DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022072500026
26
Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela
Portaria nº 595/GM/MME, de 04/01/2022 2022 - DOU 06/01/2022 e seus anexos, que
aprovou o projeto de implantação e exploração da Central Geradora Eólica EOL Ventos
de Santa Luzia 12, no Município de Boninal/BA - CEG: EOL.CV.BA.051586-8.01, para a
Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
42.495.350/0001-16, habilitada pelo ADE-DRF/FOR nº 44/2022 de 18/04/2022-DOU de
25/04/2022 , com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.
. NOME DA PESSOA JURIDICA
SISNERGY SOLUCOES E
SISTEMAS INTEGRADOS
LT DA
. N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
21.471.093/0001-02
. NOME DO PROJETO
Central Geradora Eólica EOL Ventos de Santa Luzia
12,
. N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO
DO PROJETO
Portaria nº 595/GM/MME, de 04/01/2022 2022 -
DOU 06/01/2022
. N° ADE DE
HABILTAÇÃO DO
P R OJ E T O
ADE ADE DRF/FOR nº 44/2022 de 18/04/2022-DOU
de 25/04/2022
. SETOR
DE
INFRAESTRUTURA
FAV O R EC I D O
ENERGIA
. PRAZO
DA
OBRA
PORTARIA
MME
De 01/01/2023 a 01/01/2024
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10,
inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 2022
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de
11/10/2019.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADA NA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de
28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU-
30/07/ 2020, e Portaria RFB n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o
disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e,
considerando o que consta do processo no processo n°. 13031.207860/2022-71,
declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica SISNERGY SOLUCOES E SISTEMAS
INTEGRADOS LTDA inscrita no CNPJ n° 21.471.093/0001-02, para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela
Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto
no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela
Portaria nº 1.020/SPE/MME, de 15/10/2021-DOU de 18/10/2021 e seus anexos, que
aprovou o projeto de instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.088 de 25/05/2021, de acordo com o Contrato de Concessão
n°30/2018 da ANEEL. O Contrato de Concessão n°30/2018 da ANEEL regula a concessão
do serviço público de transmissão de energia elétrica para construção, operação e
manutenção das instalações de transmissão caracterizadas no Anexo 6-19 do Edital do
LEILÃO nº 02/2018-ANEEL para a ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA II SA,
CNPJ 28.201.009/0001-80, habilitada pelo ADE DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 08, de
11/05/2022-DOU
13/05/2022
com
fundamento
nas
disposições
do
Decreto
6.144/2007.
. NOME DA PESSOA JURIDICA
SISNERGY
SOLUCOES
E
SISTEMAS
INTEGRADOS
LT DA
. N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
21.471.093/0001-02
. NOME DO PROJETO
Projeto de instalação de transmissão de energia
elétrica conforme determinação do ONS (Operador
Nacional do Sistema), nos termos do Termos de
Compromisso - POTEE 2020, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.088 de 25/05/2021, de
acordo com o Contrato de Concessão n°30/2018 da
ANEEL.
. N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO
DO PROJETO
Portaria nº 1.020/SPE/MME, de 15/10/2021-DOU de
18/10/2021
. N°
ADE DE
HABILTAÇÃO
DO
P R OJ E T O
ADE
DRF/MONTES
CLAROS/MG
Nº
08,
de
11/05/2022-DOU 13/05/2022
. SETOR
DE
INFRAESTRUTURA
FAV O R EC I D O
ENERGIA
. PRAZO
DA
OBRA
PORTARIA
MME
De 08/06/2021 a 08/06/2023.
