DOMCE 20/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3001 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
em consonância com a Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de 
março de 2022, 
  
CONSIDERANDO a concessão de readaptação de função da 
servidora 
DANIELA 
CAVALCANTE 
E 
SILVA 
NOVAIS 
CARVALHO, 
por 
meio 
da 
Portaria 
de 
Readaptação 
nº 
15.07.001/2022; 
CONSIDERANDO que, na forma do inciso VII, do art. 20, da Lei 
Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, a vacância do 
cargo público decorrerá, dente outras causas, de readaptação de 
função do servidor; 
CONSIDERANDO que a servidora é detentora do cargo de 
ENFERMEIO PSF, com lotação na Unidade Básica de Saúde da 
Família Santana – UBS SANTANA; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica reconhecida a READAPTAÇÃO da servidora pública 
municipal de Barbalha/CE, DANIELA CAVALCANTE E SILVA 
NOVAIS CARVALHO, matrícula funcional nº 5292, inscrita no CPF 
sob o nº 703.167.243-00, ocupante do cargo de ENFERMEIRO(A) 
PSF, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, de suas 
funções originárias, em razão de limitação advinda de seu estado de 
saúde, devendo a mesma ser afastada das atividades de linha de frente, 
restringindo-se aos trabalhos administrativos e educacionais. 
Art. 2º Fica DECRETADA a VACÂNCIA do cargo de 
ENFERMEIRO PSF da Unidade Básica de Saúde da Família Santana 
– UBS SANTANA, na forma do inciso VII, do art. 20, da Lei 
Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 18 de julho de 
2022. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:504038E2 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA CONJUNTA 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 19.07.001/2022, DE 19 DE JULHO 
DE 2022.  
  
NOTIFICA 
OS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ELENCADOS E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, 
ESTADO DO CEARÁ, SRA. ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR 
PINHEIRO, conjuntamente ao CONTROLADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO, SR. DANIEL BRUNO FERREIA ROLIM, no uso 
das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em 
consonância com a Lei Municipal nº 2.607/2021, alterada pela Lei 
Municipal nº 2.608/2022, e a Lei Complementar nº 02/2022, de 09 de 
março de 2022, 
  
CONSIDERANDO o protocolo de Recurso Administrativo em face 
do disposto na Portaria Conjunta nº 26.05.002/2022, de 26/05/2022; 
  
CONSIDERANDO os efeitos das disposições do § 3º, do art. 15 da 
EC nº 103/2019 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Após análise dos argumentos e documentos apresentados por 
meio de Recurso Administrativo, torna-se sem efeito a Portaria 
Conjunta nº 26.05.002/2022, de 26/05/2022, único o exclusivamente, 
no que diz respeito a situação funcional da citada servidora ZELIA 
MARIA DE SOUZA DUARTE. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de julho de 2022. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
  
DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM 
Controlador Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.011/2022  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:55EF13F1 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(MARIA LUCIA SOARES DE LAVOR) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (SUINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, na (SITIO SACO 2, DT ARAJARA). Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da AMASBAR. 
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:38FCFE5C 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(DAMIÃO PEREIRA DE SOUZA NETO) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (BOVINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, na (SITIO RUA NOVA DISTRITO 
CALDAS BARBALHA- CE). Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMASBAR.  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:5191D606 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14.07.02/2022, REFERENTE À 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.13.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 14.07.02/2022, referente à Processo 
Administrativo nº 2022.07.13.1 (Adesão a Ata de Registro de Preços 
nº 07/2021 - TCE/MT, do Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso, originária do Pregão Eletrônico 04/2021-TCE/MT, do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Partes: O Município 
de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão e a empresa ARGO INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA. 
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos 
especializados de tecnologia da informação e comunicação - TIC, para 
sustentação operacional de infraestrutura, manutenção corretiva, 
adaptativa e evolutiva dos sistemas, desenvolvimento de novos 
sistemas e arquitetura de informação e implantação, suporte e 
operação continuada do ambiente tecnológico, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de 
Barbalha/CE. Valor Total: R$ 211.968,75 (duzentos e onze mil