DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022072500016
16
Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas
Resoluções ANA nº 1.938 de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 1.193 - RONALDO ELIAS DE LIMA, Ribeirão Chato, Município de Araguaçu/TO, irrigação.
Nº 1.194 - AREAL VALE DO PARAIBA 2146 LTDA - ME, rio Paraíba do Sul, Município de Barra
Mansa/RJ, mineração.
Nº 1.195 - LAKESIDE CLUB RESIDENCE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, UHE Luis Eduardo
Magalhães/TO, esgotamento sanitário.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorgas, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ ESTRATÉGICO DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
INOVAÇÃO, PROCESSOS E PROJETOS
RESOLUÇÃO CDIPP/ME Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2022
Institui a Referência em Maturidade de Gestão de
Projetos para o Ministério da Economia (RMProj-ME).
O COMITÊ ESTRATÉGICO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, INOVAÇÃO, PROCESSOS E
PROJETOS no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos VIII e XII do Art.
7º da Portaria ME nº 339, de 8 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Referência em Maturidade de Gestão de Projetos para
o Ministério da Economia - RMProj-ME, na forma do Anexo.
Parágrafo único. A RMProj-ME é instrumento de apoio que tem como objetivo
fomentar o aumento da maturidade das unidades organizacionais do Ministério da
Economia em temas relacionados à Gestão de Projetos.
Art. 2º Para fins desta resolução, considera-se:
I - unidades organizacionais: as secretarias especiais, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e a Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva;
II - temas: primeiro nível da Referência em Maturidade de Gestão de Projetos,
são constituídos pelo tripé estrutura, pessoas e processos;
III - assuntos: segundo nível da Referência em Maturidade de Gestão de
Projetos, indicam quais aspectos relacionados aos temas serão avaliados;
IV - referências: indicam os paradigmas compreendidos como ideais a serem
seguidos pelas unidades organizacionais;
V - direcionadores: perguntas que norteiam as respostas para se compreender
o nível de maturidade das unidades em cada assunto;
VI - níveis: indicam os graus de maturidade em cada assunto; e
VII - Escritório Local de Projetos (ELP): unidade, área ou núcleo nas unidades
organizacionais que seja responsável por atividades relacionadas à gestão de projetos,
como a coleta de dados e informações acerca dos projetos do órgão, a facilitação da
comunicação entre Líderes de Projetos e a alta administração da unidade e o fomento à
gestão de projetos na unidade.
Art. 3º O impulsionamento da maturidade ocorrerá por ciclos com as seguintes
etapas:
I - aplicação do questionário da Referência em Maturidade de Gestão de
Projetos nas unidades organizacionais;
II - comparação dos resultados obtidos com a Referência em Maturidade de
Gestão de Projetos, de forma a se estabelecer o nível de maturidade de cada unidade nos
assuntos avaliados;
III - elaboração de relatório apresentando a maturidade das unidades
organizacionais nos temas e assuntos avaliados;
IV - elaboração de planos de ações pelas unidades organizacionais, com vistas
a estabelecer atividades a serem executadas no decorrer do ano que possibilitarão o
aumento da sua maturidade em gestão de projetos; e
V - execução dos planos de ações previstos na etapa anterior.
§ 1º Os ciclos serão executados anualmente, com início em fevereiro.
§ 2º Os titulares das unidades organizacionais designarão os responsáveis por
responder os questionários da Referência em Maturidade de Gestão de Projetos.
§ 3º A Diretoria de Gestão Estratégica fornecerá apoio técnico e operacional
para a realização das etapas previstas no caput.
Art. 4º Anualmente, antes do início do ciclo, poderão ser propostas alterações
na Referência em Maturidade de Gestão de Projetos ao Comitê Estratégico de
Desburocratização, Inovação, Processos e Projetos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de agosto de 2022.
