DOE 22/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº150  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N°294.815/46 - CAIXA
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ e A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei n°. 759, de 12.08.69, alterado 
pelo Decreto-Lei n°. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto n°. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto 
n°. 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 01/04/2013, e retificação publicada no Diário Oficial da União de 05/04/2013, 
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04. OBJETO: RERRATIFICAÇAO 
AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO n°294.815- 46, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ. DA 
RATIFICAÇÃO: Assim, os contratantes ratificam o instrumento datado de 30.06.2010, ora retificado, em todos os demais termos, cláusulas e condições, 
passando o presente instrumento de rerratificação a fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, ESTADO DO CEARÁ - TOMADOR; Márcio 
Gonçalves Gonçalez, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO; Neurisângelo Cavalcante de Freitas, CAGECE - REPRESENTANTE 
DO AGENTE PROMOTOR e José Carlos Lima Asfor, CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA,
REFERENTE AO PAGAMENTO DO SALDO A PAGAR DO TERMO DE AJUSTE N°005/CIDADES/2014,
EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei n° 
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no Viproc n° 10089980/2019, referente à solicitação de reconhecimento de dívida do saldo a pagar do Termo de Ajuste n° 005/
CIDADES/2014 com a Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, que tem como objeto a construção da Praça São Caetano na localidade Sítio Fortuna no Distrito 
de Ibicatu, no município de Várzea Alegre/CE. CONSIDERANDO que o objeto citado foi concluído e devidamente executado e atestado, conforme fiscali-
zações realizadas entre 08 de maio de 2014 até 10 de maio de 2018, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria 
das Cidades. CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução 
COGERF n° 12, publicada em 05 de novembro de 2021; RESOLVE:Art.1° Reconhecer a Dívida do valor de R$ 31.458,19 (trinta e um mil e quatrocentos 
e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado, para o Termo de Ajuste n° 005/CIDADES/2014.Art.2° 
As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 4310
0001.15.451.341.10092.01.444092.1.00.00.0.4Art. 3° A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE deve prestar contas dos recursos 
recebidos, decorrentes deste instrumento, no prazo de 30 dias, sob pena de ser considerada inadimplente, conforme Instrução Normativa Conjunta SECON/
SEFAZ/SEPLAN, n° 01, de 27 de janeiro de 2005 c/c o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988.Art. 4° Este Instrumento entra em vigor 
na data de sua assinatura. Fortaleza, 18 de julho de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 19 de julho de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0932/2022 Dt. Portaria: 19/07/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, 
conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no 
art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da 
SOP, referente ao mês de JULHO/2022, processo nº07094663/2022.
Número Pedido: 33954 Dt. Pedido: 18/07/2022 Processo: 07094663/2022 Dt. Processo: 18/07/2022    Autorização 25292 Dt. Autorização: 18/07/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70029014 - 
ANTÔNIO CAIO 
DE ABREU 
TIMBÓ
SUPERINTENDEN 
TE ADJUNTO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
VISITA 
TÉCNICA 
AS OBRAS
FORTALEZA ITAPIPOCA
20/07/2022
21/07/2022
1.00
77,10
0,00
0.00
0.00
77,10
TOTAL:
R$ 77,10
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira 19 julho 2022. 
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0933/2022 Dt. Portaria: 19/07/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, 
conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no 
art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da 
SOP, referente ao mês de JULHO/2022, processo nº07096933/2022.
Número Pedido: 33953 Dt. Pedido: 18/07/2022 Processo: 07096933/2022 Dt. Processo: 18/07/2022    Autorização 25293 Dt. Autorização: 18/07/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70029014 - 
ANTÔNIO CAIO 
DE ABREU 
TIMBÓ
SUPERINTENDEN 
TE ADJUNTO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Visita técnica 
de obras
FORTALEZA
SOBRAL
19/07/2022
19/07/2022
0.50
77,10
0,00
20.00
7.71
46,26
TOTAL:
R$ 46,26
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira 19 julho 2022. 
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0934/2022 O O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 07116420/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de 
JOÃO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 0130291-4, na Função de Fiscal de Transportes, ocorrido em 07 de julho de 2022, conforme Certidão de 
Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 11 de julho de 2022, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos 
I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 19 de julho de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
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