DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 18 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.295591/2022-32, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2022
Nº 10.383 - Processo nº 53500.292242/2022-69.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO WALPECAR -
WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO, CNPJ 04.080.894/0001-28, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Boa
Esperança/PR.
Nº 10.384 - Processo nº 53500.292246/2022-47.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NC COMUNICACOES SA,
CNPJ 79.227.963/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Nº 10.385 - Processo nº 53500.292247/2022-91.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NC COMUNICACOES SA,
CNPJ 79.227.963/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Anitápolis/SC.
Nº 10.386 - Processo nº 53500.292249/2022-81.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NC COMUNICACOES SA,
CNPJ 79.227.963/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Major Gercino/SC.
Nº 10.387 - Processo nº 53500.292250/2022-13.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NC COMUNICACOES SA,
CNPJ 79.227.963/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Bonifácio/SC.
Nº 10.388 - Processo nº 53500.292251/2022-50.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NC COMUNICACOES SA,
CNPJ 79.227.963/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Bonifácio/SC.
Nº 10.389 - Processo nº 53500.292253/2022-49.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Papanduva/SC.
Nº 10.390 - Processo nº 53500.292256/2022-82.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Salete/SC.
Nº 10.391 - Processo nº 53500.292257/2022-27.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Saudades/SC.
Nº 10.392 - Processo nº 53500.292258/2022-71.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Xaxim/SC.
Nº 10.393 - Processo nº 53500.292260/2022-41.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Matos Costa/SC.
Nº 10.394 - Processo nº 53500.292261/2022-95.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Peritiba/SC.
Nº 10.395 - Processo nº 53500.292262/2022-30.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Salto Veloso/SC.
Nº 10.396 - Processo nº 53500.292263/2022-84.
Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisão
Bandeirantes S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Xavantina/SC.
Nº 10.397 - Processo nº 53500.292286/2022-99.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Aratiba/RS.
Nº 10.398 - Processo nº 53500.292288/2022-88.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barra do Rio Azul/RS.
Nº 10.399 - Processo nº 53500.292289/2022-22.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cacique Doble/RS.
Nº 10.400 - Processo nº 53500.292290/2022-57.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Camargo/RS.
Nº 10.401 - Processo nº 53500.292292/2022-46.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campinas do Sul/RS.
Nº 10.402, DE 15 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53500.292294/2022-35.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Esmeralda/RS.
Nº 10.403 - Processo nº 53500.292295/2022-80.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Herval/RS.
Nº 10.404 - Processo nº 53500.292296/2022-24.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Maximiliano de
Almeida/RS.
Nº 10.405 - Processo nº 53500.292297/2022-79.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Muçum/RS.
Nº 10.406 - Processo nº 53500.292298/2022-13.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Araçá/RS.
Nº 10.407 - Processo nº 53500.292300/2022-54.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Palma/RS.
Nº 10.408 - Processo nº 53500.292301/2022-07.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Putinga/RS.
Nº 10.409 - Processo nº 53500.292303/2022-98.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO
LTDA,
CNPJ 87.209.250/0001-14,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rondinha/RS.
Nº 10.410 - Processo nº 53500.292313/2022-23.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV TAPAJOS
LTDA,
CNPJ 04.844.676/0001-12,
executante
do
Serviço de
Retransmissão
de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Curuá/PA.
Nº 10.411 - Processo nº 53500.292318/2022-56.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA,
CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Camargo/RS.
Nº 10.412 - Processo nº 53500.292319/2022-09.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA,
CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ibiaçá/RS.
Nº 10.413 - Processo nº 53500.292331/2022-13.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A.,
CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Serafina Corrêa/RS.
Nº 10.414 - Processo nº 53500.292332/2022-50.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A.,
CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de André da Rocha/RS.
Nº 10.415 - Processo nº 53500.292333/2022-02.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A.,
CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Esmeralda/RS.
Nº 10.416 - Processo nº 53500.292334/2022-49.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A.,
CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Araçá/RS.
Nº 10.417 - Processo nº 53500.292338/2022-27.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA,
CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Treze de Maio/SC.
Nº 10.418 - Processo nº 53500.292339/2022-71.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA,
CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Urussanga/SC.
Nº 10.419 - Processo nº 53500.292352/2022-21.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA,
CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Fortuna/SC.
Nº 10.420 - Processo nº 53500.292354/2022-10.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA,
CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Rosa de Lima/SC.
Nº 10.421 - Processo nº 53500.292355/2022-64.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NSC TV CRICIUMA LTDA,
CNPJ 82.916.503/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Martinho/SC.