DOE 22/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº150  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°219/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.401.843-1
CAJU CAR REBOQUE LTDA ME
02
06.986.083-1
L C TRANSPORTES LTDA ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº220/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 12 de julho de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°220/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.659.596-7
GLAMAR TRANSPORTES EIRELI
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2022
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 79, § 1º da lei 15614, de 29 de maio de 
2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto 
à POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, 
impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, em Penaforte, 
14 de julho de 2022.
Eduardo Lanzoni Nóbrega
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°09/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
03856930/0002-10
ACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
202205128-5
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EDITAL Nº01/2022 - COMUNICAÇÃO – SUSTENTAÇÃO ORAL – 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO/CONAT
Atendendo ao pedido de SUSTENTAÇÃO ORAL das razões do recurso impetrado nos autos dos processos abaixo relacionados, comunicamos que os 
julgamentos de 2ª Instância se realizarão conforme estabelecido na tabela abaixo, às 8(oito) horas E 30 (trinta) minutos, no Contencioso Administrativo 
Tributário do Estado do Ceará (Av. Alberto Nepomuceno, 77 – 4º andar – Centro – Fortaleza/CE). Lembramos, outrossim, que estabelece o art. 66 da Lei nº 
15.614/2014 que a parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributário pessoalmente, ou representada por procurador legalmente constituído, ou 
através de advogado com mandato regularmente outorgado.
INTERESSADO
PROCESSO
AI
DATA
CÂMARA
AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA
1/2563/16
1/201613792
25/08/2022
2ª CÂMARA
AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA
1/2564/16
1/201613790
25/08/2022
2ª CÂMARA
Considerar-se-á efetivada a ciência à presente comunicação 15 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Estado. Célula de Suporte ao Processo Admi-
nistrativo Tributário do Contencioso Administrativo Tributário, em Fortaleza, 15 de julho de 2022.
Silvana Rodrigues Moreira de Souza
SECRETÁRIA DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO/CONAT/CE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2021 (SACC: 1170103)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 050/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de computação em nuvem pública, 
no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abran-
gendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, 
Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-
67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo 
Administrativo nº 00508403/2022; Artigo 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Subitem 9.1 da Cláusula Nona do instrumento 
contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº050/2021; IX - 
VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 1.950.989,52 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e nove 
reais e cinquenta e dois centavos). Fica resguardado o direito da CONTRATADA de pleitear o reajuste do contrato nº 050/2021, mediante regular processo 
administrativo, quando da disponibilidade dos índices de referência estabelecidos nos termos contratuais; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 050/2021 
ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23/07/2022 a 22/07/2023. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 050/2021 
totalizará 24 (vinte quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não 
expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 18/07/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA 
MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e RAIMUNDO OSMAN LIMA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2021 (SACC 1194819)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO nº 077/2021, que tem por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo de 13kg, 
20kg e 45kg (só o líquido); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III 
- ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA COMERCIAL DE 
GÁS PEIXOTO LTDA, CNPJ: 04.248.030/0001-72; V - ENDEREÇO: Rua Benício Diogenes, 1001, Centro, Jaguaribe - CE, CEP63.475-00, fone (88) 
3522-2280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 04529154/2022. Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: REEQUILÍBRIO FINANCEIRO do Contrato nº077/2021; IX 
- VALOR GLOBAL: O valor do aditivo importa a quantia de R$ 31.085,44 (trinta e um mil, oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme 
demonstrado no Anexo I: O quilograma de 13 kg passa de R$ 9,61 (nove reis e sessenta e um centavos) para R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos); 
O quilograma de 20 kg passa de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) para R$ 13,61 (treze reais e sessenta e um centavos); O quilograma de 45 kg 
passa de R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos) para 10,86 (dez reais e oitenta e seis centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: Os efeitos deste aditivo passa a 
vigorar a partir de 01/03/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado Ceará em 15 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA 
OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e FRANCISCO EVERARDO PEIXOTO, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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