DOE 21/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº149  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº34.872,  de 20 de julho de 2022.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº32.689, DE 05 DE JUNHO DE 2018, QUE REQUALIFICA COMO 
ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO as disposições na Lei Estadual nº12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais 
e dispõe sobre a qualificação destas entidades: CONSIDERANDO as manifestações técnicas e jurídicas constantes do Processo Vproc nº03797651/2022; 
DECRETA:
Art.1º O art. 2º, do Decreto nº32.689, de 05 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º A sociedade civil qualificada como Organização Social, nos termos do art.1º, deste Decreto, tem como objetivo apoiar, incentivar, assistir, 
desenvolver e promover e gerir ações, projetos e programas nas áreas da cultura, gastronomia, esporte, conhecimento e gestão ambiental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda  Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº34.873,  de 20 de julho de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº30.920, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o 
disposto no Decreto Estadual n° 30.920, de 24 de maio de 2012, que, regulamentando a Lei Estadual n° 13.706, de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre o 
abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de ônibus de estudantes das macrorregiões e da região metropolitana de Fortaleza, CONSIDERANDO 
a previsão, no referido Decreto, da Comissão de Credenciamento Permanente - CCP, responsável pelo credenciamento de entidades estudantis e das empresas 
que confeccionam as identidades estudantis, CONSIDERANDO o processo VIPROC n° 01815822/2022, em que a União Brasileira dos Estudantes Secundaris 
tas - Ubes e União Nacional dos Estudantes - Une, solicitaram sua retirada da composição da Comissão de Credenciamento Permanente, CONSIDERANDO 
o resultado do Edital de Chamamento Público n. 001/2022 - CCP, com vistas a selecionar entidades estudantis que tenham interesse em participar da CCP, 
DECRETA:
Art. 1° O inciso III, do art. 3º, do Decreto n° 30.920, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
III - 3 (três) representantes de entidades estudantis legalmente constituídas, sendo um indicado pela Associação Cearense dos Estudantes Secundaristas 
- Aces, um indicado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes (representando os estudantes secundaristas, que são alunos do ensino 
fundamental e médio), e um da Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG (representando os estudantes de nível superior pós-graduandos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 17 da Lei n.º 17.186/2020, alterado pela Lei n.º 
17.724/2021, e no art. 50 do Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 33.691/2020, RESOLVE DESIGNAR BRÍGIDA PEREIRA OLIVEIRA, 
para ocupar o cargo de Conselheira do Conselho Fiscal da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE, com mandato de dois anos, contados a partir da assi-
natura do Termo de Posse, em conformidade com o disposto no art. 18, §4º do Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 33.691/2020. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 19 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 13, da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, 
RESOLVE DESIGNAR HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO para exercer as funções do cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, a partir de 21 de julho de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pedido de renúncia apresentado pelo Presidente do 
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, com fundamento na Lei nº 12.786, de 30 de dezembro 
de 1997, RESOLVE DISPENSAR, a pedido, MATHEUS TEODORO RAMSEY SANTOS, do exercício das funções do cargo de Presidente do Conselho 
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, a partir de 21 de julho de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto n° 34.733, de 12 de maio de 2022, 
que instituiu o Plano Estadual de Transição Energética Justa do Ceará – Ceará Verde, CONSIDERANDO que o referido normativo constituiu a Comissão 
Especial para implementação do Ceará Verde, RESOLVE nomear os MEMBROS da Comissão Especial conforme lista constante no Anexo Único, deste 
ato, a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO Nº34.733, 
DE 12 DE MAIO DE 2022
NOME
TIPO
ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO
Célio Fernando Bezerra Melo
Titular - Coordenador
Casa Civil
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
Suplente
Casa Civil
Adão Linhares Muniz
Titular
Seinfra
Jerffson Luiz de Meneses Ventura
Suplente
Seinfra
Maria Dias Cavalcante
Titular
Sema
Magda Marinho Braga
Suplente
Sema
Ulisses Costa de Oliveira
Titular
Semace
Mariângela da Silva Sobrinho
Suplente
Semace
Ricardo da Costa e Silva Lima
Titular
Secitece
José Jarbas Rocha Sandras
Suplente
Secitece
Sérgio Araújo de Sousa
Titular
Sedet
Brígida Miola
Suplente
Sedet
Expedito José de Sá Parente Júnior
Titular
Adece
Helena Martins Teófilo
Suplente
Adece
Hugo Santana de Figueiredo Junior
Titular
Cegás
Marcos Lima Leandro Sucupira
Suplente
Cegás
Adryane Gorayeb Nogueira Caetano
Convidado
Universidade Federal do Ceará
Carla Freitas de Andrade
Convidado
Universidade Federal do Ceará
Edgar Gadelha Pereira Filho
Convidado
Fiec
Jurandir Marães Picanço Júnior
Convidado
Fiec
Alci Porto Gurgel Júnior
Convidado
Sebrae
Herbart dos Santos Melo
Convidado
Sebrae
Bruno Ricardo de Almeida
Convidado
Universidade de Fortaleza
Bruno César Barroso Salgado
Convidado
IFCE
Mona Lisa Moura de Oliveira
Convidado
Universidade Estadual do Ceará