DOMCE 25/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3004 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
contratado, tomando como base o índice oficial da variação de 
preços, o IGPM-FGV. Contratante: Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento. Contratado: Edvam Alves da 
Costa. 
  
Várzea Alegre - CE, 08 de Junho de 2022. 
  
ANTONIO GREGÓRIO DE LIMA NETO 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Prefeitura de Várzea Alegre – CE. 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:E4BA86B9 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2020.11.13.1 
 
A Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de Várzea 
Alegre/CE, torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao 
Contrato nº 2020.11.13.1, decorrente da Tomada de Preços Nº 
2020.09.03.1, cujo objeto é Contratação de serviços de engenharia 
para execução das obras de construção de açude no Sítio Mundo 
Novo, Distrito de Naraniú, Município de Várzea Alegre/CE, de 
acordo com o Convênio nº 04/2018 - Departamento Nacional de 
Obras Contra as Secas – DNOCS, resolvem prorrogar o referido 
contrato até 30 de junho de 2023. CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO. CONTRATADA: M. 
MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS – ME. Data da 
Assinatura do Aditivo: 30 de Junho de 2022. Elonmarcos Cândido 
Correia - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo - Prefeitura de 
Várzea Alegre/CE. 
  
Várzea Alegre – CE, 30 de Junho de 2022. 
 
ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:F59E972C 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2020.07.06.2 
 
EXTRATO 
DO 
QUINTO 
TERMO 
ADITIVIVO 
AO 
CONTRATO Nº 2020.07.06.2, ORIUNDO DA TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2020.01.23.2: Contratante:Município de VÁRZEA 
ALEGRE, 
através 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Obras. 
Contratada:CONSTRUTORA 
VERTICE 
- 
LTDA.Fundamentação: parágrafo 1°, art. 65, da Lei Federal n° 
8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto do Aditivo: nas 
mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fez necessário na 
obra de aproximadamente 19,70%, no valor do contrato, oriundo da 
TOMADA DE PREÇOS nº 2020.01.23.2, cujo objeto é a 
Contratação de serviços de engenharia para execução das obras 
de pavimentação em pedra tosca em Ruas e Ladeiras do 
Município de Várzea Alegre/CE, de acordo com o convenio nº 
087/CIDADES/2019, celebrado entre o Estado do Ceará e o 
Município de Várzea Alegre/CE. Data da Assinatura do Aditivo: 15 
de Julho de 2022. 
  
Várzea Alegre – CE, 15 de Julho de 2022. 
  
ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:2E68F9B4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 
 
  
LEI Nº 2.643/2022, DE 22 DE JULHO DE 2022.  
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
  
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença/autorização e de análise de estudos ambientais, 
referentes ao licenciamento ambiental das obras e atividades modificadoras do meio ambiente no Município Barbalha/CE. 
Art. 2º Esta Lei destina-se a regulamentação do licenciamento, autorizações e serviços ambientais de atividades de impacto ambiental local, que 
competem ao Município de Barbalha ou que lhe tenham sido delegadas pelo Estado do Ceará, através de Termo de Delegação, Convênio ou Acordo 
Técnico, em conformidade com a legislação ambiental federal e resoluções oriundas do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA. 
Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I- licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a 
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, 
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao 
caso; 
II- licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle 
ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou 
atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam 
causar degradação ambiental; 
III- estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação 
de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida; 
IV- impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria 
ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem- estar da população; as atividades 
sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e qualidade dos recursos naturais; 
V- impacto ambiental de âmbito local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete 
diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente o território do Município Barbalha/CE; 
VI- empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita 
ao licenciamento ambiental e pelo custeio do requerimento e analise de emissão de licença ou autorização. 
CAPÍTULO I