DOU 25/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 139, segunda-feira, 25 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo: 04985.001409/2012-18.
Autorização: UNIÃO, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Amazonas - SPU/AM, do Ministério da Economia.
Autorizados: 112 famílias ribeirinhas usuárias de áreas da União no município Careiro da
Várzea. A Listagem das famílias beneficiadas e a descrição do imóvel estão disponíveis na
página eletrônica do Ministério da Economia, acessível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/destinacao-de-
imoveis/regularizacao-fundiaria/beneficiarios.
Objeto: Termo de Autorização de Uso Sustentável TAUS, de área de domínio da União,
localizada no município Careiro da Várzea,
caracterizada como várzea enquanto leito de rio federal.
Fundamentação Legal: Art. 20, III, da Constituição Federal de 1988, Portaria SPU nº
89/2010, art. 1º e art. 10-A da Lei nº 9.636 /1998, art. 1º do Decreto-Lei nº 9760/1946.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.179943/2020-16.
RIP: 2531.0141987-65.
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. Marcos Gesteira Costa, superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: MARLIZETE LEOPOLDINA BEZERRA - CPF ***.655.088-**.
Objeto: Imóvel urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da 13,17 m², com fração
ideal de 0,0218340, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto. 1602, Boa
Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade: Inscrição de Ocupação em terreno acrescido de marinha para fim residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 21 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 118 e 119 da SPU/PE
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 10154.179946/2020-50.
RIP 2531.0141989-27.
Cedente: UNIÃO, representada pelo Sr. Marcos Gesteira Costa, superintendente do
Patrimônio da União em Pernambuco.
Outorgado: MARISA LOBO DE MACEDO - CPF ***.492.684-**.
Objeto: Imóvel urbano, com área total de 1.542,00 m², sendo da União 13,17 m², com
fração ideal de 0,0218340, localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 488, Apto.
1802, Boa Viagem, CEP: 51030-030 - Recife/PE.
Finalidade:
Inscrição de
Ocupação em
terreno
acrescido de
marinha, para
fim
residencial.
Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018.
Assinatura da Certidão de Outorga: 21 de julho de 2022, lavrada no Livro nº 01, às folhas
nº 114 e 115 da SPU/PE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE CANCELAMENTO
Espécie: Cancelamento de Inscrição de Ocupação
RIP: 5851.0000428-90
Processo: 10154.142457/2021-23
Outorgante: União Federal
Outorgado: Armando Braga Rodrigues Pires Filho (Espólio) - CPF: ***.589.547-
**
Objeto: Ilha Sapinhoera, s/n - Fronteira à Ilha de Itacurussá, CEP: 23860-000 -
Município de Mangaratiba - RJ
Conceituação: Terreno de Marinha - Área da União: 3.500,00 m²
Motivo: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três)
anos consecutivos
Fundamento Legal: Artigos 28 a 31 da Instrução Normativa 04 de 14 de agosto
de 2018
Data do cancelamento: 20/07/2022
PAULO DA SILVA MEDEIROS
Superintendente
AVISO DE CANCELAMENTO
Espécie: Cancelamento de Inscrição de Ocupação
RIP: 5851.0000348-70
Processo: 10154.142457/2021-23
Outorgante: União Federal
Outorgado: Armando Braga Rodrigues Pires Filho (Espólio) - CPF: ***.589.547-
**
Objeto: Ilha de Itacurussá, s/n, CEP: 23860-000 - Município de Mangaratiba -
RJ
Conceituação: Terreno de Marinha - Área da União: 45.342,00 m²
Motivo: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três)
anos consecutivos
Fundamento Legal: Artigos 28 a 31 da Instrução Normativa 04 de 14 de agosto
de 2018
Data do cancelamento: 20/07/2022
PAULO DA SILVA MEDEIROS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04972.002158/2011-49
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Superintendência do Patrimônio da União
no Estado de Santa Catarina, pertencente à Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, CNPJ n°
**.*89.828/0009-**.
OBJETO:
imóvel situado
na
Rua Manoel
Cantalício
Vidal,
s/nº -
Centro,
município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 20, Inc. VII, da Constituição Federal de 1988.
DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 11/12/2020, nas Folhas
187 e 188 do Livro 17 de Termos Diversos e Escrituras da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 19739.119021/2022-15
Outorgante Vendedora: UNIÃO
Outorgado Comprador: EMERSON MEIRELES DE CARVALHO, CPF nº ***.259.435-**
Objeto: Venda do imóvel com área privativa: 143,30 m², localizado na Praça 24 de outubro
(atual Praça Orlando Gomes dos Santos), s/nº, Centro - Estância, Estado de Sergipe,
cadastrado sob o RIP no 3141000145009, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do
2º Ofício da Comarca de Estância/SE, Registro/Matrícula: 19.955, Folha 01F, para o senhor
Emerson Meireles de Carvalho, portador do CPF nº ***.259.435-**, vencedor da
Concorrência Pública Eletrônica nº 060/2022, realizada em 7 de junho de 2022, conforme
Processo no 19739.119021/2022-15, valor da transação R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e
duzentos reais), pago à vista, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
- DARF, expedido pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Fundamento legal: artigos 23 e 24 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na
Lei no 13.240 de 30 de dezembro de 2015.
