DOE 05/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2018
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam  INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo.  O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 26 de setembro de 2018.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°18/2018-CECAP  
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA
06.422064-8
201809511
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
ESPLANADA BRASIL S A LOJAS DE DEP. EM RECUPERAÇÃO
06.319864-9
201608706
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ESPLANADA BRASIL LOJAS DE DEP. EM RECUPERAÇÃO
06.319864-9
201608698
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS
06.102618-2
201610331
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.965,61
ASPEL ASSIS PRADO PETRÓLEO LTDA
06.013555-7
201621737
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ASPEL ASSIS PRADO PETRÓLEO LTDA
06.013555-7
201621740
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
ASPEL ASSIS PRADO PETRÓLEO LTDA
06.013555-7
201621738
RECURSO ORDINÁRIO
1.965,61
FONSECA AGROINDUSTRIAL EIRELI-EPP
24.747.187/0001-50
201719876
IMPUGNAÇÃO
1.375,93
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº074/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO E MERCADORIA EM TRÂNSITO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando arts. 815 e 821, Dec.24.569/97, FAZ SABER que fica  INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo 
Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, 
CEFIT/NUFIS, recolher dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, o respectivo ICMS devido, referente a(o) MAF Nº 2018.10048 E TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 
2018.11202, com os acréscimos legais, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS, como por exemplo, a inscrição do Crédito 
Tributário na Dívida Ativa do Estado.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DIGO, CEFIT, em Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2018.
Fco Ivanildo Almeida de França
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO E MERCADORIA EM TRÂNSITO
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°074/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/ICMS DEVIDO (R$)
MÊS DE REFERÊNCIA
001
06.359.783-7
CONEX COMERCIO LTDA ME
01/12/2014 a 30/04/2016
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº99/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO 2018.11420
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2018.09989
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica  INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2018.11420, o contribuinte: R 
DA SILVA OLIVEIRA LINGERIE ME , CGF 06.410.441-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, apresentar o comprovante do envio do arquivo eletrônico - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, REF. ao periodo 01/01/2017 a 
31/12/2017, no prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15(quinze0 dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista 
na legislação do ICMS,A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. ART. 3, VII DA IN 32/2005.  CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMUINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 25 de setembro de 2018.
Antonio Eugênio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO 2018.11421
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2018.09990
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica  INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2018.11421, o contribuinte: R 
DA SILVA OLIVEIRA LINGERIE ME , CGF 06.410.441-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, apresentar o comprovante do envio do arquivo eletrônico - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, REF. ao periodo 01/01/2018 a 
31/07/2018, no prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15(quinze0 dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista 
na legislação do ICMS,A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. ART. 3, VII DA IN 32/2005.  CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMUINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 25 de S de 2018.
Antonio Eugênio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº101/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO 2018.11276
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   201810006
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica  INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 201.11276, o contribuinte: ALCAN-
TARA DINIZ COMERCIO LTDA ME , CGF 06.425076-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, apresentar o comprovante do envio do arquivo eletrônico - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, REF. ao periodo 01/01/2017 a 
31/12/2017, no prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15(quinze0 dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista 
na legislação do ICMS,A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. ART. 3, VII DA IN 32/2005.  CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMUINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 25 de setembro de 2018.
Antonio Eugênio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº102/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO 2018.11277
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2018.10007
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica  INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2018.11277, o contribuinte: ALCÃN-
TARA DINIZ COMERCIO LTDA ME , CGF 06.425.076-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, apresentar o comprovante do envio do arquivo eletrônico - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, REF. ao periodo 01/01/2018 a 
31/07/2018, no prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15(quinze0 dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista 
na legislação do ICMS,A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. ART. 3, VII DA IN 32/2005.  CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMUINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 25 de setembro de 2018.
Antonio Eugênio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº188  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2018