DOMCE 26/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3005

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atendimento médico-hospitalar de urgência e emergência e o de
trânsito, todos em regime de escala de plantão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
22 de julho de 2022.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C1A6DF70

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 24/2022, DE 22 DE JULHO DE
2022.-ERRATA

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 24/2022, DE 22 DE JULHO DE 2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA DE
DESPESAS
DO
FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS
PELA
LEI
MUNICIPAL
Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JOSÉ DIAS DE SOUSA, ocupante
do cargo de Motorista, 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$
110,00 (cento e dez reais), perfazendo um total de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais) para fazer o deslocamento a Secretária de
Assistência Social de Nova Olinda para recebimento do vale-gás
social , no dia 25 e 26 de julho de 2022, no horário de expediente(8h-
16h) na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos-SPS, à Rua Soriano Albuquerque,230-Joaquim
Távora-Fortaleza-CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 22 de julho de 2022.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo
de Assistência Social

Publicado por:
Erenir Gomes da Silva Oliveira
Código Identificador:E369F0D5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO RESCISÃO DE CONTRATO SI-CH002/2022

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS.
A
SECRETARIA
DE
INFRA
ESTRUTURA
E
URBANISMO por intermédio de seu Secretário, torna público a
RESCISÃO CONTRATUAL com o Senhor Francisco George de
Sousa Silva, para Prestação dos Serviços de OPERADOR DE
RETROESCAVADEIRA, para atender as demandas da Secretaria de
Infra Estrutura e Urbanismo, do município de Nova Russas-Ce,
decorrente do Chamamento Público nº SI-CH002/22. Fundamentação
Legal: artigo 79 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Data da
Rescisão: 01/07/2022.

Nova Russas-Ce., 01 de julho de 2022

FRANCISCO JEFFERSON DO CARMO DE CASTRO
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo

Publicado por:
Francisco Jefferson do Carmo de Castro
Código Identificador:8D1AD160

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
PORTARIA Nº 001, DE 21 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE CARBONO,
NO
ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Sr. Pedro Veras Lira, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 030, de 21
De junho de 2022 dispõe sobre a criação do Programa Nova Russas
Carbono Zero;

CONSIDERANDO que são obrigações do Município de Nova
Russas promover o fornecimento de Termos de Conformidade para
Projetos de Certificação de Crédito de Carbono e realizar Termos de
Cooperação Técnica com empresas do Setor Verde ou de Tecnologias
de Descarbonização;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criado o PROJETO CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO
DE CARBONO, no âmbito do Município de Nova Russas, que tem
como objetivo o fornecimento do TERMO DE CONFORMIDADE
PARA PROJETOS DE CERTIFICAÇÕES DE CRÉDITO DE
CARBONO, bem como firmar TERMOS DE PARCERIA com
empresas credenciadas.

Art. 2º Para receber o Termo de Conformidade Técnica de
Certificações de Crédito de Carbono, pelo órgão municipal ambiental
deverão firmar Termo de Parceria junto ao Município de Nova
Russas, de acordo com as exigências contidas em edital próprio.

Art. 3º O Termo de Conformidade Técnica para Projetos de
Certificações de Crédito De Carbono é um documento de caráter
ambiental que visa analisar a documentação proposta pela empresa
que contenham o Projeto de Certificação Ambiental, os documentos
exigidos nesta Portaria e em Edital próprio.

Art. 4º O Termo de Conformidade para Projetos de Certificações de
Crédito de Carbono será fornecido apenas para áreas localizadas na
circunscrição do Município de Nova Russas, com validade de dois
anos, podendo ser renovado mediante novo relatório técnico, expedido
pela empresa da área em estudo junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Art. 5º Para receber o Termo de Conformidade para Projetos de
Certificações de Crédito de Carbono deverá ser apresentado a seguinte
documentação:

§1ª Pela empresa:

I – CNPJ;
II – Contrato Social;
III – RG, CPF e Comprovante de Residência dos sócios;
IV – Projeto de certificação da área, contendo características próprias
da propriedade, planta georreferenciada, mecanismos e dados técnicos
utilizados
na
quantificação
das
toneladas
de
gás
carbônico
sequestradas pela vegetação da área e devida ART do engenheiro
responsável.