Encargo/Finalidade: Alienação de domínio pleno de imóvel da União.
Lavratura do Contrato: 21 de julho de 2022.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 19739.119019/2022-46
Outorgante Vendedora: UNIÃO
Outorgada Compradora: EDIFIC PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n° **.*88.717/0001-**
Objeto: Venda do imóvel com área privativa: 363,90m², sendo 361,61 m² de Benfeitorias
(ruínas), localizado na Praça 24 de outubro (atual Praça Orlando Gomes dos Santos), s/nº,
Centro - Estância, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP no 3141000185000, registrado
no Cartório
de Registro
de Imóveis
do 2º
Ofício da
Comarca de
Estância/SE,
Registro/Matrícula: 19.956, Folha 01F, para a EDIFIC PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ
n° 17.188.717/0001-01, vencedora da Concorrência Pública Eletrônica nº 059/2022,
realizada em 06 de junho de 2022, conforme Processo no 19739.119019/2022-46, valor da
transação R$ 158.800,00 (cento e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), pago à vista, por
meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, expedido pela Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Fundamento legal: artigos 23 e 24 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na
Lei no 13.240 de 30 de dezembro de 2015.
Encargo/Finalidade: Alienação de domínio pleno de imóvel da União.
Lavratura do Contrato: 21 de julho de 2022.
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 19739.100776/2021-65
RIP: 3105 0122432-33
Outorgante: União Federal
Outorgado: Antônio Carlos Cabral Monterrey Duart, CPF sob nº ***.113.534-**
Objeto: Imóvel urbano, conceituado como Terreno de marinha com acrescido de marinha,
de domínio da União, Área Total: 49.864,07m² / Área da União: 5.511,99m² / Fração Ideal:
0,007384, localizado na Avenida Inácio Barbosa, 14906, quadra D, lote 14, condomínio
Atlantic Beach I, bairro Mosqueiro, Aracaju/SE, CEP: 49009-109.
Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de
14/08 2018.
Finalidade: Inscrição de Ocupação para fins residenciais.
Data da Celebração: 10/06/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 54400.003562/2007-14;
Outorgante/Doador: União representada pela Superintendência do Patrimônio da União do
Tocantins;
Outorgado/Donatário: Município de Paraíso do Tocantins/TO;
Objeto: Contrato de Doação com encargo de terreno rural constituído por lote 31-A do
Loteamento Santa Luzia, de propriedade da União, com área de 10.64.96 ha (dez hectares,
sessenta e quatro ares e noventa e seis centíares), inscritos no Sistema Integrado de
Administração Patrimonial - SIAPA, sob o RIP 9519.0100001-02, registrado em nome da
União sob a Matrícula nº 26.456 do Livro 2 do Cartório do 1º Ofício Notas e Registro de
Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, no Estado de Tocantins.
Fundamento legal: Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998; Lei nº 13.465 de 2017; Decreto nº
9.310, de 2018; Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020; Portaria nº 13.470 de 2 de
junho de 2020; e a Deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA,
criado pela Portaria ME nº 55, de 2 de julho de 2019;
Encargo/Finalidade: A Doação destina-se à regularização fundiária do Distrito de Santa
Luzia no município de Paraíso do Tocantins/TO, e tem o encargo, no período de 4 (quatro)
anos, prorrogável por igual período, de regularizar os beneficiários finais cartorialmente,
repassando aos atuais ocupantes a propriedade definitiva das áreas ocupadas nos termos
em que se encontra atualmente a ocupação, conforme disposto no georreferenciamento,
bem como, regularizar em cartório as áreas públicas que deverão fazer parte integrante do
patrimônio do Município de Paraíso do Tocantins e também promover a execução da
infraestrutura básica no local;
Lavratura do Termo/Contrato: Palmas/TO, 30 de junho de 2022, às fls. 258 a 260 do Livro
5 da SPU/TO.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.125175/2022-46;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva Alfenas;
Permissionário: Prefeitura
Municipal de
Maurilândia do
Tocantins/TO, CNPJ Nº
**.*64.015/0001-**;
Evento: Temporada de Praias de 10/07/2022 a 17/08/2022;
Local: Praia do Pombal, com área de 30.000,00m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 21 de julho de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Conselho Federal de Química
( C FQ ) .
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2022, com vigência a partir da
publicação deste extrato.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, o Senhor
José de Assis Ferraz Neto, Subsecretário-Geral da RFB; pelo CFQ, CNPJ nº
33.839.275/0001-72, o Senhor José de Ribamar Oliveira Filho, Presidente do
C FQ .