DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 10.705 - Processo nº 53542.001950/2022-12.
Extingue, por
cassação, a autorização
outorgada a
ORLANDO BORGES
SANTANA, CPF nº ***.021.871-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.707 - Processo nº 53542.001949/2022-80.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MILTON LAUTERT,
CPF/CNPJ nº ***.852.929-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.709 - Processo nº 53542.001948/2022-35.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LUIS CARLOS APRINIO,
CPF nº ***.833.101-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.711 - Processo nº 53542.001944/2022-57.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSE ARIMATEIA SANTOS
MACIEL, CPF nº ***.946.424-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.712 - Processo nº 53542.001943/2022-11.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOAO NILTON CAMPOS,
CPF nº ***.155.489-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2022
Nº 10.730 - Processo nº 53542.009625/2022-90.
Expede autorização a MAFRO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 08.858.785/0001-
40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.741 - Processo nº 53542.001744/2022-02.
Extingue, por cassação,
a autorização outorgada a
ROBERTO PEREIRA
BRAGA, CPF nº ***.560.281-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.743 - Processo nº 53542.001746/2022-93.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROGERIO RIBEIRO
PIMENTA, CPF nº ***.461.406-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.744 - Processo nº 53542.001747/2022-38.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a RONIVALDO GONCALVES
DE MARINHO, CPF nº ***.440.531-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.745 - Processo nº 53542.001751/2022-04.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a THIAGO NUNES SOARES,
CPF nº ***.489.471-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas -
RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
PORTARIA ANATEL Nº 2.423, DE 21 DE JULHO DE 2022
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 248, parágrafo único, IX, do Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 114, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
CONSIDERANDO o disposto nos Pareceres nº 503/2021/PFE-ANATEL/PGF/AGU,
de 16 de setembro de 2021 (SEI nº 7437804), e nº 37/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 30
de março de 2022 (SEI nº 8259671);
CONSIDERANDO o constante dos autos
do Processo de Contratações:
Normatização, Orientações e Diretrizes Gerais nº 53542.000128/2022-26, resolve:
Art. 1º Delegar ao a(o) Assessor(a) Técnico(a) da Gerência Regional da Anatel
nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07AT) a
competência para aplicação das sanções de advertência e de multa e para decisão acerca
de rescisões contratuais, no âmbito da Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07).
Parágrafo único. Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular,
o substituto, formalmente designado, atuará com as prerrogativas estabelecidas no caput
deste artigo.
Art. 2º O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada
a qualquer tempo.
Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a
qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da
delegação.
Art. 3º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria devem mencionar
explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo delegado.
Art. 4º Convalidar os atos praticados pelo(a) Assessor(a) Técnico desta Gerência
Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), em
decorrência da Portaria nº 455, de 5 de junho de 2013 (SEI nº 7918159).
Art. 5º Revogar a Portaria nº 455, de 5 de junho de 2013 (SEI nº 7918159).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 8.198, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53548.000753/2022-18.
Declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, HELIO
NOTARANGELI, CPF nº ***.118.481-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 8.286, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53548.000810/2022-69.
Declara extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade,
EMERSON
ROQUE
PIRES,
CPF
nº ***.069.768-**,
para
explorar
o
Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 13 DE JULHO DE 2022
Nº 10.145 - Processo nº 53548.000654/2022-36.
Declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, LUCIO
HENRIQUE QUEIROZ SCHIMIDT, CPF nº ***.547.841-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 10.148 - Processo nº 53548.000631/2022-21.
Declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, MAIKON
DA
SILVA
BOGADO,
CPF
nº
***.864.831-**,
para
explorar
o
Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 10.163 - Processo nº 53548.001191/2022-20.
Expede autorização à LUIZ ANTONIO STAUT VILAFANHA, CPF nº ***.040.678-
**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 10.165 - Processo nº 53548.001192/2022-74.
Expede
autorização à
PEDRO HENRIQUE
ISHIYAMA
SANCHES, CPF
nº
***.808.021-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 10.663, DE 19 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53548.001222/2022-42.
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, EDSON
BEZERRA JUNIOR, CPF nº ***.695.944-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 10.679, DE 20 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53548.001223/2022-97.
Expede autorização à LEOMIR ANZILAGO, CPF nº ***.921.911-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
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