DOE 22/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº150  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: L & L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 24.564.509/0001-25; V - ENDE-
REÇO: com sede na Rua Francisco Lima da Silva, s/n, Q004 L005, Jangurussu, Fortaleza/CE – 60.865-150; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº. 047/2021; nos termos que constam no Processo nº. 03340686/2022; nas normas do inciso II, art. 57, da Lei nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
Nº 047/2021, por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: O custo do presente Aditivo, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do 
Contrato nº 047/2021/SAP, especificado na Cláusula Segunda deste termo é de R$ 227.880,00 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta reais); X - 
DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 047/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 04 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ERIVAN FERREIRA DE MOURA - L & L 
SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: 06777031 / 2022 Secretaria da Administração Penitenciária. OBJETO: execução de cursos profissionalizantes aos internos do Sistema 
Penitenciário Cearense, referente ao Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes - PROCAP 5º Ciclo. JUSTIFICATIVA: 
capacitação profissional de internos visando a ressocialização. VALOR GLOBAL: R$ 5.846.094,00 ( cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, noventa 
e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) - 18100009.06.128.514.11402.03.339039.28282.1 (2022) - 18100009.06.128.514.11402.01.3390
39.10000.7 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, XIII, da Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ, 
inscrita no CNPJ Nº. 03.768.202/0001-76. DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº060/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0010-02, a quantia de R$ 8,49 (oito reais e quarenta e nove centavos) correspondente ao discriminado no Processo 
nº 06838413/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº062/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ nº 
09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 52.382,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondente ao discriminado 
no Processo nº 05133920/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES – E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA 
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; V - 
ENDEREÇO: Rua Cezídio Albuquerque, nº 240, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza/Ceará – CEP: 60823-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº: 05874432/2022, e fundamentado no artigos: art. 42, §5°, art. 57, inciso I, II, c/c §1°, I, II, III, V e §2°, todos da Lei n° 8.666/93 e a Cláusula 
Condições Gerais do instrumento contratual, bem como nas Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e na Portaria delegativa n° 
117/2022; resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato n° 006/CIDADES/2017; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O prazo 
de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, finalizando em 07 de agosto de 2022; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE 
INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, finalizando em 07 de agosto de 
2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
08 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento Interno das Cidades e Antonio Amanias Ripardo 
Filho, REPRESENTANTE DA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA .
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CORRIGENDA
No Diário Oficial N° 141, de 11 de julho de 2022, que publicou o EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 025/CIDADES/2021 - CONS-
TRUTORA BEIJA FLOR, ONDE SE LÊ: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 025/CIDADES/2022. LEIA-SE : EXTRATO DE ADITIVO 
AO CONTRATO N° 025/CIDADES/2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N°287.955- 05 - CAIXA
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ e A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei n°. 759, de 12.08.69, alterado 
pelo Decreto-Lei n°. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto n°. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto 
n°. 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 01/04/2013, e retificação publicada no Diário Oficial da União de 05/04/2013 
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasilia-DF, inscrita sob CNPJ/MF n°. 00.360.305/0001-04. OBJETO: RERRATIFICAÇÃO 
AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO n°287.955- 05, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ. DA 
RATIFICAÇÃO: Assim, os contratantes ratificam o instrumento datado de 30.06.2010, ora retificado, em todos os demais termos, cláusulas e condições, 
passando o presente instrumento de rerratificação a fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, ESTADO DO CEARÁ - TOMADOR e Márcio 
Gonçalves Gonçalez, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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