DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022072500028
28
Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 6.540, DE 22 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando a necessidade de adequação da disponibilidade orçamentária no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante
o remanejamento entre as fontes 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda e 76 - Outras Contribuições Sociais, de forma a permitir a execução de despesas com a celebração de
instrumentos junto ao Instituto Nacional do Semiárido - INSA e à Embrapa Alimentos e Territórios, relativos ao Projeto Dom Helder Câmara II;
Considerando a necessidade de ajustar os recursos da fonte 48, no âmbito do Acordo de Empréstimo para implementação do Projeto FIP-CAR, e a possibilidade de utilização da
fonte 29 - Recursos de Concessões e Permissões para viabilizar o fomento à prática de atividades florestais sustentáveis, incluindo a criação, gestão de programas de treinamento,
capacitação, pesquisa e assistência técnica, com a promoção de ações voltadas ao desenvolvimento florestal, à recuperação de áreas degradadas, a desmatamentos e conservação dos
recursos naturais, no Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
Considerando que a fonte 70 - Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica, que ora financia a ação "20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional,
Ordenamento Territorial e Irrigação", a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, teve sua arrecadação impactada pela alteração do § 6º do art. 20 da Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a possibilidade de utilização da fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação na execução da referida ação; e
Considerando o baixo fluxo de arrecadação atualmente observado para a fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, que ora financia a ação "2843 - Funcionamento
dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros" na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e a viabilidade de uso da fonte 00 para garantir sua execução,
resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne aos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
5.000.000
At i v i d a d e s
20 608
1031 210V
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais
2.500.000
20 608
1031 210V 0001
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais - Nacional
2.500.000
F
3
2
30
0
148
1.000.000
F
3
2
90
0
148
1.500.000
20 606
1031 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
2.500.000
20 606
1031 21B6 0001
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional
2.500.000
F
3
2
90
0
176
2.500.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1041
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais
1.560.000
At i v i d a d e s
18 573
1041 20WB
Pesquisa e Informações Florestais
1.560.000
18 573
1041 20WB 0001
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional
1.560.000
F
3
2
90
0
129
1.560.000
TOTAL - FISCAL
1.560.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.560.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUD ECO
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
715.000
At i v i d a d e s
04 127
2217 20WQ
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento
Territorial e Irrigação
715.000
04 127
2217 20WQ 0050
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento
Territorial e Irrigação - Na Região Centro-Oeste
715.000
F
3
2
90
0
100
715.000
TOTAL - FISCAL
715.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
715.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53209 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
24.235.013
At i v i d a d e s
15 453
0032 2843
Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de
Passageiros
24.235.013
15 453
0032 2843 0001
Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de
Passageiros - Nacional
24.235.013
F
3
2
90
0
100
11.235.013
F
4
2
90
0
100
13.000.000
TOTAL - FISCAL
24.235.013
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
24.235.013