DOE 21/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº149  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2022
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº566/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art.110, 
§ 2º, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e os processos Nº. 04828550/2022 e 03375463/2022 RESOLVE: Art.1º. Designar os SERVIDORES JOSÉ 
DÁCIO PINTO FILHO, matrícula nº. 472557-1-6; ISAQUE PAULO HERCULANO, matrícula Nº. 473547-1-4; ANTÔNIO EDUARDO DE SOUSA 
RIBEIRO, matrícula nº. 430976-4-4; EDUARDO CALDEIRA RODRIGUES, matrícula nº. 430902-0-8; ELMAS JOSÉ DA SILVA FERNANDES, matrícula 
nº. 430447-1-0; MARCELO DA SILVA LUCAS, matrícula nº. 430958-3-8; ISMAEL FERREIRA BARBOSA, matrícula nº. 472982-1-0; CLAUDSON 
DA ROCHA ETELVINO, matrícula nº. 430887-9-3; ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR, matrícula nº. 300288-7-3 e FRANCISCO DE ASSIS GALDINO 
RODRIGUES, matrícula nº. 125838-1-8, para que, sob a presidência do primeiro, componham o Grupo de trabalho com o fito de executar o “Projeto 
Distribuição de Mudas de Plantas Ornamentais, Medicinais, Criação de Horta Comunitária e Revitalização de Espaços Públicos Cearense e do Sistema 
Penitenciário do Ceará”, desenvolvido no âmbito da Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº594/2022 -O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionadas no anexo único 
desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº594/2022 DE 07 DE JULHO DE 2022
NOME
MATRÍCULA
À PARTIR
1
MAURILIO SANTOS BARBOSA
8005316-9
01/07/2022
2
JOSÉ ALAN MATOS RIBEIRO
8005318-5
01/07/2022
3
ISABELLE ARAÚJO LIMA
8005314-2
01/07/2022
4
ANA BEATRIZ MOREIRA DANTAS
8005317-7
01/07/2022
5
JOLIVAN DE ABREU TEIXEIRA
8005315-0
01/07/2022
6
ANA LETÍCIA ALVES ALEXANDRE
24/06/2022
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PORTARIA Nº667/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 93, II da Constituição do Estado, RESOLVE designar o servidor RAFAEL DE JESUS BESERRA, ocupante do cargo de Secretário 
Executivo, para substituí-lo, sem prejuízo de suas atribuições, pelo período de 20 de julho de 2022 a 01 de agosto de 2022. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 19 de julho de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº061/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ nº 
09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 60.748,75 (sessenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao discriminado 
no Processo nº 05134048/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº118/2022 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base 
no inciso XIV, do art. 82 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de fevereiro de 2007 e suas alterações, 
combinado com o Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2020 e nos termos 
do art. 41 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR, a servidora MARIA LENIRA PEREIRA, ocupante do cargo de Orientador de 
Célula - DAS-3, matrícula nº. 300218.1-9, para responder pelo cargo de COORDENADOR - DNS 2 da Unidade Administrativa da Coordenadoria Adminis-
trativo-Administrativa - Coafi, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades, em virtude de seu afastamento de férias, no período de 11 a 
30 de julho de 2022, da servidora MARIA HELENA TEIXEIRA ALBUQUERQUE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza (CE), 04 de julho de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 027/2020, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP E A EMPRESA R. FURLANI ENGENHARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/Ce; IV - 
CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 09.496.357/0001-87; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Juscelino 
Kubitscheck, nº. 4001 – Gal/Esc, Bairro Passaré, CEP 60.861-635, Fortaleza/Ce,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal 
nº. 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo administrativo nº. 05389925/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; 
VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade as prorrogações dos prazos de execução por mais 180 (cento e 
oitenta) dias corridos e de vigência por mais 90 (noventa) dias corridos ao Contrato nº. 027/2020, passando seus términos previstos, respectivamente, para 
os dias 08/12/2022 e 22/02/2023, cujo objeto consiste na execução da obra de pavimentação da Rodovia CE 350, no trecho: entr. CE 065 (Tucunduba), no 
Município de Maranguape, com extensão de 15,70 km; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.571.639,92 (Quinze milhões, quinhentos e setenta e um mil, seis-
centos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22/02/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e 
condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 13 de julho de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e RUBEN SÉRGIO FURLANI (REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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