DOU 22/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 138, sexta-feira, 22 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0.003/2022
Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão nº 0817800/00001/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo a empresa PERES SANTANA COMERCIO LTDA, CNPJ Nº
45.890.335/0001-60, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
11128.720947/2022-34.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos
cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPÚBLICA ,
S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 3º ANDAR, ALA D, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Leilão 2022
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2022
A Pregoeira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
dando cumprimentoao que determina o art.8º, inciso XIII,do Decreto 10.024, de 20 de
setembro de 2019, comunica o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 2/2022,
processo 13843.720016/2021-03. Foi declarada vencedora do único item do pregão a
empresa 
MD 
SOLUÇÕES 
E 
TERCEIRIZAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
GERAIS 
LTDA, 
CNPJ
34.504.929/0001-70, pelo valorglobal de R$ 613.977,82 para o período de 12 meses.
SORAIA LUZIA SIMAO
Pregoeira
(SIDEC - 21/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00009/2022 publicado no D.O de 2022-07-22,
Seção 3. onde se lê: o presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 69,71%
(sessenta e nove inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 04/08/2022, com
fundamento no inciso II, parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. Vigência
contratual de 04/08/2022 a 14/05/2023. . Leia-se: o presente termo aditivo tem por
objeto a supressão de 68,61% (sessenta e oito inteiros e sessenta e um centésimos por
cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de
04/08/2022, com fundamento no inciso II, parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº
8.666/1993. Vigência do Termo Aditivo nº 09/2022 de 04/08/2022 a 14/05/2023. Valor
máximo total do contrato, a partir da Supressão até o final da vigência, de R$
481.443,87. Assinatura: 18/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DRF/JOI Nº 6/2010 - UASG 170156
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 10920.002135/2010-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 9A RF. Contratado: 03.591.378/0001-03 - CAMAM ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Rescisão contratual, a partir de 15/08/2022, do contrato
DRF/JOI n° 06/2010. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 22/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170156 - SRRF09
Número do Contrato: 14/2019.
Nº Processo: 10925.724101/2019-10.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
09.285.968/0001-86 - A4 DIGITAL PRINT LTDA. Objeto: Reajuste contrato - processo
10925724101201910- 
contrato 
14/2019-
empresa 
:a4 
digital 
print
ltda 
-cnpj
092859680001-86, novo valor estimado mensal passa a ser de r$ 3.220,10 por doze
meses.. Vigência: 30/07/2019 a 30/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
38.641,20. Data de Assinatura: 21/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2022).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10935.720011/2021-55, resolve:
Tornar público que foi aplicada à LABORATÓRIO NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS LTDA, CNPJ nº 77.688.513/0001-61, com fundamento nas Cláusulas 11.1,
11.1.1, 11.1.2
e 11.1.3
Do Edital SRRF09
nº 0910300/000003/2020,
a sanção
administrativa de multa no valor de R$10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais)
cumulado com impedimento de licitar pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar
a quitação dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam
as Cláusulas 5.2 e 9.1 do Edital 0910300/000003/2020 da Comissão Sub-regional de
Licitação de Mercadorias Apreendidas. Publique-se.
Curitiba, 21 de julho de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10935.720009/2021-86, resolve:
Tornar público que foi aplicada à VALCLEIO DA CONCEIÇÃO SILVA, CNPJ nº
25.339.998/0001-84, com fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 Do
Edital SRRF09 nº 0910300/000003/2020, a sanção administrativa de multa no valor de
R$36.219,80 (trinta e seis mil duzentos e dezenove reais com oitenta centavos)
cumulado com impedimento de licitar pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar
a quitação dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam
as Cláusulas 5.2 e 9.1 do Edital 0910300/000003/2020 da Comissão Sub-regional de
Licitação de Mercadorias Apreendidas. Publique-se.
Curitiba, 21 de julho de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO LICITAÇÃO: LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1010200/0002/2022
Mercadorias: veículos, eletrônicos, vestuários e outros
Recepção das Propostas: do dia 11/08/2022 às 10h até o dia 23/08/2022 às 18h.
Abertura da Sessão Pública: 24/08/2022 às 9h30.
Local: www.rfb.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-
CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico".
Edital e Informações: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas - Rua Professor
Araújo, nº 216, no sítio www.rfb.gov.br ou pelo telefone (53) 3225-2955 ou 3310-
6100.
Assina:
ADEMIR DE FARIAS TELESCA
Presidente da Comissão de Licitação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 173030 - CVM/RJ
Número do Contrato: 18/2018.
Nº Processo: 19957.005358/2018-95.
Pregão. Nº 7/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
04.079.402/0001-84 - BENTEL COMERCIO SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA - EPP.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva das
redes de telefonia, comunicacao estruturada e fibras opticas. Vigência: 05/11/2022 a
04/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.842,20. Data de Assinatura:
20/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 173030 - CVM/RJ
Número do Contrato: 19/2018.
Nº Processo: 19957.004742/2018-71.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
04.350.057/0001-71 - S & M CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de recepção para a regional da CVM em São Paulo. Vigência: 12/11/2022 a
11/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.869,08. Data de Assinatura:
20/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2022).
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO CVM: 19957.000500/2022-94
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica para a fiscalização de ofertas públicas
destinadas a investidores profissionais reguladas pela Instrução CVM Nº 476/2009 ou
pela resolução que vier a substituí-la entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
e a BSM Supervisão de Mercados (BSM).
OBJETO: Estabelecer mecanismos de cooperação e de organização das atividades de
fiscalização exercidas entre os Partícipes, no âmbito de suas competências,
relativamente às ofertas públicas destinadas a investidores profissionais, reguladas pela
ICVM 476 ou pela Resolução que vier a substituí-la e negociadas, registradas,
depositadas e/ou liquidadas no âmbito da B3.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será encerrado em cinco
anos, iniciando-se a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante celebração de aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 20.07.2022.
ASSINAM: Pela CVM - Marcelo Barbosa, Presidente; e pela BSM - Glauber Facão
Acquati, Diretor de Autorregulação em Exercício.
EXTRATO DE DISTRATO
Processo: CVM SEI nº 19957.010265/2021-88
Objeto: Termo de distrato de Contrato CVM nº 32/83.
Partes: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, CNPJ: 29.507.878/0001-08 e a B3
S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (atual denominação social de BOLSA DE VALORES DE SÃO
PAULO), CNPJ: 09.346.601/0001-25.
Data da assinatura: 19/07/2022