DOE 20/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº148 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº42/2022/GAB/PCCE.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA A D S QUEIROZ.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições
legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade,
da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 07/2021-DEPAF
(VIPROC nº 09583544/2020 e anexo). RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inc. I, da Lei Federal n° 8.666/93, à empresa
A D S QUEIROZ, CNPJ nº 34.590.793/0001-68, por descumprimento ao Contrato nº 002/2020-DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da
Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto: a aquisição de materiais de expediente, em razão do descumprimento
contratual, nos moldes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de junho de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1057131/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento IV ao Contrato nº 1057131/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III -
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 10.965.693/0001-00; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva, nº 400, sala 04, Bráz Cubas, Mogi das Cruzes-SP; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 65, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Alteração da MARCA/
MODELO dos 03(três) veículos descritos no item 3.1 do quadro constante da Cláusula Terceira – Do Objeto do Contrato nº 1057131/2018, de NISSAN
VERSA 1.6 para CHEVROLET ONIX PLUS 1.0 TMT LT; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação no
Diário Oficial do Estado; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 15 de julho de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e os Srs. João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e Anselmo
Tolentino Soares Júnior, Representantes da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 09/2021 CCPM, QUE FOI CELEBRADO ENTRE O FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR E
A EMPRESA PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI - ME; II - CONTRATANTE: FSPDS- COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR,
CNPJ Nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: AVENIDA MISTER HULL, Nº 3835, KM 01 - PADRE ANDRADE, FORTALEZA-CE, CEP: 60.356-415;
IV - CONTRATADA: PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI - ME, CNPJ Nº 07.652.439/0001-48; V - ENDEREÇO:
RUA PADRE ANTONINO, 966, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.110-480, FONE (85)3254-7773; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
§1º, ART.65 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.; VII- FORO: FICA ELEITO O FORO DO MUNICÍPIO DA CONTRATANTE.;
VIII - OBJETO: MARJORAR O CONTRATO Nº09/2021 - CCPM EM 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO
DE 01( UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA A3 DE 25 PPM, COM FRANQUIA MENSAL DE 2.000 CÓPIAS COLORIDAS E
25.000 CÓPIAS MONOCROMÁTICAS. IG 1178408; IX - VALOR GLOBAL: O PREÇO CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE
R$ 172.210,80 ( CENTO E SETENTA E DOIS MIL , DUZENTOS E DEZ REAIS E OITENTA CENTAVOS) SUJEITO A REAJUSTES, DESDE QUE
OBSERVADO O INTERREGNO MÍNIMO DE 01 ( UM) ANO, A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA.; X - DA VIGÊNCIA: DÁ-SE AO
PRESENTE TERMO DE ADITIVO O VALOR GLOBAL DE R$ 34.410,00 ( TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS) PARA
O PERÍODO DE 12 ( DOZE) MESES.; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº
09/2021- CCPM, A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO DE ADITIVO.; XII - DATA: 13/07/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: RICARDO DE ALMEIDA
PORTO- COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE E GENILDO DE AMORIM RODRIGUES- REPRESENTANTE DA EMPRESA PROCOPY..
Ricardo de Almeida Porto - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº16095/2022
PROCESSO NÚMERO 04995242/2021
1) ÓRGÃO GESTOR: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. 2) OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e
eventuais aquisições de MATERIAIS DE CONSUMO PARA RESGATE E EMERGÊNCIAS MÉDICAS, cujas especificações e quantitativos encon-
tram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20210018 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 04995242/2021. 3) VIGÊNCIA: A presente
Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela
registrado, se este ocorrer primeiro. 4) DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. 5) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: (I)
No Pregão Eletrônico nº 20210018; (II) Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; (III) Na Lei Federal
n.º 8.666, de 21.6.93. 6) EMPRESA(S) DETENTORA(S) DE PREÇOS REGISTRADOS: LAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ:
35.474.953/0001-76), com valor unitário de R$ 540,54 para o item 2 (quant. 37), R$ 17,08 para o item 7 (quant. 115), R$ 4,75 para os itens 9 (quant. 70) e
12 (quant. 70), R$ 7.027,02 para os itens 14 (quant. 10) e 15 (quant. 2); R$ 1.513,51 para os itens 16 (quant. 50) e 17 (quant. 15), R$ 124,32 para o item 18
(quant. 140), R$ 225,00 para o item 21 (quant. 12), R$ 213,33 para o item 22 (quant. 15), R$ 121,62 para o item 24 (quant. 44) e R$ 24,32 para o item 25
(quant. 20); PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI – EPP (CNPJ: 26.383.168/0001-17), com valor unitário de R$ 4,45 para os itens
8 (quant. 70), 10 (quant. 70), 11 (quant. 70) e 13 (quant. 70), R$ 17,50 para o item 26 (quant. 20); KS EQUIPAMENTOS (CNPJ: 33546315000198), com
valor unitário de R$ 120,00 para o item 4 (quant. 37), R$ 12,00 para o item 6 (quant. 75), R$ 115,00 para o item 20 (quant. 25); LUIZ TADEO DAMASCHI
– ME (CNPJ: 01.424.128/0001-45), com valor unitário de R$ 119,91 para o item 3 (quant. 113) e R$ 19,04 para o item 27 (quant. 210); ALL SOLUTIONS
MEDICAL - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 08.651.657/0001-20), com valor unitário de R$ 325,00 para o item 1 (quant. 113);
STRAFER PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI EPP (CNPJ: 24.768.176/0001-56), com valor unitário de R$ 95,00 para o item 19 (quant.
35). 7) SIGNATÁRIOS: Ronaldo Roque de Araújo – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – Cel CGBM, M.F. nº 100.254-1-9/
CBMCE; Rebecca Fiuza Goulart, CPF nº 626.108.303-78, Sócia-diretora da Empresa LAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Emanuela
Cacilda de Aquino Rufino, CPF nº 772.765.403-59, Representante Legal da Empresa PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI – EPP;
Kamilla Andrade Borges, CPF nº 032.731.151-73, Proprietária da Empresa KS EQUIPAMENTOS; Luiz Tadeo Damaschi, CPF nº 003.221.118-03, Repre-
sentante Legal da Empresa LUIZ TADEO DAMASCHI – ME; Denis da Costa Cruz, CPF nº 354.803.228-18, Sócio-diretor da Empresa ALL SOLUTIONS
MEDICAL - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA; Fernanda de Souza Straliotto, CPF nº 072.381.099-05, Representante Legal da Empresa
STRAFER PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI EPP. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CBMCE, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°400/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus a percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 06937560/2022 foi iniciado em 13/07/2022, RESOLVE conceder duas diárias e meia no
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), mais 20%
de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos) ao servidor JOÃO ESMERINO DE MESQUITA,
matrícula: 300.320-9-8, ocupante do cargo de COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTI/ PEFOCE, que viajou em objeto de serviço
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