite - Cargo: Procuradora, Alexandre Mathews Sturm Coutinho - Cargo: Diretor.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 1907.01/2022-PE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, ELETRODOMESTICOS E
ELETROELETRONICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE SENADOR/CE, NOS
TERMOS DO CONVÊNIO N.º 093/2022, CELEBRADO COM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO. DO TIPO: MENOR PREÇO. O(A) Pregoeiro(a) da Prefeitura de Senador Sá-CE, toma público para conhecimento dos licitantes e demais
interessados, que do dia 19 de Julho de 2022 a 01 de Agosto de 2022 até às 09h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e
Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.licitacoes-e.com.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 01 de
Agosto de 2022, às 09h00mn. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min do dia 01 de Agosto de 2022,
(Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão de Licitação/Pregão, á Av. 23 de Agosto, S/N,
Centro - Senador Sá-Ce, e no licitações-e: www.licitacoes-e.com.br, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/
e no sítio da Prefeitura Municipal. À comissão de Pregão. Senador Sá/CE, 19 de julho de 2022. ERIVANDO OLIVEIRA DE MORAIS FILHO (Pregoeiro
Municipal)
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE
PREÇOS – TOMADA DE PREÇO Nº 2604.01/2022. O Município de Santana do Acaraú, através da comissão permanente de licitação, em conformidade
com a lei federal n0 8.666/93 e disposições do edital de licitação, torna público aos interessados na TOMADA DE PREÇOS Nº 2604.01/2022, que após
análise das propostas de preços das empresas HABILITADA(S) na TOMADA DE PREÇOS em epigrafe, cujo o objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE AO DISTRITO DE PISTOLA NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ,
CONFORME PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA/PT 107.6808-13/ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR, e
considerando ainda, o relatório técnico datado de 15 de julho de 2022, que julgou desclassificada as propostas de preços das empresas M K SERVIÇOS
EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI; ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES e APOLO SERVIÇOS
EIRELI (CNPJ Nº 13.766.379/0001-97), por não estarem condizentes com os aspectos técnicos e formais exigidos no edital, sendo as empresas : SEG-
NORT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CNT – CONSTRUTORA NOVA TERRA EIRELI; D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
EIRELI; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; RVP CONSTRUÇÕES &
SERVIÇOS LTDA; RAMILOS CONSTRUÇÕES EIRELI e L & L SERVIÇOS EIRELI declaradas classificadas por cumprirem todos os critérios e
exigências definidos no edital. Isto posto, a comissão permanente de licitação declara vencedora a empresa D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
EIRELI com o valor global de R$ 1.013.464,31 (Um Milhão, Treze mil, Quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), por apresentar a
proposta mais vantajosa e cumprir todos os critérios e exigências definidos no edital. Os interessados, querendo, terão vista dos autos. Fica, portanto, aberto
o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações. À comissão. Santana do Acaraú/CE, 18 de julho de 2022. Daniel Marcio
Camilo do Nascimento - Presidente da CPL
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacajus – Aviso de Adendo e Republicação do Edital de Tomada de Preços Nº 2022.06.21.02-TP. A
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, torna público a necessidade de realização de Adendo em virtude de ajustes no
Anexo I (Cronograma Físico/Financeiro), itens 10 (Pinturas Internas e Externas), 12 (Instalações), 16 (Limpeza) e 17 (Administração Local) do edital. Dessa
forma, a licitação terá nova data para sessão de recebimento dos envelopes de documentos de habilitação e proposta que ocorrerá aos dias: 05 de agosto de
2022, às 9:00horas. Permanecem inalteradas as demais exigências editalícias. O referido adento e o novo cronograma físico/financeiro, poderão ser retirados
na Comissão e pelos sites: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.pacajus.ce.gov.br/. Pacajus, 18 de julho de 2022. Jonathas Jacques Rodrigues
Ferreira - Secretário Municipal.
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