FERNANDO FERREIRA
Presidente do Comitê
ANEXO I
REFERÊNCIA EM MATURIDADE DE GESTÃO DE PROJETOS PARA O MINISTÉRIO
DA ECONOMIA
. Tema:
1. Estrutura
. Assunto:
1.1 Existência de área que exerça o papel de Escritório Local de
Projetos
. Referência:
Para que
seja possível acompanhar adequadamente
os projetos
executados
no
âmbito
da unidade
organizacional,
é
necessária
a
instituição de um Escritório Local de Projetos (ELP) ou área correlata
responsável por apoiar a gestão de projetos. As responsabilidades do ELP
devem ser definidas formalmente para tornar claro o seu papel
institucional.
. Direcionador:
Há área na unidade organizacional que centralize informações sobre
gestão de projetos na forma de um Escritório Local de Projetos (ELP) ou
estrutura similar?
. Respostas Disponíveis
. Nível 1
Não há área que centralize informações sobre o tema Gestão de
Projetos.
. Nível 2
Sim, há área que centralize informações sobre o tema Gestão de Projetos,
mas não se encontra formalmente instituída.
. Nível 3
(este assunto não possui nível 3)
. Nível 4
Sim, há área que centralize informações sobre o tema Gestão de Projetos
formalmente instituída, mas não exerce atribuições somente de um
ELP.
. Nível 5
Sim, há área que exerça formalmente as competências de um ELP e com
atribuições específicas voltadas a temas relacionados à Gestão de Projetos
e correlatos.
. Tema:
1. Estrutura
. Assunto:
1.2Impulsionamento do uso de ferramentas e técnicas de gestão de
projetos
. Referência:
O uso de ferramentas e técnicas na gestão do dia a dia dos projetos é
essencial para se obter sucesso no alcance dos objetivos definidos e para
documentar os resultados alcançados. Nesse sentido, é papel do Escritório
Local de Projetos ou área correlata prospectar, definir e incentivar o uso
de ferramentas que facilitem a gestão do dia a dia e padronizem as
informações disponíveis sobre os projetos, considerando as diretrizes
estabelecidas para todo o Ministério.
. Direcionador:
O
Escritório Local
de
Projetos
ou unidade
correlata
disponibiliza
ferramentas aos líderes de projetos e incentiva o seu uso na gestão do dia
a dia dos projetos?
. Respostas Disponíveis
. Nível 1
O Escritório Local de Projetos ou área correlata não disponibiliza ou
incentiva o uso de ferramentas e técnicas de gestão do dia a dia de
projetos.
. Nível 2
O Escritório Local de Projetos ou área correlata disponibiliza ferramentas
e técnicas de gestão do dia a dia de projetos.
. Nível 3
(este assunto não possui nível 3)
. Nível 4
O Escritório Local de Projetos ou área correlata disponibiliza ferramentas
e técnicas de gestão do dia a dia de projetos e realiza ações de incentivo
para que líderes de projetos as utilizem.
. Nível 5
O Escritório Local de Projetos ou área correlata disponibiliza ferramentas
e técnicas de gestão do dia a dia de projetos, realiza ações de incentivo
para que líderes de projetos as utilizem e acompanha os resultados de
forma a ser possível prospectar novas ferramentas.
. Tema:
2. Pessoas
. Assunto:
2.1. Grau de conhecimento dos colaboradores que atuam no Escritório
Local de Projetos
. Referência:
Quanto maior é o conhecimento em Gestão de Projetos dos
colaboradores que atuem no Escritório Local de Projetos (ELP) ou área
correlata, maior tende a ser a maturidade do órgão em gestão de
projetos. Assim, a referência prevê que todos os colaboradores que
atuem no ELP tenham formação ou certificação específica em gestão de
projetos.
. Direcionador:
Os colaboradores que atuam no Escritório Local de Projetos ou área
correlata possuem formação ou certificação específica em gestão de
projetos?
. Respostas Disponíveis
. Nível 1
Nenhum colaborador que atue no Escritório Local de Projetos ou área
correlata participou de cursos ou treinamentos relacionados ao tema nos
últimos dois anos.
