DOMCE 26/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3005 
 
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6.6 – As informações constantes do requerimento de inscrição são de inteira responsabilidade dos candidatos, eximindo o Município de Penaforte – 
Ceará de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas, incompletas ou falsas; 
6.7 – Os candidatos devem realizar sua inscrição nas datas prevista no cronograma. 
6.8 – As inscrições serão feitas exclusivamente por meio de protocolo da ficha de Inscrição disponível no Anexo I, na Sala do Departamento de 
Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal. No ato de inscrição os candidatos deverão estar munidos da Ficha de Inscrição constante do 
ANEXO I, devidamente preenchida, das 08h:00min do dia 27 de julho de 2022 até às 14h:00min do dia 29 de julho de 2022, assim como: 
a) Na inscrição, os candidatos deverão indicar qual área de atuação pretende realizar o Serviço Civil Voluntário. 
6.9 – Os candidatos deveram anexar, os documentos listados abaixo, na seguinte ordem: 
a) Ficha de inscrição para Serviço Civil Voluntário, constante no Anexo I; 
b) Cópia dos documentos RG e CPF; 
c) Curriculum Vitae; 
d) Cópia de certidão escolar ou histórico, expedido por instituição de ensino; 
e) Comprovante de residência atualizado; 
f) Comprovante de cadastro do CadÚnico; 
  
7. DA SELEÇÃO  
7.1 – A seleção dos candidatos será realizada 
7.2 – Os formulários de inscrição preenchidos pelos voluntários serão disponibilizados ao setor solicitante. 
7.3 - O setor solicitante poderá convocar o voluntario para participação em entrevista pessoal e análise curricular, sendo a admissão baseada em 
critérios de conveniência e oportunidade. 
7.4 – Caso o candidato não seja admitido, passará a integrar o cadastro reserva. 
7.5 - Terão prioridade nas contratações os atuais beneficiários de programas de renda e os integrantes de famílias de baixa renda inscritas no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 
7.6 - O programa terá duração de 24 meses. 
7.7 - Os contratados deverão participar de cursos de formação técnico-profissional ofertados pelo município de Penaforte – Ceará; 
  
8. DA REMUNERAÇÃO 
8.1 – A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora (R$ 5,51 pela Lei 14.358/22). 
8.2 - O dinheiro recebido não entrará no cálculo da renda familiar para programas sociais federais e poderá ser acumulado com o Benefício de 
Prestação Continuada (BPC), e pensão por morte ou o auxílio-acidente. 
  
9. DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO 
9.1 - O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses: 
a) - admissão em emprego, na forma prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 
1943; 
b) - aproveitamento insuficiente. 
  
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
10.1 - É obrigação exclusiva do candidato o acompanhamento do andamento e das publicações do presente Processo Seletivo Simplificado 
10.2 - Os prazos constantes neste Edital iniciam-se apenas em dias úteis e serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do inicio e 
incluindo-se o do final. 
10.3 - Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do 
resultado final. 
10.4 - Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços. 
10.5 - Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada. 
  
PUBLICA-SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, em 22 de julho de 2022. 
  
DIEGO FERREIRA ANGELO 
Secretário de Administração e Finanças 
  
CRONOGRAMA 
  
EVENTO 
DATA 
LOCAL 
Publicação do Edital 
22/07/2022 
Diário Oficial do Município e Site Oficial do Município 
Período de Inscrição/Entrega de documentos 
27/07/2022 à 29/07/2022 
Setor de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal 
Divulgação Preliminar das Inscrições 
05/08/2022 
Diário Oficial do Município e Site Oficial do Município 
Período de Interposição de Recursos 
08/08/2022 a 09/08/2022 
Setor de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal 
Homologação das Inscrições 
10/08/2022 
Diário Oficial do Município e Site Oficial do Município 
Resultado Preliminar 
12/08/2022 
Diário Oficial do Município 
Período de Interposição de Recursos 
15/08/2022 à 16/08/2022 
Setor de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal 
Resultado Final 
17/08/2022 
Diário Oficial do Município e Site Oficial do Município 
  
FICHA DE INSCRIÇÃO 
  
1 - DADOS PESSOAIS: 
  
Nome: _______________________________________________________________________________________  
Nascimento: ____/____/________ Naturalidade: ____________________________________________  
Nacionalidade: ________________________________ 
Sexo: [ ] Masc. [ ] Fem. Idade: ____________ 
RG: __________________ Órgão Emissor: ____________ Data da expedição ____/____/______ 
CPF: ______/______/_______-_____