DOE 25/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº151  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 145/2022
PROCESSO Nº: 05037506/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de energia na modalidade baixa-tensão, Grupo B, 
Convencional, para os Laboratórios Regionais de Crato e Icó, pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que o Contrato nº 950/2016 
para Fornecimento de energia na modalidade baixa-tensão (Grupo B, Convencional), com período de vigência de 01/09/2021 a 31/08/2022, foi prorrogados 
pela SESA em caráter excepcional, não sendo assim permitida nova prorrogação por falta de saldo contratual. Considerando que a prestação do serviço de 
fornecimento energia elétrica, objeto dessa contratação é executada de forma contínua e de natureza essencial para não ocorrer descontinuidade dos serviços 
prestados pelo Laboratório Regionais de Crato e Icó. Considerando que a Empresa ENEL é uma prestadora de serviço exclusiva no fornecimento de energia 
elétrica no Ceará, resultando na impossibilidade de competição para a justificativa de preços VALOR GLOBAL: R$ 103.610,46 ( cento e três mil, seiscentos 
e dez reais e quarenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.632.21066.01.339039000.1.01.00.0.30 24200314.10.305.632.
21066.02.339036000.1.01.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ DISPENSA: 04/07/2022 - Carlos Hilton Albuquerque Soares RATIFICAÇÃO: 04/07/2022 - Tânia Mara 
Silva Coelho.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº210/2022
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto 
Estadual nº 34.720, de 28 de abril de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 01863916/2022; OBJETO: Doação dos bens discrimi-
nados: Especificação Câmara Refrigerada/ Conservação de Vacinas, Vertical, 200 Litros, Modelo CSV200 A; Quantidade 1; Tombamento 423642; FORO: 
Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 22/06/2022; SIGNATÁRIOS: Sarah Mendes D’Angelo e Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 04159195/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº64/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA 
– CE. OBJETO: Repasse de recursos para realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do SUS no Município de Guaramiranga/CE, 
em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº 4616 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 
122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e 
demais legislações aplicáveis, em conformidade com o Processo nº 04159195/2022, Intenção de Gastos nº 1171487000 FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 307.349,00 (trezentos e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais) 
VALOR: O valor global deste Termo é da ordem de R$ 307.349,00 (trezentos e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais), deste total, o Estado do Ceará 
deverá participar com a liberação de recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o restante como contrapartida do Município, na quantia de 
R$ 7.349,00 (sete mil e trezentos e quarenta e nove reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11232.07.334041.10100.1, 24200154.10
.302.631.11232.07.334041.10000.1, 24200154.10.302.631.11232.07.334041.30100.1 e 24200154.10.302.631.11232.07.334041.30000.0 DATA DA ASSI-
NATURA: 15/06/2022 SIGNATÁRIOS : Lívia Maria Oliveira de Castro E Roberlandia Ferreira Castelo Branco.
Stephania Costa Holanda
ASSESORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº38/2022
PROCESSOS: 06037755/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei 9.808/1973, a fim de atender às 
necessidades do HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia. CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais 
legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriqueci-
mento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 24.282,97  (Vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), junto 
à SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, referente a pagamento de obrigação 
com eficácia pós-contratual por via indenizatória, vinculada ao Contrato 439/2016, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada 
no mês de 01 à 18/05/2022, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA, nas 
categorias elencadas na convenção. HOSPITAL SÃO JOSÉ, em Fortaleza, 19 de julho de 2022.
Francisco Edson Buhamara Abreu
ORDENADOR DE DESPESAS – HSJ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº06108857/2022
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de 
atender às necessidades da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0001-04, com sede a Av. Almirante 
Barroso, 600 – Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do 
Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 2.874,66 (Dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais 
e sessenta e seis centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.352/0001-06, referente a pagamento de 
obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1108/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº04810503/2022
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de 
atender às necessidades da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0001-04, com sede a Av. Almirante 
Barroso, 600 – Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-
-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 28.516,14 (Vinte e oito mil, quinhentos e 
dezesseis reais e quatorze centavos), junto a SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, 
referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 0439/2016, que teve por objeto a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
SESA em diversas categorias. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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