. Nível 2
Alguns colaboradores que atuam no Escritório Local de Projetos ou área
correlata frequentaram até 80 horas de cursos relacionados ao tema nos
últimos dois anos.
. Nível 3
Alguns colaboradores que atuam no Escritório Local de Projetos ou área
correlata frequentaram mais de 80 horas de cursos relacionados ao tema
nos últimos dois anos.
. Nível 4
Alguns colaboradores que atuam no Escritório Local de Projetos ou área
correlata possuem, no mínimo, especialização em gerenciamento de
projetos ou alguma certificação relacionada ao tema.
. Nível 5
Todos os colaboradores que atuam no Escritório Local de Projetos ou área
correlata possuem, no mínimo, especialização em gerenciamento de
projetos ou alguma certificação relacionada ao tema.
. Tema:
2. Pessoas
. Assunto:
2.2 Fomento à capacitação de pessoas
. Referência:
Quanto mais colaboradores da unidade organizacional forem capacitados
em gestão de projetos, maior tende ser a maturidade do órgão. Desse
modo, a referência prevê que o Escritório Local de Projetos ou área
correlata incentive e promova capacitações em gestão de projetos para os
colaboradores da unidade organizacional de modo regular e mantenha
registros de colaboradores capacitados com a finalidade de possibilitar
melhor planejamento das ações de capacitação.
. Direcionador:
O Escritório Local de Projetos ou área correlata promove capacitação em
gestão de projetos aos colaboradores da unidade organizacional?
. Respostas Disponíveis
. Nível 1
O Escritório Local de Projetos ou área correlata não atua no incentivo ou
promoção de capacitações em gestão de projetos.
. Nível 2
O Escritório Local de Projetos ou área correlata incentiva a capacitação de
colaboradores da unidade organizacional fornecendo lista de cursos
disponíveis na internet.
. Nível 3
O Escritório Local de Projetos ou área correlata promove eventos ou
capacitações em gestão de projetos de forma esporádica direcionados a
todos os colaboradores da unidade organizacional ou aos Líderes de
Projetos.
. Nível 4
O Escritório Local de Projetos ou área correlata promove eventos ou
capacitações em gestão de projetos de forma regular direcionados a
todos os colaboradores da unidade organizacional.
. Nível 5
O Escritório Local de Projetos ou área correlata promove eventos ou
capacitações em gestão de projetos de forma regular direcionados a
todos os colaboradores da unidade organizacional além de manter
registro de servidores capacitados.
. Tema:
2. Pessoas
. Assunto:
2.3. Seleção e preparação de Líderes de Projetos Estratégicos
. Referência:
A seleção e preparação dos colaboradores que exercerão papel de Líderes
de Projetos influencia no grau de sucesso do projeto. Desse modo, a
referência prevê que o processo de definição de Líderes de Projetos
Estratégicos
Ministeriais e
demais projetos
da própria
unidade
organizacional seja estruturado, incluindo processos de preparação prévia,
com capacitações específicas.
. Direcionador:
O Escritório Local de Projetos ou área correlata definiu processos de
seleção e preparação de Líderes de Projetos?
. Respostas Disponíveis
. Nível 1
O Escritório Local de Projetos ou área correlata não acompanha o
processo de seleção de Líderes de Projetos.
. Nível 2
A escolha de Líderes de Projetos Estratégicos ocorre por meio de
indicação das áreas responsáveis pelas iniciativas, sem interferência do
Escritório Local de Projetos ou área correlata.
. Nível 3
A escolha de Líderes de Projetos Estratégicos ocorre por meio de
indicação das áreas responsáveis pelas iniciativas, sem interferência do
Escritório Local de Projetos ou área correlata, com posterior preparação
dos indicados por meio de fornecimento de materiais de consulta ou
capacitação específica.

                            

Fechar