DOE 22/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº150 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022
PROCESSO Nº: 01940295 / 2022 CEINF. OBJETO: Prestação de Serviço de Voice over IP (VoIP) com Call Center, incluindo gerenciamento, disponibi-
lização, suporte, manutenção e assistência técnica dos terminais de comunicação IP instalados na Secretaria da Fazenda e prestação de serviços relacionados
ao serviço VoIP. JUSTIFICATIVA: A contratação visa a gestão e controle da utilização dos recursos de telefonia disponibilizados aos usuários, disponibi-
lização de contas por usuários com tarifador de ligações em real, bem como na implementação da Rota de Menor Custo, para obtenção de custos menores
por chamadas, além da diminuição com gastos de telefonia entre a sede e as demais unidades que dispõem da infraestrutura de rede de dados e que possam
aderir a essa tecnologia, que inclusive pode ser implementada sobre software livre, conforme justificado nos autos, sugere-se então a sua contratação. VALOR
GLOBAL: 2.758.717,90 ( dois milhões setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e dezessete reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19100001.04.126.211.20850.03.339140.10000.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XVI, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. DISPENSA: Maria Inês Vale Silva,
COORDENADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Maria Inês Vale Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 15.000,00; PROCESSO Nº: 04006771 / 2022 COAFI. OBJETO: Aquisição de 200
livros – ICMS e Processo Fiscal. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Secex Receita conta, atualmente, com várias coordenações de alta necessidade de
atualização normativa, como é o caso da Coordenação Tributária, Coordenação de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Contencioso Administrativo
Tributário, Coordenação de Atendimento (que engloba as Células de Execução e Núcleos), Coordenação de Monitoramento e Fiscalização, entre outros.
Tais coordenações, juntas, somam quase 800 servidores, cujas atividades estão diretamente relacionadas à aplicação da legislação do ICMS, motivo pelo
qual faz-se necessário suprir as equipes com material atualizado e específico para tanto. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.33903000.1.00.00.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput, art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: EXPRESSÃO GRÁFICA & EDITORA – CNPJ nº 23.715.659/0001-20. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: Maria Inês Vale Silva, ORDENADORA DE DESPESA. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Maria Inês Vale Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 06974619/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº011/2022 SEFIN - IPAUMIRIM
VALOR POR FONTE: FONTE 00, RECURSOS ORDINÁRIOS: 0,00; CONVENENTES: MUNICÍPO DE IPAUMIRIM,SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO
MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS
IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR
- IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES,
BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE
VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO
NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA
LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: INEXISTENTE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2022. SIGNATÁRIOS : JOSÉ ADAIL
TRIGUEIRO JUNIOR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
- SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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NOTA TÉCNICA Nº02/2022/SEFAZ.
Fortaleza, 19 de julho de 2022.
ASSUNTO: COMPLEMENTA A NOTA TÉCNICA Nº01/2022/SEFAZ, PUBLICADA NO DOE EM 15 DE JULHO
DE 2022, DE FORMA A EXPLICITAR A FORMA DE APURAÇÃO DO ICMS NOS CONTRATOS DE ENERGIA
ELÉTRICA SEM MEDIÇÃO USUAL.
Em complemento à Nota Técnica n.º 01/2022/SEFAZ, que estabeleceu procedimentos e formas para a efetivação da Lei estadual n.º 18.154, de 12
de julho de 2022, a presente explicita a forma de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere aos contratos de compra e venda de energia elétrica firmados por
agentes comercializadores, geradores e distribuidores que não estejam vinculados a uma medição da energia objeto do contrato.
Para fins desta Nota Técnica, incluem-se, ainda, dentre os contratos não vinculados à medição de energia, aqueles destinados à contratação de
energia elétrica que prevejam remuneração fixa ao agente gerador, independentemente do que foi por ele efetivamente gerado / despachado, inclusive os
contratos por disponibilidade de energia elétrica.
Neste ambiente de contratação, a alíquota aplicável no mês de julho de 2022 será calculada pro rata dia, distinguindo-se o período de 1.º a 11 de
julho de 2022 e 12 a 31 de julho do mesmo exercício, conforme o seguinte:
a)no período de 1.º a 11 de julho: aplicar a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b)no período de 12 a 31 de julho: aplicar a alíquota de 18% (dezoito por cento).
Cabe ressaltar que deverá ser apurado e recolhido, ainda, e na forma da legislação, o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
(FECOP), quando for o caso.
À consideração superior.
Francisco Ferreira Chagas Júnior
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO - COTRI
DE ACORDO. À consideração da Exma. Secretária da Fazenda.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
APROVO A NOTA TÉCNICA. Publique-se. Cumpra-se.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA