DOE 21/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº149  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
PROCESSO Nº: 04634128 / 2022 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. OBJETO: Contratação direta do Instituto Negócios 
Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. JUSTIFICATIVA: Contratação do 3° Seminário Nacional de Estatais, que ocorrerá 
de 22 a 24 de agosto de 2022, na cidade de Foz do Iguaçu/PR. VALOR GLOBAL: R$ 7.580,00 ( sete mil e quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, alínea “f”, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: INSTITUTO 
NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: Fortaleza, 18 de julho de 2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 09658331/2020, RESOLVE, 
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º, e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 
1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual n.º 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 17.938, de 1.º de março de 
2022, observadas as disposições do Decreto Estadual n.º 25.851, de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 28.871, de 
10 de setembro de 2007, PRORROGAR O AFASTAMENTO originalmente autorizado pelo ato datado de 27 de janeiro de 2020 e publicado no Diário 
Oficial do Estado de 03 de fevereiro de 2020 em favor do(a) servidor(a) DIOGO QUEIROZ ALLEN PALACIO, matrícula n.º 305.342-1-2, ocupante do 
cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotado(a) na Secretaria da Educação, para participar do curso de DOUTORADO 
EM CIÊNCIAS DO DESPORTO, ministrado pela Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro (UTAD), em Portugal, pelo período de 04 de fevereiro de 
2021 a 30 de novembro de 2021, sem ônus para o Estado quanto às despesas efetuadas pela servidora para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos 
e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COFIN N°209/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os ALUNOS da EEEP COMENDADOR MIGUEL GURGEL relacionados no anexo único desta portaria a viajarem à cidade de Campinas/SP 
com a finalidade de participar da OLIMPÍADA NACIONAL DE HISTÓRIA DO BRASIL – ONHB concedendo-lhes passagens aéreas, auxílio financeiro e 
ajuda de custo, de acordo com o art. 1º; § 3º do art. 2º; art. 4º e art 6º, anexo I e III, do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COFIN Nº209/2022, 12 DE JULHO DE 2022
NOME DO(A) 
ALUNO(A)
PERÍODO
ROTEIRO
AUXÍLIO FINANCEIRO
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
STEFANE ALEXANDRE 
DOS SANTOS SALES
19 A 22/08/2022
FORTALEZA/
CAMPINAS-SP/FORTALEZA
3,5
R$ 141,95
30%
R$ 645,87
R$ 141,95
R$ 2.704,99
R$ 3.492,81
CAILANA FERNANDES 
ARAÚJO
19 A 22/08/2022
FORTALEZA/
CAMPINAS-SP/FORTALEZA
3,5
R$ 141,95
30%
R$ 645,87
R$ 141,95
R$ 2.704,99
R$ 3.492,81
RENAN DO 
NASCIMENTO LIMA
19 A 22/08/2022
FORTALEZA/
CAMPINAS-SP/FORTALEZA
3,5
R$ 141,95
30%
R$ 645,87
R$ 141,95
R$ 2.704,99
R$ 3.492,81
MARIA EDUARDA 
FERREIRA DE BRITO
19 A 22/08/2022
FORTALEZA/
CAMPINAS-SP/FORTALEZA
3,5
R$ 141,95
30%
R$ 645,87
R$ 141,95
R$ 2.704,99
R$ 3.492,81
SOPHIA BEZERRA 
DE OLIVEIRA
19 A 22/08/2022
FORTALEZA/
CAMPINAS-SP/FORTALEZA
3,5
R$ 141,95
30%
R$ 645,87
R$ 141,95
R$ 2.704,99
R$ 3.492,81
YARA DUTRA DE 
CARVALHO
19 A 22/08/2022
FORTALEZA/
CAMPINAS-SP/FORTALEZA
3,5
R$ 141,95
30%
R$ 645,87
R$ 141,95
R$ 2.704,99
R$ 3.492,81
VALOR TOTAL DA PORTARIA
R$ 20.956,86
*** *** ***
PORTARIA COFIN N°210/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor IGOR CESAR BATISTA PEREIRA, ocupante do cargo de professor, lotado na EEEP COMENDADOR MIGUEL GURGEL, desta 
Secretaria da Educação, matrícula nº 179319910 , a viajar à cidade de Campinas/SP, no período de 19 a 22 de agosto do corrente ano, a fim de acompanhar 
os alunos na OLIMPÍADA NACIONAL EM HISTÓRIA DO BRASIL - ONHB, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento 
e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor total de R$ 757,52 (setecentos e cinquenta e sete reais e 
cinquenta e dois centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagens aéreas, 
para o trecho Fortaleza/Campinas-SP/Fortaleza, no valor total de R$ 2.704,99 (dois mil, setecentos e quatro reais e noventa e nove centavos),perfazendo 
um total de R$ 3.629,00 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º, 2º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 
8º,10° e 11, classe IV do anexo I e anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0488/2022-GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 04596463/2022/VIPROC, RESOLVE, de conformidade 
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores , combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, constantes do 
anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo no Sistema de Virtualização de Processos - VIPROC . SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.Fortaleza 27 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0488/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022
Enquadramento:  15 - Lei 15.901/2015  
Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO
NÍVEL/TITULAÇÃO 
ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30180410
DANIELE LIMA MIRANDA
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
07/03/2022
02174057/2022
2
30218310
BENEDITO JACINTO SILVA
K020 - Professor
G / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
11/03/2022
02403994/2022