DOMCE 22/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3003 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
O prefeito do Município de Alto Santo, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o artigo 37 da Constituição 
Federal/88, RESOLVE: 
Art. 1º DEFLAGRAR processo administrativo com o fim de averiguar 
a situação da servidora Francisca Claudia Gomes de Sousa perante o 
município e o INSS. 
Art. 2º Notifique-se a servidora: FRANSCISCA CLAUDIA GOMES 
DE SOUSA, a fim de que seja oportunizado à parte o direito de 
manifestação a respeito dos fatos. 
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Alto Santo/CE, aos 29 de junho de 
2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freitas 
Código Identificador:99EA3DC4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DEFLAGRAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O FIM 
DE AVERIGUAR O REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO DO 
CARGO DE PLÁCIDO OTÁVIO GOMES NETO, CARGO DO 
QUAL PEDIU EXONERAÇÃO. 
 
PORTARIA Nº 190/2022 
  
CONSIDERANDO as lições do Doutrinador Celso Antônio Bandeira 
de Melo de que “a ordem normativa pode repelir com intensidade 
variável atos praticados em desobediência as disposições jurídicas, 
estabelecendo destarte uma gradação no repudio à eles”; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever 
de invalidar em ato superveniente o ato administrativo inquinado pela 
nulidade que atinja quaisquer de seus requisitos; 
CONSIDERANDO que nos dizeres do Doutrinador Cretela Junior 
“falha a Administração quando, compelida a exercer a autotutela, 
deixa de exercê-la”, consagrado princípio que impõe a atuação ex 
officio ante a existência de ato administrativo ilegal; 
  
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos 
Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Moralidade e Eficiência, 
expressos no artigo 37 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO que os Princípios do Devido Processo Legal, do 
Contraditório e da Ampla Defesa encontram-se esculpidos de forma 
expressa na Constituição Federal, devendo serem observados no 
presente caso; 
  
CONSIDERANDO a informação prestada à Procuradoria Municipal, 
mediante a manifestação pessoal de Plácido Otávio Gomes Neto, de 
fatos que precisam ser apurados e esclarecidos relativos ao pedido 
próprio de exoneração de seu cargo público; 
O prefeito do Município de Alto Santo, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o artigo 37 da Constituição 
Federal/88, RESOLVE: 
Art. 1º DEFLAGRAR processo administrativo com o fim de averiguar 
o requerimento de reativação do cargo de Plácido Otávio Gomes 
Neto, cargo do qual pediu exoneração. 
Art. 2º Notifique-se o servidor: Plácido Otávio Gomes Neto, a fim de 
que seja oportunizado à parte o direito de manifestação a respeito dos 
fatos, bem como apresentar as provas que entender cabíveis, como 
prova documental, testemunhal e demais admitidas no ordenamento 
jurídico brasileiro. 
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Alto Santo/CE, aos 20 de julho de 
2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freitas 
Código Identificador:3FE4B423 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO 08.03/2022-PE 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de 
Licitação - A Comissão de Licitação do município de Araripe torna 
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 08.03/2022-PE, do tipo menor preço 
por item, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE RELOGIO DE PONTO 
BIOMETRICO CONTROL ID INMETRO, DESTINADO A 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
GUARDA 
CIVIL 
MUNICIPAL - GCM E DA SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. será realizado licitação na 
Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento das Propostas 
a partir do dia 25/07/2022 até 08/08/2022 às 08h00min (horário de 
Brasília) no site bll.org.br. Abertura das propostas 08/08/2022 às 
08h10min (horário de Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 
08/08/2022 às 09:00h (horário de Brasília), maiores informações na 
sala da Comissão de Licitação, situada à Avenida José Loiola de 
Alencar, 440, Centro, Araripe/CE, das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone 
(88) 3530-1245 e no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no 
portal de licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: 
bll.org.br.  
  
ARARIPE-(CE), 21 de julho de 2022,  
  
JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA- 
Pregoeiro. 
  
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:35AD3803 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 192/2022 
 
PORTARIA Nº 192/2022 Aratuba, 13 de julho de 2022. 
  
Exonera o servidor que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. JOSÉ DUARTE PAIVA, servidor efetivo, 
Operador de Adutora, por motivo de falecimento, de acordo com a Lei 
Municipal nº 353/2009. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 
(treze) dias do mês de julho de 2022. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município