DOE 05/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 012/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica  INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM CRATO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo 
AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM CRATO, em Crato, 26 de setembro de 2018.
Daniel Pereira da Cunha 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°012/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.505.355-9
COUTO MONTAGENS INSTALAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
2018.14623-0
 
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2018
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam  INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo.  O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 26 de setembro de 2018.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°16/2018-CECAP      
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AM INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE CONFEC. LTDA
06.669359-4
201620528
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
AM INDÚSTRIA E COMERCIO 
DE CONFEC. LTDA
06.669359-4
201620531
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ESPLANADA CONFECÇÕES DO 
NORDESTE S A ESPLANORD
06.810613-0
201403813
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ESPLANADA CONFECÇÕES DO 
NORDESTE S A ESPLANORD
06.810613-0
201403814
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
P & Q COM. DE ARTIGOS DE 
CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06.684463-0
201618051
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
P & Q COM. DE ARTIGOS DE 
CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06.684463-0
201616491
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ANA MARIA COM. DE 
CONFECÇÕES LTDA
06.855438-9
201304399
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.965,61
SOLENOID MÁQUINAS E 
ACESSÓRIOS LTDA
06.031245-9
201717947
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
UNIÃO DIST. DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS LTDA
06.358078-0
201700368
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
ÓTICA MARIZ LTDA
06.674084-3
201804110
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
ÓTICA MARIZ LTDA
06.674084-3
201804112
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
UN-BS/ ATMG ARM MACAÉ
33.000.167/1055-58
201515358
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
UN-BS/ ATMG ARM MACAÉ
33.000.167/1055-58
201515354
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
UN-BS/ ATMG ARM MACAÉ
33.000.167/1055-58
201515325
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
UN-BS/ ATMG ARM MACAÉ
33.000.167/1055/58
201515356
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2018
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam  INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo.  O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 26 de setembro de 2018.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°17/2018-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/
CPF
Nº DO AUTO 
DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REDE BRASIL MÁQUINAS S/A
06.604791-9
201413118
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
REDE BRASIL MÁQUINAS S/A
06.604791-9
201412807
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA
06.422064-8
201402537
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.965,61
EXPRESSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
06.678455-7
201414986
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
EXPRESSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
06.678455-7
201414990
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
EXPRESSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
06.678455-7
201414992
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
UNIÃO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA
06.894119-6
201407209
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.965,61
ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
201620602
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
201620613
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
201620608
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
201620610
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
GM5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
06.386714-1
201626875
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
FARMÁCIA SAPIRANGA COM. DE MEDICAMENTOS LTDA ME
06.557105-3
201719424
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
GOMES QUEIROZ COM. VAREJ. DE SEMIJÓIAS LTDA ME
06.428848-0
201801892
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06.213321-7
201619709
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
METALSONIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA
06.286765-2
201719124
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
METALSONIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA
06.286765-2
201719122
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
METALSONIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA
06.286765-2
201719126
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
CERÂMICA SANTANENSE LTDA ME
06.215530-0
201704988
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
ÓTICA MARIZ LTDA
06.674084-3
201804119
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº188  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2018