DOMCE 25/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3004

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

Publicado por:
Francisco Danyel Nobre Barros
Código Identificador:72A5DC15

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.07.01.01-
ARP

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.26.01-01
VALIDADE: 12 MESES, contados da data de assinatura.
DATA ASSINATURA: 01/07/2022

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.07.01.01-
ARP. Secretaria de Saúde, Órgão Gerenciador do presente
Registro de Preços. Empresa participante: OXIGÊNIO CARIRI -
LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.983.257/0001-12; OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NO
FORNECIMENTO DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL,
DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES
BÁSICAS
DE
SAÚDE,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
OLINDA/CE. Tendo sido os referidos preços os menores oferecidos
pela empresa OXIGÊNIO CARIRI - LTDA, cujas proposta(s) fora(m)
classificada(s), para o(s) LOTE(S) ÚNICO, com valor global
estimado de R$ 1.328.720,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil
e setecentos e vinte reais).

Nova Olinda/CE, 01/julho/2022.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES
Secretaria de Saúde
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:E5A5F8DE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

PREGÃO ELETRÔNICO 2022.04.26.01-01. Contratante: Secretaria
Municipal de Saúde. Contratada: OXIGÊNIO CARIRI - LTDA.
Contrato de nº 2022.07.01.02-SMS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NO
FORNECIMENTO
DE
RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL, DESTINADOS AO
HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE,
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Valor Global do Contrato:
R$664.360,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta
reais). Vigência: até 31/12/2022. Dotação Orçamentária: 11 11. 10
301 0037 2.040 - Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal
de Saude; 15 15. 10 301 0171 2.070 - Manutencao do Bloco da
Atencao Basica; 15 15. 10 302 0176 2.078 - Manutencao do Bloco da
Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
15 15. 10 305 0192 2.083 - Ações de Enfrentamento da Emergência
da COVID-19; Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE
CONSUMO;. Signatário, pelo contratante: Kaline Barbosa Cavalcante
Arraes. Pelo contratado: Andrea Maria da Silva.

Nova Olinda-CE, 01/julho/2022.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES
Secretaria de Saúde
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:87490C3B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL [ERRATA]

Pregão ELETRÔNICO 2022.04.22.01-SRP. Contratante: Secretaria
Municipal de Saúde. Contratada: CRALAB SAÚDE ATACADO
EIRELI - ME. Contrato de nº 2022.05.24.01-SMS. Objeto:
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E
ORAL,
MATERIAL
DE
SUPORTE,
SUPLEMENTOS
NUTRICIONAIS E FÓRMULAS INFANTIS, DESTINADOS AOS
PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA
ALENCAR ALVES, QUE VENHA A NECESSITAR DESSE TIPO
DE ALIMENTAÇÃO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Valor Global do Contrato: R$
351.711,24 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e onze reais e
vinte e quatro centavos). Vigência: até 31/12/2022. Dotação
Orçamentária: 11 11. 10 301 0037 2.040 - Manutencao das Atividades
da Secretaria Municipal de Saude; Elemento de despesas: 3.3.90.30.00
- MATERIAL DE CONSUMO. Signatário, pelo contratante: Kaline
Barbosa Cavalcante Arraes. Pelo contratado: José Inácio de Oliveira
Filho.

Nova Olinda-CE, 24/05/2022.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES
Secretaria de Saúde

Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:345726FB

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de
Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº
120/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE,
ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no
uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de
Endemias (ACE) desta Municipalidade no valor de 02 (dois) salários
mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o
adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 20
DE JULHO DE 2022.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:5D73E75A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 24/2022, DE 22 DE JULHO DE
2022.