DOU 22/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 138, sexta-feira, 22 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 04977.010625/2018-31
Objeto: cessão de uso gratuito à Universidade Federal do Estado de São Paulo, CNPJ 60.453.032/0001-74, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por iguais e sucessivos períodos, localizada
à Rua Silvio Donini, 233 e 243, Bairro Centro, CEP 09920-530, no Município de Diadema/SP, com área de terreno de 453,00 m² e benfeitorias construídas de 748,98 m²; o imóvel está avaliado
em R$ 1.393.000,000 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil reais), registrado sob a matrícula nº 7.469, Livro nº 2 - Registro Geral - fls. 02, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Diadema/SP, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP nº 6377.00003.500-9 (Imóvel), tendo por finalidade à instalação
do Núcleo Multiusuário e Manufatura Mecânica, para o desenvolvimento de novas tecnologias de conversão de energia e formação de recursos humanos em nível de graduação e pós-
graduação.
Cedente: União.
Cessionário: Universidade Federal do Estado de São Paulo, CNPJ 60.453.032/0001-74.
Fundamento Legal: art.18, Inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998 e art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, Denis Fabrísio de Oliveira Selymes e Ratificada pela Secretária do Patrimônio da
União, Fabiana Rodopoulos.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA COM PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PAI - SPU Nº 128/2022
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, torna público que às 15 horas (horário de Brasília/DF),
do dia 22 de agosto de 2022, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, será realizada sessão pública eletrônica para venda de imóvel, sendo permitido o envio de propostas
até às 14h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno do imóvel da União a seguir
discriminado, nas condições em que se encontra. A licitação será na modalidade de CONCORRÊNCIA, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo a ele atribuído.
. Item
Localidade
Endereço
Matrícula
Cartório
Descrição
Preço Mínimo
.
01
Rio de Janeiro/RJ
Praça Mauá, 07 - Centro - (Edifício A Noite)
4.111
4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro
Ed i f í c i o
Terreno: 1.183,00 m² - Construção: 29.377,82 m²
R$ 38.565.296,43
Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação obedecerão rigorosamente os termos do Edital da Concorrência SPU nº 128/2022.
Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 22 de julho de 2022, das 14h30 às 17 horas, na Superintendência do Patrimônio da União no Rio de
Janeiro, localizada à Av. Pres. Antônio Carlos, nº 375, sala 514 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spurj@economia.gov.br) ou telefone, pelo número (21) 3805-
2504 / 2503. Mais informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito
PROCESSO: 19739.134561/2022-29
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADA: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA
OBJETO: Unidade Autônoma A11, situada na circulação interna A, da Quadra A,
componente do Condomínio "Morada da Garça", imóvel localizado na Avenida General Luiz
de França Albuquerque, nº 5300, em Garça Torta, Maceió-AL.
Área total: 67.736,83 m²
Fração ideal: 0,0232030
Valor do Foro: R$ 2.136,31
FUNDAMENTO LEGAL: item 4º do artigo 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e no inciso IV
do art. 14 da Instrução Normativa nº 003/2016-SPU.
CONTRATO: Contrato de Constituição de Aforamento, lavrado em 03 de agosto de 2018,
fls. 196, do Livro AF-002, da SPU-AL
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.123850/2022-01
Permissionário: Gildson Sena de Sousa Freitas, CPF nº ***.326.723-**
Evento: Cerimônia religiosa, casamento com efeito civil
Local: Praia da Ponta D'Areia, na cidade de São Luís - MA, com utilização de uma área de
1.600 m² e avaliação com base na PVG, correspondente a R$ 789,85 (setecentos e oitenta
e nove reais, e oitenta e cinco centavos).
Modalidade: Onerosa
Amparo Legal: Art. 22 da Lei nº 9.636/98; art. 14, do Decreto nº 3.725/2001 e Portaria SPU
nº 01, de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização da área (se
houver);
Instrumento: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 01, de 15 de julho de 2022
(documento SEI nº 26432316).
Data da assinatura: 15 de julho de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CESSÃO
Processo nº: 05026.001834/2002-38
Outorgante / Cedente: União
Outorgado / Cessionário: Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a renovação do Prazo de Vigência do
Contrato de Cessão, Sob o Regime de Utilização Gratuita.
