DOU 22/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 138, sexta-feira, 22 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Encargo/Finalidade: A Doação tem como encargo a construção da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Tocantins no prazo de 36 (trinta e seis) meses e terminá-la no
prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses, a partir da efetiva transferência dominial do imóvel pelo Município;
Lavratura do Termo/Contrato: Palmas/TO, 1 de julho de 2022, às fls. 261 a 263 do Livro 5 da SPU/TO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s),
relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro
de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. FLORESTA DO ARAGUAIA
PA
01.613.338/0001-81
10265.640663/2021-47
21/07/2022
. T AQ U A R A
RS
97.761.407/0001-73
10265.148593/2022-51
21/07/2022
. SAO FRANCISCO DO GUAPORE
RO
01.254.422/0001-56
10265.175789/2022-18
21/07/2022
. BA R B O S A
SP
46.162.178/0001-30
10010.001830/0517-51
21/07/2022
. P AU L I C E I A
SP
44.918.928/0001-25
10010.034101/0417-19
21/07/2022
. SANTA FE DO ARAGUAIA
TO
25.063.918/0001-00
10010.053427/0617-71
21/07/2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 170217
Nº Processo: 10280727046202248. Objeto: Aquisição de materiais de consumo:
água mineral natural sem gás envasada em garrafões de 20 (vinte) litros, café e açúcar
para suprir as necessidades da Sede da Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 2ª Região Fiscal - SRRF02 e de suas Unidades Administrativas (DRF/BEL e
jurisdicionadas e ALF/BEL e jurisdicionadas) e DRF/MANAUS e DRF/MARABÁ.. Total de Itens
Licitados: 14. Edital: 22/07/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Tv
Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-
5-00007-2022. Entrega das Propostas: a partir de 22/07/2022 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
03/08/2022
às
09h30
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SHEILA SHARADINE REGATEIRO NONATO
Pregoeira
(SIASGnet - 21/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 170058 - SRRF04
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 19615.720646/2017-63.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 01.568.077/0001-25 - STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por 12 meses
para o período de 09/08/2022 a 08/08/2023.. Vigência: 09/08/2022 a 08/08/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 149.184,08. Data de Assinatura: 20/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 10271337246202131. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados de arquitetura e engenharia para elaboração do projeto básico completo da
futura sede administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal, com uso da
metodologia BIM.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/07/2022 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Rua Esplanada Silva Jardim, 83, Sala 103, Ribeira - Natal/RN ou
https://www.gov.br/compras/edital/170058-2-00001-2022.
Entrega
das
Propostas:
29/08/2022 às 09h00. Endereço: Rua Esplanada Silva Jardim, 83, Sala 103, Ribeira -
Natal/RN.
CARLA RAFAELA DO AMARAL PINHEIRO OLIVEIRA
Chefe da Dipol04
(SIASGnet - 20/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022 - UASG 170058
Nº Processo:
10271462705202113. Objeto:
Contratação de
serviço de
assessoria para apoio à fiscalização do contrato de elaboração do novo projeto básico
completo da futura sede administrativa da DRF/Natal.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
22/07/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Esplanada Silva
Jardim, 83, Sala 103, Ribeira - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/170058-2-
00002-2022. Entrega das Propostas: 29/08/2022 às 14h00. Endereço: Rua Esplanada Silva
Jardim, 83, Sala 103, Ribeira - Natal/RN.
CARLA RAFAELA DO AMARAL PINHEIRO OLIVEIRA
Chefe da Dipol04
(SIASGnet - 21/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 170052 - DRF JOAO PESSOA
Nº Processo: 14760.720027/2022-49.
Dispensa Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA.
Contratado:
40.054.044/0001-19
-
ANTONIO DA
GUERRA
PASSOS
NETO
00719006910. Objeto: Manutenção predial no telhado da agência da receita
federal do brasil em santa rita (arf/srt).
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021
- Artigo:
75
-
Inciso: VIII.
Vigência:
15/07/2022 a 12/09/2022. Valor Total:
R$ 7.450,00. Data de Assinatura:
15/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170047 - DRF NATAL
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 13433.722667/2019-37.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado: 14.068.592/0001-
98 - ECM SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/07/2022 a 30/06/2023.. Vigência:
01/07/2022 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.112,28. Data de
Assinatura: 20/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2022 - UASG 170088
Nº Processo: 10680765736202292 . Objeto: Contratação de remanescente de licitação de
serviços continuados de limpeza, higiene e conservação, para a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Governador Valadares e suas agências em Almenara, Caratinga,
Coronel Fabriciano, Manhuaçu e Teófilo Otoni, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Pregão Eletrônico 02/2021 e seus anexos. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Contratação de remanescente em função de rescisão antecipada do contrato
DRFGVS nº06/21. Declaração de Dispensa em 20/07/2022. FERNANDO DUARTE LINH A R ES
MOTA. Chefe Dipol. Ratificação em 20/07/2022. MARIO JOSE DEHON SAO THIAGO
SANTIAGO. Autoridade Competente. Valor Global: R$ 624.450,12. CNPJ CONTRATADA :
12.095.551/0001-65 NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI.
(SIDEC - 21/07/2022) 170088-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170116 - SRRF07
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 15570.720009/2019-61.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual
para o período de 20/07/2022 a 20/07/2023, podendo ser rescindido em data anterior
quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de
30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar
vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia..
Vigência: 20/07/2022 a 20/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.975,36. Data
de Assinatura: 19/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19, DE 21 DE JULHO DE 2022
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade
com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio
deste Edital, os
contribuintes abaixo
identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ALL GREEN IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIRELI
19.870.224/0002-63
10711.721898/2021-
23
. INACIO VAZ DE AGUIAR
012.455.267-66
18203.720174/2021-
12
. JOAO DE OLIVEIRA 79876633872
12.236.730/0001-75
16480.720095/2020-
18
. JULIANA DE MORAES CASTRO TEIXEIRA
148.107.417-29
18203.720204/2021-
82
. NOEL FERREIRA DE MENDONCA
505.986.867-20
18203.720212/2021-
29
. RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA
402.997.677-87
18203.720206/2021-
71
. VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS
COMERCIO EIRELI
38.343.140/0001-35
16480.720011/2022-
16
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
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