DOE 25/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº151  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº788/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
FRANCISCO 
ANTONIO MAIA 
DA SILVA
1º SGT PM
V
10 a 
11.07.2022
FORTALEZA-CE/
PAUDOS FERROS-RN/
FORTALEZA-CE
 1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
*****
212,93
PEDRO 
HENRIQUE 
CUNHA 
CARDOSO
3º SGT PM
V
10 a 
11.07.2022
FORTALEZA-CE/
PAUDOS FERROS-RN/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
*****
212,93
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº789/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 605/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR os POLICIAIS MILITARES da Casa 
Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço 
de interesse da Casa Militar do Estado de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, à cidade de PAU DOS FERROS/RN, no período de 10 a 11 de julho de 2022, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 
1/2 (meia) diárias, sem ajuda de custo e sem passagens aéreas, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza/CE, 08 de julho de 2022.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº789/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Francisco 
Fernandes dos 
Santos Filho
1º TEN PM
III
10 a 
11.07.2022
FORTALEZA-CE/
PAUDOS FERROS-RN/
FORTALEZA-CE
 1 e 1/2
189,25
*****
283,88
*****
*****
283,88
José de Arimatéia 
Silveira Campos
ST PM
V
10 a 
11.07.2022
FORTALEZA-CE/
PAUDOS FERROS-RN/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
*****
212,93
José Daniel 
Pereira Sampaio
SD PM
V
10 a 
11.07.2022
FORTALEZA-CE/
PAUDOS FERROS-RN/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
*****
212,93
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº798/2022.
INSTITUI A COMISSÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS 
DO FUNDEF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de envolver diversos 
órgãos da Administração Pública Estadual com  o Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará 
e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará –  Apeoc, para realizar o rateio dos precatórios do Fundef, CONSI-
DERANDO a indicação dos membros da Comissão do Plano de Aplicação dos Recursos dos Precatórios oriundos do Fundef, realizada pela Secretaria da 
Educação, por meio do Ofício GAB nº 2893/22, firmado pela Secretária da Educação, constante no VIPROC nº 07296835/2022,RESOLVE,
Art. 1º Fica instituída a Comissão do Plano de Aplicação dos Recursos dos Precatórios oriundos do Fundef, no âmbito da Administração Pública 
Estadual, a ser composta pelos seguintes membros:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
Eliana Nunes Estrela
97889813
Secretária da Educação
Secretaria da Educação
Stella Cavalcante
97933308
Secretária Executiva de 
Planejamento e Gestão Interna
Secretaria da Educação
Marta Emília Silva Vieira
12095910
Coordenadora de Gestão de Pessoas
Secretaria da Educação
Ana Talita Ferreira Alves
19794296X
Coordenadora Jurídica
Secretaria da Educação
Valéria Ricarte Estrela Fernandes
136850706
Assessora Especial
Casa Civil
João Renato Banhos Cordeiro
1631011-5
Procurador do Estado
Procuradoria-Geral do Estado
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
800368-4-1
Secretário Executivo de Gestão
Secretaria do Planejamento e Gestão
Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro
266.746.613-68
Presidente
Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura 
do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura 
dos Municípios do Ceará –  Apeoc
José Helano Maia
635.414.323-49
Secretário Geral
Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura 
do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura 
dos Municípios do Ceará – APEOC
Maria da Penha Matos Alencar
090.321.773-20
Tesoureiro
Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura 
do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura 
dos Municípios do Ceará – APEOC
José Vanderlei Marques Veras
877.342.493-53
Assessor Jurídico
Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura 
do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura 
dos Municípios do Ceará – APEOC
Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior
782.885.503-63
Assessor Jurídico
Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura 
do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura 
dos Municípios do Ceará – APEOC
Italo Sérgio Alves Bezerra
013.410.203-71
Assessor Jurídico
Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura 
do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura 
dos Municípios do Ceará – APEOC
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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