Fundamento legal: Portaria nº 486 de 17 de dezembro de 2009, do Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18
de dezembro de 2009, página 155 e com fundamento no § 3º art. 79 do Decreto-lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, com redação que lhe foi conferida pelo artigo 32, da Lei
9.636, de 14 de maio de 1998, combinado com o inciso II, do art. 18 da referida Lei, e
alínea "a", do inciso I, do art. 2º, da Portaria nº 144, de 9 de julho de 2001, e conforme
o Contrato de Cessão de Uso Gratuito que foi lavrado em 17/08/2021, fls. 259, Livro de
Notas nº 21.
Encargo/Finalidade: Vigência do contrato em referência.
Lavratura do Termo/Contrato: 02 de agosto de 2021, às folhas 279 a 281 do Livro 37 da
SPU/SP.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 00055.001458/2011-10;
Outorgante/Doador: Estado do Tocantins;
Outorgado/Donatário: União representada pela Superintendência do Patrimônio da União
do Tocantins;
Objeto: Contrato de Doação com força de Escritura Pública, sem encargo, de uma área de
terras rural, denominada Sítio Aeroportuário de Palmas, Loteamento Taquari ou Tatá, com
área total de 772,5083 ha, no município de Palmas/TO, com os limites e confrontações
conforme registrado na matrícula nº 153.369, do Livro 02, de Registro Geral do Cartório de
Registro de Imóveis de Palmas/TO;
Fundamento legal: Portaria SPU-TO/ME nº 4829, de 26 de maio de 2022; Lei Estadual nº
1.044/99; Decreto Estadual nº 725/1999; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
Encargo/Finalidade: A Doação destina-se à instalação do Aeroporto de Palmas;
Lavratura do Termo/Contrato: Palmas/TO, 29 de junho de 2022, às fls. 252 a 255 do Livro
5 da SPU/TO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.129594/2022-57
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva Alfenas;
Permissionário:
Prefeitura
Municipal
de
Miracema
do
Tocantins/TO,
CNPJ
Nº
**.*70.357/0001-**;
Evento: Temporada de Praias de 21/06/2022 a 18/08/2022;
Local: Praia Paredão, com área de 3.331,83 m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 21 de julho de 2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.124333/2022-41;
Signatário: Sr. Lúcio Silva Alfenas, Superintendente da SPU/TO, representando a União;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Araguanã/TO, CNPJ Nº **.*63.892/0001-**;
Evento: Temporada de Praias de 08/07/2022 a 31/09/2022;
Local: Praia do Murici, com área de 23.871,90m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 509,27 (quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos), a título de contribuição pela
utilização da área;
Data de assinatura: 20 de julho de 2022.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.124337/2022-29;
Signatário: Sr. Lúcio Silva Alfenas, Superintendente da SPU/TO, representando a União;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Araguanã/TO, CNPJ Nº **.*63.892/0001-**;
Evento: Temporada de Praias de 08/07/2022 a 31/07/2022;
Local: Praia da Ilha Grande, com área de 42.494,20m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 906,54 (novecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a título de
contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 20 de julho de 2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº: 19739.125067/2022-73;
[Outorgante/Doador]: Município de Palmas/TO;
[Outorgado/Donatário]:União representada pela Superintendência do Patrimônio da União
do Tocantins;
Objeto: Contrato de Doação com encargo e força de escritura pública, do imóvel localizado
na APM-01, da quadra ASRSE-45, Conjunto APM-01, situado à Av. LO-5B, do Loteamento
Palmas, 1ª etapa fase VI, Município de Palmas, Estado do Tocantins, com a área de total
de 16.054,68 m², devidamente descrito na Matrícula nº 99.017, constante do Livro 02 de
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.
Fundamento legal: Portaria SPU nº 5706/2022 publicada no Diário Oficial da União em
30/06/2022, Edição nº 122, Seção 1, Página: 75; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei
Complementar nº 200, de 30 de dezembro de 2009, publicada na pág. 192 do suplemento
do Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 3.046, de 30 de dezembro de 2009;
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