DOMCE 26/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3005

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FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
PORTARIA Nº 002

PORTARIA Nº 002-CMADCA de 22 de julho de 2022
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Brejo Santo-CE, no uso de suas atribuições legas e
exercendo a Presidência interina, face as férias do titular e

CONSIDERANDO as informações encaminhadas pelo Ministério
Público do Ceará, no qual encaminha notifica de fato acerca de
supostas irregularidades cometidas por membros do Conselho Tutelar
de Brejo Santo-CE;.

CONSIDERANDO que nos termos do §2º art. 47 da Resolução 170
de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente as situações de afastamento ou cassação de
mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância
e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos
responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla
defesa

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal apurar as
possíveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar, através
de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação
de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na
forma da lei, nos termos do inciso XIII do art.º da Lei Municipal 851
de 18 de maio de 2015;

CONSIDERANDO que o caput do art. 47 da Resolução 170 de 10 de
dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente à legislação local estabelecer o regime disciplinar
aplicável aos membros do Conselho Tutelar e que aplica-se a estes, no
que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público
municipal

CONSIDERANDO
as
disposições
atinentes
ao
processo
administrativo disciplinar prevista na Lei Municipal 955 de 17 de
março de 2017, Estatuto dos Servidores Público Municipais de Brejo
Santo-CE;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR SINDICANCIA em face dos conselheiros
tutelares Raimunda Aleriana de Lima Basílio Cavalcante e Ronivon
Santana dos Santos., para apuração dos fatos encaminhados pelo
Ministério
Público
através
do
ofício 0143/2022/1ªPmBJS.RUA
MANOEL
INÁCIO
BEZERRA
–
192,
CENTRO.
CGC:
076207010001-72, CGF: 06920272-9. TEL/fax: (88) 3531-1042

Art. 2º. O presente procedimento deve correr em sigilo para
preservação da intimidade doa investigados.

Art. 3º. Deverão ser notificados para apresentarem esclarecimentos os
membros da equipe interdisciplinar citados na denúncia.

Art. 4º. Fica determinada, na forma regimental, a atribuição ao
Primeiro Secretario da organização das comunicações processuais
referentes ao presente procedimento administrativo.

Art. 5º. Notifiquem-se os investigados, dando cópia da presente
portaria, bem como dos demais documentos encaminhados pelo
Ministério Público, e os membros da equipe interdisciplinar, para, em
querendo, apresentar defesa escrita, documentos e especificar provas
que deseje produzir no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se.

JOÃO NETO ROCHA ALECRIM
Presidente do CMDCA

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:C9A88F53

SECRETARIA DE SAUDE
NOTIFICAÇÕES

Pelo presente, fica notificada a empresa Pedro Leonardo Sampaio -
MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.380.760/0001-98 de que na data de
22/06/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0097, aberto em 27/05/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Ivanildo José dos Santos,
inscrita no CPF sob o nº 923.390.183-115 de que na data de
22/06/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0092, aberto em 23/05/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Dioclecia Nunes Bezerra,
inscrita no CPF sob o nº 150.263.848-30 de que na data de 13/05/2022
foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de
Infração de nº 0081, aberto em 12/04/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Rua José Matias
Sampaio, 365, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Genival Fernandes de
Lima, inscrita no CPF sob o nº 048.138.723-44 de que na data de
15/06/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0099, aberto em 02/06/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a empresa João Pereira da Silva - MEI,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.136.676/0001-91 de que na data de
15/06/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0098, aberto em 31/05/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a empresa Escola de Ensino Médio José
Matias Sampaio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0561-80 de
que na data de 07/06/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia
referente ao Auto de Infração de nº 0093, aberto em 23/05/2022,
sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente
que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o
recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao
Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na
Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Claudiane Soares da
Mota, inscrita no CPF sob o nº 767.791.303-20 de que na data de
07/06/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0096, aberto em 27/05/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de