DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
5.000.000
At i v i d a d e s
20 608
1031 210V
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais
2.500.000
20 608
1031 210V 0001
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais - Nacional
2.500.000
F
3
2
30
0
176
1.000.000
F
3
2
90
0
176
1.500.000
20 606
1031 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
2.500.000
20 606
1031 21B6 0001
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional
2.500.000
F
3
2
90
0
148
2.500.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1041
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais
1.560.000
At i v i d a d e s
18 573
1041 20WB
Pesquisa e Informações Florestais
1.560.000
18 573
1041 20WB 0001
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional
1.560.000
F
3
2
90
0
148
1.560.000
TOTAL - FISCAL
1.560.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.560.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUD ECO
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
715.000
At i v i d a d e s
04 127
2217 20WQ
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento
Territorial e Irrigação
715.000
04 127
2217 20WQ 0050
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento
Territorial e Irrigação - Na Região Centro-Oeste
715.000
F
3
2
90
0
170
715.000
TOTAL - FISCAL
715.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
715.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53209 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
24.235.013
At i v i d a d e s
15 453
0032 2843
Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de
Passageiros
24.235.013
15 453
0032 2843 0001
Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de
Passageiros - Nacional
24.235.013
F
3
2
90
0
150
11.235.013
F
4
2
90
0
150
13.000.000
TOTAL - FISCAL
24.235.013
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
24.235.013
CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS EM 13 DE JUNHO DE 2022
Aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022, às 15 horas, por meio do
aplicativo Teams, realizou-se a a reunião Extraordinária do Conselho de Supervisão do
Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência da
Conselheira Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, registrando a presença do Conselheiro Paulo
Roberto Pinheiro Dias Pereira (Representante do TCU), do Conselheiro Paolo Mazzoncini
Martinez (Representante do Estado), da Conselheira Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
(Representante do ME), do conselheiro substituto Guilherme Laux, da conselheira
substituta Taís Vieira Bonatto, do Procurador do Estado Thiago Josué Ben, e da equipe de
assessoria técnica: Luiza Basílio Lage, Diogo Pires Geraldini, Daniella Correa Eschiletti, Sheila
Lelia Medeiros, Ricardo Kalil Moraes, Polliana Gonçalves Rodrigues e Iolanda Pereira
Lima.
Durante a Reunião, foram tomadas as seguintes decisões:
1. As reuniões ordinárias do Conselho no segundo semestre de 2022 ocorrerão
nos dias 28/07, 25/08, 29/09, 27/10, 24/11, 22/12, preferencialmente às 14h, podendo ser
alterado o horário.
2. A respeito das operações no SISRRF, foi informado pelo conselheiro Paolo já
terem sido oficiados os Poderes, que dispõem de prazo até 24/06 para indicação.
3. O Estado do RS irá propor nova redação para a minuta de Resolução do
CSRRF-RS, especialmente quanto à caracterização das violações ao art. 8º.
4. Acerca da indicação dos servidores do Estado para composição do Conselho,
o conselheiro do Estado indicou que até o final do corrente mês terá a definição de 2
servidores.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho Sarah Tarsila Araújo
Andreozzi encerrou a reunião às 16h20min, do que lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.
EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS EM 14 DE JULHO DE 2022
Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022, às 14 horas e 32 minutos, por
meio do aplicativo Teams, realizou-se a a reunião Ordinária do Conselho de Supervisão do
Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio Grande do Sul, sob a Presidência da
Conselheira Sarah Tarsila Araújo Andreozzi representante do Ministério da Economia,
registrando-se a presença do Conselheiro Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira,
representante do Tribunal de Contas da União, do Conselheiro Paolo Mazzoncini Martinez,
representante do Estado do Rio Grande do Sul, e da equipe de assessoria técnica: Luíza
Basilio Lage, Daniella Correa Eschiletti, Eduardo Voltan Cominato e Carini de Oliveira.
O Conselho deliberou acerca dos seguintes processos: 19953.100599/2022-63,
19953.100595/2022-85 e 19953.100594/2022-31.
1) PROCESSO 19953.100599/2022-63:
O processo trata de proposta de Resolução nº 1 do CSRRF-RS que especifica as
violações às vedações previstas nos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de
19 de maio de 2017.
Conclusão: Por unanimidade, o Conselho de Supervisão do Regime de
Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul concluiu pela aprovação da Resolução nº 1 do
CSRRF-RS, conforme texto constante do processo SEI nº 19953.100599/2022-63, que
deverá ser publicado no Boletim de Serviços do SEI, no sítio eletrônico do Conselho e no
Diário Oficial da União, para a adequada publicidade do ato.
2) PROCESSO 19953.100595/2022-85:
O processo trata de deliberação sobre a informação pelo Estado sobre a efetiva
execução de atos discriminados devidamente ressalvados no Plano de Recuperação.
Conclusão: Por unanimidade, o Conselho de Supervisão do Regime de
Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul concluiu pelo envio de ofício ao Estado
solicitando a projeção financeira para todos os anos da vigência do plano.
3) PROCESSO 19953.100594/2022-31:
O processo trata de deliberação sobre solicitação de remanejamento de R$
22.596.600,00 relativamente ao exercício de 2022 e de R$ 11.298.300,00 relativamente ao
exercício de 2023 do limite das ressalvas estabelecidas no inciso XI do art. 8º da LC nº