DOE 20/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de julho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº148 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.160, de 20 de julho de 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Conselho Estadual de Educação – CEE, da Secretaria do Turismo 
– Setur, do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor 
total de R$ 3.679.569,93 (três milhões seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), na forma dos Anexos I 
e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações, dos próprios órgãos envolvidos (Anexo III) e 
na forma de superávit financeiro do exercício anterior, segundo o art. 43, § 1.°, incisos I e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3.º A inclusão da nova entrega pertinente ao Conselho Estadual de Educação, disposta no Anexo IV desta Lei, bem como as ações criadas, serão 
consignadas aos programas e às iniciativas na forma desta Lei, ficando incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no 
art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019). 
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO DA LEI Nº18.160, DE 20 DE JULHO DE 2022
TOTAL  SUPLEMENTAÇÕES    3.679.569,93
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
30200002 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
42.000,00
30200002 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
42.000,00
12.122.435 - NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO.  
30020 - Aperfeiçoamento das Atividades no Âmbito da Unidade Escolar
42.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
42.000,00
36000000 - SECRETARIA DO TURISMO
800.000,00
36100006 - COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
800.000,00
23.695.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00075 - Apoio as Atividades Voltadas a Promoção da Vacinação no Centro de Eventos.
800.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
800.000,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1.837.569,93
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
1.007.569,93
08.243.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
30021 - Implementação  de Equipamentos Sociais de Proteção à Criança e ao Adolescente  Vítimas de Violência
1.007.569,93
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
1.007.569,93
47100011 - COORDENADORIA DA CIDADANIA
830.000,00
14.422.133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA.  
30019 - Expansão da Oferta do Serviço de Atendimento ao Cidadão
830.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
830.000,00
ANEXO DA LEI Nº18.160, DE 20 DE JULHO DE 2022
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.000.000,00
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.000.000,00
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
19296 - Apoio financeiro para incremento dos serviços de Proteção Social Básica para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social
1.000.000,00
13 - SERTÃO DOS 
INHAMUNS
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
692 - 6.92.000000
1
1.000.000,00
ANEXO DA LEI Nº18.160, DE 20 DE JULHO DE 2022
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
36000000 - SECRETARIA DO TURISMO
800.000,00
36100006 - COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
800.000,00
26.782.371 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ.  
18402 - Infraestrutura Turística: Rodovia Duplicada (PROINFTUR - Comp II).
800.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
6
800.000,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
830.000,00
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
830.000,00
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
10225 - Apoio à Gestão do Programa Mais Infância.
830.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
830.000,00