DOE 21/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº149  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2022
TORNA SEM EFEITO
PROCESSOS NºS03342296 /2021 - ANEXOS PROC.NºS05562846/21 - 05970081/21 - 06057134/21 - 11420900/21 - 12119529/21
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 12119529/2021-
VIPROC, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO 
DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO nº135/2018 e a EMPRESA VETOR OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI, publicado no 
DOE, de 08 de Abril de 2022, página 95 , em virtude de alteração de penalidades no DOE de 15 de julho de 2022 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 19 de julho de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº ANO XIV Nº 142, de 12 de Julho de 2022, páginas 77,78, que publicou a presente Ata que tem por objeto o registro de preços, serviços 
de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissional e alunos que estejam em intercâmbio 
nas ações pedagógicas, Pregão EletrônicoNº 20210080 - SEDUC/COESC/CEALE, que passa a fazer parte desta Ata, conforme consta nos autos do Processo nº 
03495890/2021. Onde se lê: Ata de Registro de Preços da ASJUR/SEDUC nº 001/2022 Pregão Eletrônico nº 20210080/ SEDUC Processo nº 03495890/2021 
– 05590221/2022 Leia-se: Ata de Registro de Preços Licitaweb nº 2022/17598 Ata de Registro de Preços da ASJUR/SEDUC nº 001/2022 Pregão Eletrônico 
nº 20210080/ SEDUC Processo nº 03495890/2021 – 05590221/2022 Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Erika Samira de Castro
COORDENADORIA JUDIRICA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2019 - PRÉ-RESERVA 1160594
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV); III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: 
CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Jesuíno, nº 616, Mucuripe, CEP 60.175-270, Forta-
leza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 041/2019; 
II- Nos termos que constam nos processos nº 01464035/2022; III- Nas normas dos arts. 65, inciso II, alínea “b”, c/c art. 40, XI da Lei Federal nº 8.666/93 e 
Instrução Normativa/MPOG nº 03, 15/10/2009. ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação 
do Contrato nº041/2019, em decorrência do reajuste salarial, vale alimentação, vale transporte, cesta básica e plano de saúde conforme Convenção Coletiva 
2022/2022, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e 
Conservação, sob o nº do registro no MTE CE000092/2022, redigida em 11/02/2022; IX - VALOR GLOBAL: A presente repactuação importará num acréscimo 
contratual mensal no valor de R$ 18.133,50 (dezoito mil, cento e trinta e três reais e cinqüenta centavos), passando o valor mensal de R$ 181.998,75 (cento 
e oitenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) para a quantia de R$ 200.132,25 (duzentos mil, cento e trinta e dois reais e 
vinte e cinco centavos), e o valor anual passa de R$ 2.183.985,00 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais) para a quantia 
de R$ 2.401.587,00 (dois milhões, quatrocentos e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais) conforme planilha padrão da Administração Pública Estadual, 
anexada aos autos pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, processo administrativo nº 01464035/2022. O valor referente ao acréscimo repac-
tuado ao contrato será de R$ 126.934,50 (cento e vinte e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), referente ao período de vigência 
contratual. ; X - DA VIGÊNCIA: 31/07/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que 
se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 18 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO 
DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV e FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA N°064/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art. 120 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR , nos 
termos do inciso II do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ALEXSIDNEY FONTENELE CARNEIRO, 
ocupante do cargo de orientador de célula, símbolo DNS-3, matrícula n° 3004074-0, lotado nesta SEINFRA, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), 
à conta de classificação 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.00.00.0.20-421, mais a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à conta da classi-
ficação 08100003.04.122.211.20266.15.33903000.1.00.00.0.20-415. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 
(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1592/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 20/06/2022 a 30/06/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Carlos Roberto Bruno Teixeira Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1592/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
NOME 
FUNÇÃO 
HORÁRIO 
ATIVIDADE 
LOCAL
JOSUE LOPES PEREIRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Russas
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Russas
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PORTARIA Nº1596/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVI-
DORES constantes da Portaria n.º 1547, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO ESPECIAL NO POSTO 
RIO MAR, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos traba-
lhados no período de 11/06/2022 a 11/06/2022, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Carlos Roberto Bruno Teixeira Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO,  RESPONDENDO
Registre-se, publique-se.