DOE 25/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº151  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2022
Processo Viproc nº 03853470/2022, e inciso II, do Art. 65 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto o realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo referente ao ano de 2022, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva 
de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em 11/02/2022 sob o nº CE000092/2022, a partir de 01/01/2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
388.148,52 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece 
o mesmo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora 
estipuladas.; XII - DATA: 18 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LÚCIA MARIA BESERRA VERAS - Presidente em exercício – CEE e JOÃO 
BATISTA ROCHA FILHO - Representante Legal – Empresa Conceito.
Lia Mara Bernardes Muiz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220006
IG Nº1162997000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20220006/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE EMPRÉS-
TIMO Nº: 3408/OC-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, 
relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegí-
veis nos termos do Contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR GRUPO, PARA REALIZAR A CAPACITAÇÃO INICIAL DAS EQUIPES 
DAS CASAS DA MULHER CEARENSE NOS MUNICÍPIOS DE JUAZEIRO DO NORTE, SOBRAL E QUIXADÁ, ONDE SE ENCONTRAM OS 
REFERIDOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, CONSTRUÍDOS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III. 
2. O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, doravante denominado 
“Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações 
Técnicas, Anexo VIII do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.
br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h30min mediante apresen-
tação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues 
nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, até às 9 h do dia 25 de agosto de 2022, acompanhada 
de Garantia de Proposta no valor de R$ 1.942,47 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) para o Grupo 1, R$ 1.939,47 (um 
mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) para o Grupo 2 e R$ 1.924,47 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete 
centavos) para o Grupo 3, que correspondem a 2% do valor estimado da licitação, e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que 
desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços devem ser executados no Local de Execução, conforme descrito no Anexo IV, Escopo dos Serviços 
e no Anexo III, Dados do Contrato. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212571
IG Nº1108894000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20212571 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aqui-
sição de reagentes e insumos (conjunto de reagentes por PCR em tempo real) com cessão de equipamento em comodato, conforme especificações 
contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 25712021, até o 
dia 09/08/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220011 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO 
é: Serviço de Seguro de Responsabilidade Civil Geral de Administradores (D&O) à base de reclamação com notificação e Seguro de Responsabilidade 
Civil por Práticas Trabalhistas Indevidas – EPL (Employment Practices Liability) – Reclamação / Atos Danosos, conforme especificações contidas no 
edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9502022, até o dia 09/08/2022, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220055
IG Nº1175534000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220055 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo 
OBJETO é: Aquisição de Câmeras Fotográficas, Cartão de Memória e Painel de Led para o núcleo de Pericia Externa – NUPEX, conforme especificações 
contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12232022, até o 
dia 09/08/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220056
IG Nº1176696000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220056 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo 
OBJETO é: Aquisição de 01(um) Scanner Laser 3D, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12592022, até o dia 09/08/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220061
IG Nº1165416000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220061, de interesse da Secretaria da Secretaria da 
Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: Serviços de internet móvel 3G/4G, incluindo o fornecimento de 415.168 (quatrocentos e quinze mil, cento e 
sessenta e oito) SIM CARDS 3G/4G, com franquia mensal do pacote de dados de, no mínimo, 20GB, e ferramenta de gestão, por um período de 12 (doze) 
meses. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 10582022, 
até o dia 09/08/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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