DOMCE 26/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3005

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M – Local de
Realização da Licitação: https://compras.m2atecnologia.com.br/ –
Data de Abertura: 08/08/2022 – Horário: 08H30M –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA
Pregoeiro

Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:C96810A7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – Título: AVISO DE
ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo –
Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.04.05.01 –
Processo
Originário:
2021.03.26.01/DL/PMC
–
Contratante:
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Contratada: JOÃO
RIBEIRO JUNIOR & CIA LTDA CNPJ nº 07.873.136/0001-55 –
Finalidade: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ESTADIA
E/OU MORADIA TEMPORÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, QUE ESTUDAM NA CIDADE
DE UBAJARA/CE –Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 03/01/2022 – Nova Vigência: 03/01/2022 à 05/10/2022 –
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no
8.666/93; Decreto Municipal nº 032/2021 de 02/12/2021, e ainda na
Cláusula Contratual – Signatários: Maria das Chagas de Sousa
Martins (LOCATÁRIA); João Ribeiro Junior (LOCADOR).

Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:4ACC3364

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 513/2022. DE 31 DE JANEIRO DE 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica
do Município de Farias Brito, que fixa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo de decretar o interesse público para fins de
desapropriação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº
52/2021, de 28 de outubro de 2021, que criou o Distrito Industrial do
Município de Farias Brito – CE, especialmente no parágrafo único do
Art. 1º da lei complementar retro;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cominado com parágrafo
segundo do mesmo Art. 1º.

CONSIDERANDO que é função do poder público, em suas três
esferas, de atuar no sentido de criar as condições para fomentar o
desenvolvimento econômico da União, dos Estados e dos Municípios,
principalmente no que concerne à disponibilização de condições
materiais e infraestrutura necessária.

CONSIDERANDO que o imóvel indicado no presente Decreto
possui todas as condições necessárias para instalação do Distrito
Industrial, a saber, fácil acesso as autoestradas estaduais e federais,
possui rede de pavimentação e relevo favorável à construção de
grandes empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.
DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de
Desapropriação Amigável ou Judicial, em caráter de urgência, o
imóvel abaixo relacionado:
“Uma parte de terra localizada no imóvel denominado sítio Volta,
zona urbana da cidade de Farias Brito, localizado na margem esquerda
da CE-386, no sentido de Farias Brito à Crato, com uma área de
17.040,00 m2, com um perímetro de 713,60 metros, com as seguintes
confrontações: ao Norte, com uma área pertencente ao Município de
Farias Brito; ao Sul, com imóvel pertencente a Marcelo de Oliveira
Teixeira e Raul de Oliveira Teixeira; ao Lestes, com área pertencente
a José Vandevelder Freitas Francelino e ao Oeste, com imóvel de José
Vandevelder Freitas Francelino Imóvel com as seguintes coordenadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas
N 9232126m e E 438478m. Deste segue por uma distância de
300,00m, confrontando-se com a AV. VINICIUS CASTRO DE
PINHO ,até o vértice V-02, de coordenadas N 9232196m e E
438771m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma
distância de 56,80m, confrontando-se com JOSÉ VANDEVELDER
FREITAS FRANCELINO, até o vértice V-03, de coordenadas N
9232141m e E 438787m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita
por uma distância de 300,00m, confrontando-se com MARCELO DE
OLIVEIRA TEIXERA e RAUL DE OLIVEIRA TEIXERA, até o
vértice V-04, de coordenadas N 9232071m e E 438494m. Deste segue
fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 56,80m,
confrontando-se
com
JOSE
VANDEVELDER
FREITAS
FRANCELINO, até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Todas
as
coordenadas
aqui
descritas
estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.

Art. 2º. O imóvel acima, objeto da desapropriação, destina-se a
implantação de parte do Distrito Industrial de Farias Brito,
devidamente criado por Lei Complementar específica, especialmente
para construção de galpões industriais e outras instalações similares.

Art. 3º. O imóvel a ser expropriado deverá ser avaliado na forma da
Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.

Art. 4º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente desapropriação.

Art. 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta
Topográfica.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 31 DE JANEIRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:E7C52D55

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.07.25.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,