DOMCE 21/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3002

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VI - Assessor Jurídico do Município de Itaiçaba;
VII - Conselheiro Tutelar;
Art. 5º - Fica facultado à Comissão Municipal da Primeira Infância
convidar representantes das seguintes instituições para contribuir nas
discussões e auxiliar em suas decisões:
I - Ministério Público do Estado do Ceará;
II - Defensoria Pública do Estado do Ceará;
III - Organizações da Sociedade Civil com atuação na área da
primeira infância;
IV - Instituição de Ensino Superior com pesquisa na área da primeira
infância;
V - Representante de pais de crianças de 0 a 6 anos.
Art. 6o - As atribuições da Comissão Municipal da Primeira Infância
(CMPI) e do Grupo Técnico Intersetorial (GTI) serão regulamentadas
por Decreto do Poder Executivo, competindo-lhes, dentre outras
atividades, o monitoramento e avaliação do PMIPII.
Art. 7° - As ações e resultados previstos no Plano Municipal
Intersetorial pela Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente
nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis
orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMIPII estiver
vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e
efetivação.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito
Francisco de Assis Bezerra, em 18 de abril de 2022.

FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Erasmo Lima de Oliveira
Código Identificador:94BC0FA1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2022.05.02.001 / GABPREF

PORTARIA Nº 2022.05.02.001 / GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com a Lei Municipal nº 292/2005 de 24/01/2005.

R E S O L V E:
Art. 1º- NOMEAR, a Srta. DANIELE PEIXOTO, portadora do
CPF: nº 001022973 63, para exercer o cargo de Chefe de
Contabilidade – Símbolo DAS - 1.
Art. 2º- Qualquer ação sem a prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal será nulo de pleno direito e as despesas correrão
por conta de quem autorizou.
Art.3º- Fica permanentemente Proibido o uso da Máquina
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ ou pessoal.
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Paço do Centro Administrativo Municipal-Prefeito Francisco de Assis
Bezerra, 02 de maio de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Erasmo Lima de Oliveira
Código Identificador:D97F6284

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2022.05.02-02 / GABPREF

PORTARIA N° 2022.05.02-02 / GABPREF.

RESOLVE
NOMEAR
MEMBROS
PARA
COMPOR A COMISSÃO DE CONTROLE DE
INFECÇÃO HOSPITALAR-CCIH DA UNIDADE
MISTA JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO-
UMJMC DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, NOS
TERMOS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA
SAUDE
N°
2616/98
E
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município de Itaiçaba,
R E S O L V E:
Art. 1º - Criar Comissão de Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar-CCIH, nomeando para integrar os seguintes membros:

CCIH – Consultores
SCIH - Executores
Médico: Tallita Nikassia Leitão de Souza
CRM: 23830
Médico: Tallita Nikassia Leitão de
Souza CRM: 23830
Enfermeiro: Mônica Maria Damasceno
COREN: 434256
Enfermeiro: Mônica Maria Damasceno
COREN: 434256
Farmacêutico: Herlon Filgueira Diógenes
CRF: 4686

Microbiologista: Francisco Yure Teixeira Costa
CRB: 7537

Agente Administrativo: Glauce Helena Bezerra de Holanda

Art. 2º- A coordenadoria cabe ao Sra. Tallita Nikassia Leitão de
Souza – CRM: 23830 e, em sua ausência, a própria junta definirá
dentre seus membros um substituto.
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito
Francisco de Assis Bezerra, em 02 de maio de 2022.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Erasmo Lima de Oliveira
Código Identificador:88918D95

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2022.05.02- 03 / GABPREF

PORTARIA N° 2022.05.02- 03 / GABPREF.

RESOLVE
NOMEAR
MEMBROS
PARA
COMPOR A COMISSÃO DE REVISÃO DE
PRONTUARIO DA UNIDADE MISTA JOSEFA
MARIA
DA
CONCEIÇÃO-UMJMC,
DO
MUNICIPIO DE ITAIÇABA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município de Itaiçaba,
R E S O L V E:
Art. 1º - Criar Comissão de Revisão de Prontuário, nomeando para
integrar os seguintes membros:

1. Coordenador:Tallita Nikassia Leitão de Souza

3. Membro:Glauce Helena Bezerra de Holanda