DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Deverá ser disponibilizado, no serviço de que trata o art. 1º, centro de
informações para responder a questões apresentadas por governos, intervenientes nas
operações de comércio exterior e outros interessados nas informações abrangidas pelo §
1º do art. 1º.
§ 1º A prestação de informações será gratuita e a consulta dar-se-á mediante
formulário digital acessível por meio do serviço de que trata o art. 1º.
§ 2º O tratamento de questões apresentadas não configura processos
administrativos de consulta que possuam regulamentação específica dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, não gerando quaisquer dos efeitos atribuídos
a esses processos.
§ 3º As informações prestadas pelo centro de informações não substituem a
legislação pertinente nem vinculam a Administração Pública.
§ 4º Não serão objeto de resposta pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade;
IV - que sejam classificadas como sigilosas na forma da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
V - relativos a processos e requerimentos individuais; ou
VI - sobre situações que devam ser tratadas por meio de processos
administrativos de consulta que possuam regulamentação específica dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com atribuições
legais relacionadas ao comércio exterior integrarão o centro de informações de que trata
o art. 2º para atender demandas relacionadas às suas competências.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal definirão, em
conjunto com a Secex e a RFB a forma e meios para o tratamento e intercâmbio de
informações para atendimento das demandas de que trata o caput.
§ 2º A habilitação de respondentes dos órgãos que integrarão o centro de
informações deverá ser feita perante à Secex.
§ 3º O órgão ou entidade integrante responsável responderá ao solicitante nos
prazos previstos no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 4º Caberá ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac da
Câmara de Comércio Exterior, em relação aos serviços de que tratam os arts. 1º e 2º:
I - emitir diretrizes complementares;
II - monitorar seu funcionamento; e
III - disponibilizar relatórios periódicos acerca de sua utilização.
Art. 5º Fica revogada a Resolução Camex nº 78, de 2 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê
Substituto
RESOLUÇÃO GECEX Nº 380, DE 22 DE JULHO DE 2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de
2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 75 e 76, de 2022, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 08 de julho de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro
de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 192ª e 193ª reuniões ordinárias, ocorridas em março e abril de 2022, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê
Substituto
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
D ES C R I Ç ÃO
Q U OT A
U N I DA D E
Q U OT A
ENQUADRAMENTO
ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
TÉRMINO 
DA
VIGÊNCIA
.
5503.40.00
001
0
Fibras de polipropileno descontínuas, não cardadas, não penteadas, nem
transformadas de outro modo para fiação, com ponto de fusão entre 160 Graus
Celsius e 165 Graus Celsius e alongamento igual ou superior a 220%.
1.590
toneladas
Art. 2º Inciso 3
01/08/2022
31/07/2023
.
8516.80.90
001
0
Resistência de degelo por radiação térmica com potência inferior ou igual a 260
W, tensão de operação de 127 V ou de 220 V, com uma ou mais zonas de
densidade de potência e isolamento elétrico em MgO (óxido de magnésio), com
até dois fusíveis do tipo térmico contendo rede elétrica e conectores, para
refrigeradores do tipo doméstico.
1.200.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
16/08/2022
15/08/2023
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 09 a 11/08/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado; e
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF.
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
1 - Processo nº: 16561.720139/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
2 - Processo nº: 16327.904145/2013-61 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
3 - Processo nº: 10140.721844/2013-70 - Recorrentes: THEODORO BARRIGUELLA e
FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
4 - Processo nº: 16682.722689/2016-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOL LINHAS AEREAS S.A.
5 - Processo nº: 16682.722956/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOL LINHAS AEREAS S.A.
6 - Processo nº: 16682.720184/2014-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOL LINHAS AEREAS S.A.
TEMA 3: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7 - Processo nº: 16327.721046/2015-16 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
8 - Processo nº: 10120.730937/2014-12 - Recorrente: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
9 - Processo nº: 16682.722946/2015-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FURNAS-
CENTRAIS ELETRICAS S.A.
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: RETORNO DE PAUTA
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
10 - Processo nº: 16643.720059/2013-15 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: LUCRO NO EXTERIOR - APLICAÇÃO DE TRATADOS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
11 - Processo nº: 16643.720045/2013-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PALLAS MARSH SERVICOS LTDA.
12 - Processo nº: 16561.000111/2008-66 - Recorrentes: PALLAS MARSH SERVICOS LTDA.
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
13 -
Processo nº:
16682.722218/2017-83 -
Recorrente: OSX
BRASIL SA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
14 - Processo nº: 10600.720021/2014-43 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
15 - Processo nº: 10980.724907/2016-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A
16 - Processo nº: 16561.720016/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLARO S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
17 - Processo nº: 16561.720180/2014-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CLARO S.A.
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
18 - Processo nº: 16682.721208/2012-16 - Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: MULTA QUALIFICADA
19 - Processo nº: 10580.721584/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOTEMBURGO VEICULOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
20 - Processo nº: 19515.004164/2007-19 - Recorrentes: NESLIP S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 9: SUBVENÇÕES
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
21 - Processo nº: 11516.723135/2012-03 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: DECADÊNCIA - MULTAS ISOLADAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
22 - Processo nº: 10980.728232/2013-16 - Recorrente: PROCOPIO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
23 - Processo nº: 16561.720017/2015-56 - Recorrente: SKY BRASIL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
24 - Processo nº: 16561.720115/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
TEMA 12: DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
25 - Processo nº: 16561.720178/2015-40 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
26 - Processo nº: 10980.720341/2017-19 - Recorrentes: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: PRELIMINAR
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
27 - Processo nº: 16327.720692/2011-24 - Recorrente: RSBF PARTICIPACOES E
SERVICOS DE ESCRITORIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 14: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
28 - Processo nº: 16682.722942/2016-26 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL