DOE 21/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº149  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2022
1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 14.232,91 (quatorze mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), 
junto à TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 64.799.539/0001-35, cujo objeto é contratação de 
solução para impressão com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos 
com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento dos suprimentos para impressão e sistema de controle de cotas 
com autenticação, referente ao mês de dezembro de 2021. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza-CE, 
10 de junho de 2022.
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2019 (SACC 1111654);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  IV 
- CONTRATADA: TELTRONIC BRASIL LTDA – CNPJ nº 03.316.088/0001-43;  V - ENDEREÇO: Rua Butantã, nº 461. Conjuntos 91/92. 9º andar. 
Edf. Butantã. Pinheiros. CEP – 05.424-140. São Paulo - SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal 
e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20180011 da SSPDS e seus anexos, regido pelos incisos II e V, do 
parágrafo primeiro do art. 57 da Lei nº 8.666/93, e de acordo com o Processo VIPROC n.º 05889754/2020 e 07808778/2020, parte integrante deste Termo, 
independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar, somente para os itens 01 ao 09 do contrato, por mais 120 (cento e 
vinte) dias, a contar de 13/11/2023, o prazo de execução e vigência do contrato nº 23/2019 (SACC 1111654), cujo objeto visa à contratação de SERVIÇOS 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO OBJETIVANDO A LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, ASSISTÊNCIA A 
OPERAÇÃO E INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA UM SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL (SRD) DE 
PADRÃO ABERTO, QUE COMPORÁ O SISTEMA ESTADUAL DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, ficando o seu término previsto para 
o dia 12/03/2024;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: 11/07/2022 a 12/03/2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada;  XII - DATA: 11 de julho de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa 
Social e o Sr. Ricardo Luis Floriani - Representante Legal da Contratada..
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o resultado final do Concurso Público para Delegado 
de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará, regulamentado pelo Edital N.º 01/2014 – SSPDS/SEPLAG, nas vagas ofertadas para os PCDs, datado de 
19 de setembro de 2014 e Edital N.º 18/2022 – SSPDS/SEPLAG de classificação final dos candidatos da 3.ª turma sub judice, publicado do Diário Oficial 
do Estado em 15 de fevereiro de 2022, bem como o teor doa autos do Processo Judicial N.º 0625766-95.2022.8.06.0000 e do Processo Administrativo N.º 
03963217/2022, RESOLVE NOMEAR, com fundamento no art. 20, inciso I da Lei N.º 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 14 de julho de 1993, ARIANE BUHLER RITTER DE CASTRO, classificação 2.º entre os candidatos PCDs, para exercer, em caráter efetivo, 
o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará – Poder Executivo.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº947/2022 O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, KÉLDNA MÔNICA 
PINHEIRO NOBRE, ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, CLASSE B, NÍVEL III, para ter exercício na DELEGACIA REGIONAL 
DE ARACATI concedendo-lhe a gratificação de 402,92 (quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos ), sobre seu vencimento base, a partir desta data, 
nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 14.218 de 14/10/2008. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº948/2022-GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº2888/2016, datada de 13/12/2016, publicada no Diário Oficial de 20/04/2017, PÁGINA 180, a partir de 11/07/2022, que concedeu a RÔMULO 
OSMAGNUM DA ROCHA, MATRÍCULA: 300.860-1-5 ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, CLASSE D, NÍVEL II , gratificação 
no valor de 402,92 (quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos ), em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA REGIONAL DE 
ARACATI, desta Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2010
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 012/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 042/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - 
Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO, inscrito no CPF sob o nº 110.030.733-87;  V - ENDEREÇO: Rua Pedro 
Domingues nº 486, Centro - Irauçuba-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;  
VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 042/2010, que 
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Irauçuba, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a 
administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda 
o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe(percentual de reajuste de 11,69%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original;  IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato passa para R$ 8.088,00 (Oito mil e oitenta e oito reais) e o valor mensal para R$ 674,00 (Seiscentos e setenta e quatro 
reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 
(doze) meses, iniciando-se em 01/08/2022, com seu término em 31/07/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso 
prévio de 30 (trinta) dias sem nenhum ônus para a Polícia Civil;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
042/2010, firmado em 01/08/2010;  XII - DATA: 12 de julho de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Maurício de Castro - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 021/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR;  II - CONTRATANTE: O Estado do 
Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199,