DOMCE 21/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3002

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Art. 1° Fica criado o Comitê de Aplicação: grupo de trabalho
designado para aplicação do Modelo de Governança e Gestão –
Gestão.gov.br por meio do instrumento de Maturidade da Gestão -
IMG, que deve ser multidisciplinar, composto por representantes das
diversas áreas, processos e níveis hierárquicos;
Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este
Decreto estão definidas no GUIA DO INSTRUMENTO DE
MATURIDADE DA GESTÃO - IMG 100 PONTOS, versão 1.0 de
2022, do Ministério da Economia.
Art. 3º O Comitê de Aplicação será composto por representantes
indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Governo - SEGOV;
II – Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM;
III – Procuradoria-Geral do Município - PGMI;
IV – Secretaria do Gabinete – SEGAB;
V – Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município – CGMI;
VI – Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES;
VII – Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania
- SAS
VIII – Secretaria da Saúde - SMS
§ 1º A Secretaria do Gabinete publicará Portaria com a designação dos
membros do Comitê de Aplicação.
§ 2º O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante
indicado pelo titular da Secretaria de Governo.
§ 3º O Secretário de Governo, poderá solicitar a indicação de técnicos
de órgãos/entidades da Administração Pública Municipal para
comporem o Comitê.
§ 4º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas
atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 DE
JULHO DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:42375F59

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE RESCISÃO

CONTRATANTE:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA
E
ESGOTO.
REPRESENTANTE: MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES.
CONTRATADA: BIDDEN COMERCIAL LTDA.
Endereço: Rua Capitão João Zaleski nº1763, SEDE, Lindóia,
Curitiba-PR, CEP: 81010-80
REPRESENTANTE LEGAL: MABEL ANDRUSIEVICZ.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº.
2022.02.21.001–SAAE-SRP.
OBJETO: registro de preços para a eventual contratação de
aquisições de hipoclorito de cálcio, destinados à manutenção das
atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
DATA DA RESCISÃO: 20/07/2022.
MOTIVO DA RESCISÃO: A presente rescisão se dá por ato
unilateral do SAAE de Iguatu–CE, por não cumprimento da descrição
do objeto contratual, conforme descrito no Termo de Referência, no
Edital e Contratos, nas cláusulas quarta e segunda respectivamente.
A contratada, apesar de notificada administrativamente, não
promoveu a adequação do objeto.
Portanto, por descumprimento dos termos do contrato, com base no
item 3. da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (RESCISÃO) do
instrumento contratual, fundada no inciso I, do artigo 78 da Lei
8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo parágrafo primeiro,
do artigo 79, inciso I, esta Autarquia resolve encerrar a presente
contratação.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:9007DB33

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATO DERIVADO DO PREGÃO PRESENCIAL DE Nº
2021.03.10.02 – GABINETE DA PREFEITA.

OBJETO: Contratação a prestação de serviço de Assessoria e
Consultoria em Comunicação Social, Assessoria em Imprensa,
Marketing e Relações Públicas no Município de Irauçuba - CE, de
responsabilidade do Gabinete da Prefeita.

CONTRATANTE: Gabinete da Prefeita – Janaelle Mota Oliveira.

CONTRATADO(A): CASE SERVIÇOS LTDA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente
rescisão contratual fundamenta-se inciso I do art. 79 c/c artigo 78,
inciso XII da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem
como na autorização da autoridade competente.

JUSTIFICATIVA: A presente rescisão contratual operacionaliza-se
em face do descumprimento reinterado das obrigações da contratada,
considerando que a empresa não obedeceu aos princípios das
diretrizes do Gabinete do Prefeito, considerando as diversas reuniões
feitas pela Chefe de Gabinete com o objetivo de melhorar a conduta e
relacionamento, sem obter sucesso na concessão pela referida
empresa. Reinteirando desgastes dos funcionários e dessa maneira
prejudicando o andamento dos serviços, motivo pelo qual não resta
outra alternativa à Contratante, a não ser a rescisão do presente termo
contratual.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 06 de julho de 2022.

JANAELLE MOTA OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
Contratante

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1DA88200

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.09.01 – SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar
os serviços de Ampliação da E. M. E. F. Júlio César de Azevedo no
Distrito de Missi no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade
da Secretaria da Educação. CONTRATADA: R S M PESSOA
EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: Roberta Sarah Monte
Pessoa. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. ASSINA PELA
CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. VALOR GLOBAL
CONTRATADO: R$ 379.201,58 (trezentos e setenta e nove mil
duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos). PRAZO DE
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 90 (noventa) dias, iniciando-se a
contagem 7(sete) dias após a data de assinatura e entrega formal, à
Licitante
vencedora,
da
Ordem
de
Serviço.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0604 12 361 0005 1.020, elemento de
despesas/SUBELEMENTO n.º 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.99, ORIGEM
DOS RECURSOS: Próprio (Fonte 1500100100) e FUNDEB 30%
(Fonte 1540000000). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO:
19 de julho de 2022.

Irauçuba/CE, 19 de julho de 2022.