Art. 2º A presente coaabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10,
inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG N° 62, DE 22 DE JULHO 2022
Declara,
a
pessoa
jurídica
que
menciona,
Habilitada para operar no
Regime Especial de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento
da
Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1911, de 11/10/2019.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADA NA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de
28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU-
30/07/ 2020, e Portaria RFB n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista
o disposto
nos arts.586°/587°
da IN
RFB nº1.911/2019-DOU
de 15/10/2019
e,
considerando o que consta do processo no processo n° 13031.153296/2022-69,
declara:
Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica JUA ENERGIA S A inscrita no CNPJ n°
14.582.568/0001-72
para
operar
no
Regime
Especial
de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da
Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
A Habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela
Portaria nº 1.295/SPE/MME, de 12/04/2022-DOU de 13/04/2022 e seus anexos, que
aprovou projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Juá -
CEG: CGH.PH.MG.046523-2.02, objeto da Licença Ambiental Simplificada nº 5.734, de
23/12/ 2020, e da Nota Técnica nº 236/2022-SCG/ANEEL de 30/03/2022, de
titularidade da Interessada.
. NOME DA PESSOA JURIDICA
JUA ENERGIA S A
. N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
14.582.568/0001-72
. NOME DO PROJETO
Central Geradora Hidrelétrica Juá
. N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO
P R OJ E T O
Portaria nº 1.295/SPE/MME, de 12/04/2022-
DOU de 13/04/2022
. SETOR
DE
INFRAESTRUTURA
FAV O R EC I D O
ENERGIA
. PRAZO DA OBRA PORTARIA MME
De 07/03/2022 a 29/09/2023
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007,
art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 13, DE 22 DE JULHO DE 2022
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados para o despacho
aduaneiro de exportação de petróleo bruto.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º da Portaria nº 231 da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (SRRF07), de 05 de abril de 2016
e no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 299 e inciso III do art.
360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, em deferimento ao processo administrativo nº
13113.216875/2022-10 e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:
Art. 1º - Habilitada a empresa Petroleo Brasileiro SA - Petrobras, situada à
Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-912, inscrita no CNPJ
sob nº 33.000.167/0001-01, a utilizar os Procedimentos Simplificados de Exportação de
petróleo bruto, produzido em seus estabelecimentos exportadores e unidades de produção
abaixo discriminados, conforme IN/RFB 1.381/2013, única e exclusivamente na modalidade
de embarque prevista em seu artigo 7º, inciso I.
§1º Os estabelecimentos em terra (filiais) também habilitados a utilizar os
referidos procedimentos, além do estabelecimento matriz, são:
a) no CNPJ nº 33.000.167/0183-10, Av. Elias Agostinho nº 665, Parte, Imbetiba,
Macaé (RJ)
b) no CNPJ nº 33.000.167/0353-20, Consorciada - Petrobras Sépia Unitizado
(JU), Rua Francisco de Souza e Melo nº 1590, bairro Cordovil, Rio de Janeiro (RJ)
c) no CNPJ nº 33.000.167/0088-62, Rodovia Washington Luis, BR 040, S/N, KM
113,7, Campos Elí- seos, Duque de Caxias (RJ)
§2º As exportações serão realizadas a partir da seguinte unidade de produção
no mar:
Unidade flutuante: FPSO CARIOCA
CNPJ: 33.000.167/0353-20
Campo/Bacia: Campo de Sépia / Bacia de Santos (RJ)
Localização Geográfica: Latitude: 22° 13' 37,355" S Longitude: 42° 34' 12,909" W
Art. 2º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto no artigo 4º, Parágrafo Único da IN RFB nº
1.381/2013.
Art. 3º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme o disposto nos
artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381/2013.
Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ALEXANDRE CORREA LISBOA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO 4
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2020
Concede habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação à empresa que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea
"b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada
pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de
2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em
vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 541
a 547 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2009, e o que consta do dossiê nº
10906.006077/2022-67, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da
Contribuição
para o
PIS/PASEP,
da COFINS,
da
Contribuição
para o
PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865/2004, a
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº
07.143.575/0001-02, e todos os seus estabelecimentos, observado o disposto no § 2º
do art. 541 e no art. 550 da IN RFB nº 1.911/2019 e nos §§ 2º e 9º do art. 40 da
Lei nº 10.865/2004.
Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita
decorrente de exportação para o exterior em percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços, durante o período de 3
(três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no
regime, conforme Termo de Compromisso apresentado pela beneficiária, fundado na
legislação citada.
Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das
hipóteses elencadas no art. 548 da IN RFB nº 1.911/2019.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
Fechar