DOE 25/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº151  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2022
cimento. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de 
execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 77.066,10 (setenta e sete mil, sessenta e seis 
reais e dez centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.181.521.15397.03.449052.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2022 
SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Gisnaldo Cavalcante Prado - Representante Legal.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_2306/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CEQUIMICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Kit Pipetas para 
a calf,. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual será de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 57.868,00 Cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 10100007.06.122.521.20180.01.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2022 SIGNATÁRIOS: 
Renato Jevson Nunes Maciel - Contratante e Antônio Alves Aguiar - Contratada.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 633.600,00; PROCESSO Nº: 05826756 / 2022 OBJETO: Aquisição de munições 
de treinamento no calibre 12/70 para os Cursos de Formação Profissional programados para os anos de 2022 e 2023, realizados pela Academia Estadual 
de Segurança Pública – AESP JUSTIFICATIVA: Proporcionar uma melhor qualificação do profissional de Segurança Pública, no desenvolvimento de 
suas atividades diárias, com o objetivo de atender as demandas da população cearense. Neste novo modelo, insere-se a formação do Policial, em técnicas 
de relacionamento com o cidadão, promovendo a integração e interação do sistema Policial com a sociedade. Estabelecem-se neste momento novos para-
digmas de abordagem e atuação junto aos suspeitos, e neste sentido, é que apresentamos esta justificativa para aquisição de material para ser utilizado no 
treinamento e capacitação dos profissionais de Segurança Pública do Ceará. Para o melhor desempenho de suas funções, mais precisamente habilitar os 
Policiais a reagirt de forma satisfatória a situações reais, nas ações de policiamento, oferecendo condições para que se exerça sua atividade seguindo os 
preceitos técnicos modernos, de forma segura, precisa e sem riscos para integridade física individual e coletiva, usando-a adequadamente e com economia 
de recursos. Desta forma, justifica-se a aquisição desta munição, tendo em vista que a AESP/CE é responsável pela formação inicial e continuada de todos 
os profissionais que integram o sistema de segurança pública e defesa social do Estado do Ceará, inclusive os da defesa civil: polícia Civil, Polícia Militar, 
Perícia Forense e Corpo de Bombeiros Militar, incluindo nesta formação instruções práticas acerca da utilização do armamento letal por parte dos agentes de 
segurança pública. VALOR GLOBAL: R$ 633.600,00 ( Seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.12
8.523.20430.03.339030.10000.0 10100008.06.122.222.10498.03.339030.10000.0 10100008.06.122.222.10498.03.339030.30000.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CONTRATADA: 
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC), CNPJ: 57.494.031/0010-54, estabelecida na Avenida Buarque de Macedo, nº 3133, Faxinal, 
Montenegro/RS, CEP: 95780-000. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Nartan da Costa Andrade - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da 
AESP|CE RATIFICAÇÃO: Antonio Clairton Alves de Abreu - Diretor-Geral da AESP/CE.
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza/CE, 19 de julho de 2022.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº341/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Sobral, 
no dia 18/07/2022 com o objetivo de regularizar em caráter de URGÊNCIA, o serviço de internet e fazer uma visita técnica, bem como providenciar o envio 
de material de TI em remanejamento dos equipamentos disponibilizados para Célula Regional do Sertão de Sobral - CERSO , concedendo-lhes 1/2 (meia) 
diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 21 de julho de 2022 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº341/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ROBERTO CÉSAR 
GONÇALVES COUTO
ORIENTADOR
3003034-6
III
18/07/2022
FORTALEZA/ SOBRAL/ 
FORTALEZA
0,5
77,10
20%
46,26
THIAGO MORAES FARIAS
CABO PM
302329-1-7
V
18/07/2022
FORTALEZA/ SOBRAL/ 
FORTALEZA
0,5
61,33
20%
36,79
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
83,05
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº03/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 6 AO CONTRATO N° 03/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no 
CNPJ/MF nº 00.819.836/0001-12, estabelecida à Avenida Dom Luís, n.º 300, loja 221, no Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza/Ceará, CEP 60.160-230. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento a alínea “d” do inciso II do artigo 65, da Lei 8.666 de 21 de junho de 
1993, com suas atualizações posteriores, bem como o Processo Administrativo nº 04939/2021, datado de 16/08/2021 e Processo nº 03107/2022, datado de 
28/04/2022 (apensado). FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, no valor 
de R$ 2.061.920,00 (dois milhões sessenta e um mil novecentos e vinte reais), correspondendo ao percentual de 18,41% (dezoito vírgula quarenta e um por 
cento) sobre o valor original do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: · 01100002.01.122.211.11512.15.0000449051000000200 – Obras e instalações. 
DA VIGÊNCIA: De 22 de julho de 2022 a 04 de maio de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, 
termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 
22 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: A Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Cristiano Pinho de 
Moura, pela empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de julho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL