DOU 20/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 136
Brasília - DF, quarta-feira, 20 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 11
Ministério das Comunicações................................................................................................. 13
Ministério da Defesa............................................................................................................... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 42
Ministério da Economia .......................................................................................................... 44
Ministério da Educação........................................................................................................... 95
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 106
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 109
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 115
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 120
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 121
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 132
Ministério do Turismo........................................................................................................... 133
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 134
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 135
Ministério Público da União................................................................................................. 135
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 137
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 169
Poder Legislativo ................................................................................................................... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 179
.................................. Esta edição é composta de 182 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.416, DE 19 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de
1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães
- Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia
BR-282 que especifica.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para
denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da
rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da
BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como §
1º:
"Art. 1º ............................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
§ 2º O trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de
Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages,
Estado de Santa Catarina, fica denominado, em caráter suplementar, 'Rodovia
Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio'." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho
AVISO
Foi publicada em 19/7/2022 a
edição extra nº 135-A do DOU.
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Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 390, de 19 de julho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.416, de 19 de julho de 2022.
Nº 391, de 19 de julho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Interpretações e
Fonogramas (WPPT), assinado em Genebra, Suíça, em 20 de dezembro de 1996.
Nº 392, de 19 de julho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
CASA CIVIL
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
PORTARIA SERG/CC/PR Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, no Decreto nº 10.907 de 2 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 10.193, de
28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Secretário Especial Adjunto competência para,
no âmbito da Secretaria Especial de Relações Governamentais, autorizar o processo de
concessão de diárias e passagens nacionais aos servidores, aos militares, aos
empregados públicos ou
aos colaboradores eventuais, excetuadas
as hipóteses
excepcionais de deslocamentos previstas nos incisos I a V do caput do art. 8º do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens (SCDP) na qualidade de proponente, no âmbito da Secretaria
Especial de Relações Governamentais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.
BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 905, DE 19 DE JULHO DE 2022
Habilitação para emissão de GTA
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de
18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
publicada no D.O.U. de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no
D.O.U. de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada
no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:
Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) HELOÍZA CARLA DE OLIVEIRA COSTA,
inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 13.787, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios
autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
PORTARIA Nº 906, DE 19 DE JULHO DE 2022
Habilitação para emissão de GTA
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de
18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
publicada no D.O.U. de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no
D.O.U. de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada
no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:
Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) BÁRBARA VIRGÍNIA FERRAZ DUTRA
TORRES, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 18.493, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e
municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais
em vigor.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
PORTARIA Nº 907, DE 19 DE JULHO DE 2022
Habilitação para emissão de GTA
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de
18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
publicada no D.O.U. de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no
D.O.U. de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada
no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:
Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) ALICE FONSECA RIBEIRO DE OLIVEIRA,
inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 21.880, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios
autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
PORTARIA Nº 908, DE 19 DE JULHO DE 2022
Habilitação para Emissão de GTA
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175
de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no D.O.U. de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016,
publicado no D.O.U. de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de
20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:
Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) ALMIRO SÉRGIO MAGALHÃES DE SOUSA,
inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 8.997, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios
autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
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